Jurisprudência sobre
apensacao de processos

551 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de ofensa à reputação em razão de palavras e expressões injuriosas utilizadas em processos judiciais relacionados a direito de família. Recíprocas manifestações de caráter potencialmente injurioso. Termos empregados no contexto do conflito familiar. Causídica que detém imunidade profissional relativa. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º. Não extrapolação dos limites do direito de defesa. Lesão a direitos da personalidade não evidenciada. Questão relacionada à conduta profissional já levada à sede própria para deliberação. Ação e reconvenção improcedentes. Recursos desprovidos

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552 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO - AÇÃO AJUIZADA COM PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA UTILIZADOS EM PROCESSOS ANTERIORES - OUTORGA FEITA SETE MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA SE O DEMANDANTE TINHA O DESEJO DE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO - INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - PROCURAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - BOA-FÉ DO AUTOR PRESUMIDA - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO

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553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prisão ilegal. Pessoa natural levada ao cárcere fora das hipóteses legalmente autorizadas. Personalidade da vítima a ser analisada quando da fixação do valor. Comportamento da vítima que demonstra desconsideração pela ex-esposa e filha, deixando-lhes de pagar pensão alimentícia e procrastinando os processos instaurados. Redução. Necessidade. Recurso da Fazenda provido, prejudicado o adesivo.

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554 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico privilegiado. Recurso ministerial requerendo a exclusão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Assiste razão ao parquet quanto ao afastamento do tráfico privilegiado, visto que em consulta à FAC do acusado verifica-se que o mesmo responde a mais dois processos, ambos também por tráfico. Processo 0802675-78.2023.8.19.0037 relacionado a um flagrante de tráfico ocorrido 29/03/2023 (meses antes do processo ora julgado) e processo 0803446-22.2024.8.19.0037 relacionado a outro flagrante por tráfico datado de 19/04/2024 (poucos meses após ter sido colocado em liberdade no processo ora julgado ) Portanto, não se trata de um neófito na prática criminosa, sendo, portanto, incompatível com a figura do traficante ocasional. Aquietada a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor mínimo legal, o regime passa a ser semiaberto, cassando-se a substituição da pena. Recurso provido.

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555 - TJSP. Ação de conhecimento com pedidos de declaração de nulidade de servidão e cancelamento de registro - Improcedência - Apelação - Autora que pretende o reconhecimento da legitimidade de corréus e a inversão do julgado, sob o fundamento de que inexiste decisão de mérito sobre a questão - Não acolhimento - Inexistência de pertinência subjetiva dos corréus da família Maia para permanecer no polo passivo, pois não são mais os proprietários do imóvel - Juízo que bem analisou o histórico de processos judiciais e administrativos, a dinâmica dos fatos, as alegações de ambas as partes e os documentos apresentados para concluir pela improcedência do pedido de declaração de nulidade de servidão - Processos anteriores que já analisaram tal questão - Ação declaratória de nulidade de registro de certidão cumulada com perdas e danos, proposta em 2015, que foi julgada extinta pela existência de coisa julgada - Insurgência que deveria ter sido manifestada no referido feito - Presente ação que se trata de nova e descabida tentativa para se discutir a validade da servidão - Improcedência da presente ação que era mesmo de rigor - Ratificação dos fundamentos da sentença - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Necessidade, contudo, de afastamento da multa por litigância de má-fé.

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556 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário.

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557 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de cobrança de despesas condominiais e ação de prestação de contas. Reunião dos processos. Alegação de que a discussão travada nesta última ação é prejudicial à presente demanda, na medida em que refletirá diretamente na importância devida a título de despesas condominiais. Descabimento. Inexistência de identidade entre a causa de pedir e pedido. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

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558 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITARAM EM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS OBJETIVOS.

Ação anulatória de multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Petrópolis à AMPLA, em razão de infração à legislação consumerista (art. 22 e 42, da Lei 8.078/90) e à Resolução 414, de 2010, da ANEEL, em vigor na data dos fatos. ... (Continua)

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559 - TJSP. Correção monetária e juros moratórios. Lei 11960/09. Controvérsia existente sobre aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9497/97, pela Lei 1960/2009 e CF/88, art. 00, § 12, acrescentado pela Emenda Constitucional 62/09. Admissibilidade. Natureza processual da norma. Aplicação imediata aos processos em curso, não importando a data do ajuizamento da ação. Entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça. Princípio do «tempus regi actum. Embargos à execução procedentes. Recurso provido para esse fim.

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560 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de cheque e medida cautelar de sustação de protesto. A apelada é parte ilegítima para responder aos termos da ação, uma vez que não é titular do crédito, nem detentora do título, tão pouco foi quem o apresentou para protesto. Extinção de ofício dos processos, na forma do CPC/1973, art. 267, VI.

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561 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos. Indenizatória por danos morais e materiais. Demanda paralela da mesma natureza ajuizada contra empresa distinta. Condutas diversas. Dano moral que deve ser analisado de acordo com a conduta individual de cada parte, mesmo porque eventual indenização há de guardar proporcionalidade com o grau de culpa. Interesse de agir. Reconhecimento. Recurso provido para anular a sentença de extinção.

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562 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Inviável a pretendida desclassificação. Condenação correta. Aumento na pena-base afastado, sem reflexo na pena final, devido à existência de atenuante (menoridade relativa). Impossibilidade de concessão do redutor do art. 33. § 4º, da Lei de Tóxicos. O registro de atos infracionais ou a existência de processos criminais em andamento, ainda que pendentes de julgamento, evidenciam a dedicação do agente às atividades criminosas e impedem a concessão do redutor especial da Lei de Tóxicos. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido

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563 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

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564 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7066, 7070 E 7078. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DISPOSTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º. DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, QUE TRATAM DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.030, III. ANULAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

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565 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7066, 7070 E 7078. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DISPOSTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º. DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, QUE TRATAM DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.030, III. ANULAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

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566 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7066, 7070 E 7078. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA DISPOSTA NO LEI COMPLEMENTAR 190/2022, art. 3º. DIFAL-ICMS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO STF DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS EM TRÂMITE, QUE TRATAM DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1.030, III. ANULAÇÃO DO DECISUM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS PREJUDICADOS.

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567 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, INATIVA, DUAS MATRÍCULAS, PROFESSOR DOCENTE II, 22 HORAS, REFERÊNCIA D09. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE E SEUS REFLEXOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO RÉU. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE O OBJETO DO TEMA 1.218 DO STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TJRJ NA SUSPENSÃO DA LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PUBLICADA NO AVISO TJ 195/2023, QUE TEVE EFICÁCIA MODULADA PARA SOBRESTAR A EXECUÇÃO DAS DECISÕES, PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA. A EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, SOBRE O MESMO TEMA, NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS REFERENTES A PROGRESSÃO DE CARREIRA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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568 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita previdenciária. Insignificância. Não ocorrência. Atipicidade material não verificada. Inexigibilidade de conduta diversa. Causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Matéria probatória. Via não adequada. Prescrição pela metade. Maior de 70 anos. Matéria não decidida na origem. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Processos e inquéritos. Súmula 444/STJ. Confissão. Súmula 231/STJ. Ilegalidade constatada na dosimetria. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício apenas para reduzir a pena privativa de liberdade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... (Continua)

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, NOS MOLDES DA CF/88 E LEI 8.080/90. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 65/TJRJ. PRECEDENTES DO STF. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS POR ELE PLEITEADOS, INDEPENDENTEMENTE DELE CONSTAR EM LISTA GOVERNAMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ SOMENTE SEJAM EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS APÓS A CONCLUSÃO DO RESP 1.657.156, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PELO MUNICÍPIO, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO 241 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISUM QUE DEIXOU DE CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO BOJO DOS AUTOS DO RE 1140005 RG/RJ QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL, MAS NÃO SUSPENDEU OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA. DESSA FORMA, PREVALECE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO VERBETE 421 DE SUA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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570 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral. Autor, ora apelado, que teve seu perfil de motorista bloqueado pela plataforma de transporte por aplicativo demandada, ora apelante. Sentença de procedência. Matéria que constitui objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva neste Tribunal, autuado sob o 0025421-84.2023.8.19.0000. Admissão do incidente, com determinação de suspensão de todos os processos em curso neste Estado que versem acerca das mesmas questões jurídicas. Suspensão do feito que se impõe, até decisão final de mérito no referido incidente, na forma do CPC, art. 982, I.

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571 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos do devedor e ação revisional. Conexão evidenciada, uma vez que a discussão em ambos é atinente ao contrato que deu origem à dívida executada. Hipótese de identidade de partes, mas também de «objeto ou a causa de pedir. Ação revisional ainda não decidida. Reunião dos processos para processamento conjunto e julgamento único. Necessidade. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Apelação prejudicada.

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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA E DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, COM O OBJETIVO DE FIXAR TESE JURÍDICA A RESPEITO DA ¿NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DE MACAÉ¿. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE.

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573 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Pretensão decorrente de suposta ofensa à reputação, materializada na imputação do crime de furto, tendo a ré, por essa razão, lavrado boletim de ocorrência e instaurado dois processos cíveis. Elementos de convicção que revelam beligerância entre as partes, no âmbito de relação de parentesco. Danos morais não evidenciados. Ausência de comprovação de dolo. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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574 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECURSO - DIVERSOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRIMEIRO FEITO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO A QUO PARA QUE OS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DESTES AUTOS SEJAM INCLUÍDOS NAQUELA AÇÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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575 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2006 a 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não apontam a data de vencimento das obrigações. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e IV e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015). Extinção mantida. Recurso prejudicado

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576 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão mantida na sentença. Apelação julgada. Alegação de violação ao princípio da presunção de inocência. Não houve determinação de execução provisória. Pacientes presos cautelarmente. Matéria já examinada no STJ em outros processos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, em consulta ao site do Tribunal estadual, a defesa teria ingressado com recurso especial, ainda pendente de decisão pelo Tribunal a quo, via processual adequada para examinar as teses da defesa. ... (Continua)

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577 - TJPE. Penal e processo penal. Furto qualificado. Absolvição. Improcedência. Confissão perante a autoridade policial e retratação em juízo. Ausência de elementos confirmando a negativa de autoria. Pleito de redução da pena. Imposição. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Descabimento. Aumento de pena aplicável somente às hipóteses de furto simples. Processos em curso. Consideração de maus antecedentes. Descabimento. Súmula 444, STJ. Redução da pena. Substituição, de ofício, por duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido, recurso defensivo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. A confissão perante a autoridade policial com a consequente retratação em juízo não tem o condão de afastar a autoria do crime se outras provas constantes nos autos a comprovam. ... (Continua)

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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DOIS PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO COMUM NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO.

Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. ... (Continua)

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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO UNIFICADO NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO.

Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. ... (Continua)

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A O VASTO ACERVO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O RÉU COMETEU O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, EIS QUE PRATICOU, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, MENOR DE IDADE, ATO LIBIDINOSO, APERTANDO, POR DIVERSAS VEZES, AS NÁDEGAS DE JÉSSICA DENTRO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. POR FIM, CONSTA, NA FAC DE ÉRICK, QUE ELE POSSUI PROCESSOS POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE, O QUE DEMONSTRA QUE ELE É PRATICANTE DE CRIMES SEXUAIS CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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581 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia da inicial em razão da ausência de interesse de agir e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Distribuição de duas demandas em face da mesma instituição financeira, nas quais se veicularam pedidos idênticos, referentes a contratos-tipo de numeração distinta. Concedida a oportunidade para a autora emendar a primeira demanda e reunir os processos. Descumprimento. Abuso de direito de ação. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Medida adequada em prol da racionalização da atividade jurisdicional, da economia processual e da razoável duração do processo, em conformidade, ainda, com enunciados orientativos divulgados no Comunicado CG 424/2024. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora, com determinação para anotação de nome da sociedade de advogados para publicação (fls. 346)

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582 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de alimentos. Conexão de processos. Sentença una. Apelação única. Possibilidade. Obrigação alimentar prestada a ex-cônjuge. Excepcionalidade. Termo final certo. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - «Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017). ... (Continua)

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583 - TJSP. Competência. Conexão. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arguição de conexão com ação revisional de contrato. Desacolhimento. Circunstância em que a execução está lastreada em cédula de crédito bancário e a ação revisional movida pela recorrente discute o contrato de abertura de crédito em conta corrente. Embargos já julgados em primeiro grau. Conexão que não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. Execução que se reveste de todos os requisitos exigidos pela lei. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. QUESTÃO QUE VEM SENDO DEBATIDA PELA SEÇÃO CÍVEL. ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0045842-03.2020.8.19.0000. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE DISCUTAM A FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA PROGRESSIVA QUANDO HOUVER VÁRIAS UNIDADES E UM ÚNICO HIDRÔMETRO. art. 313, IV, CPC/2015. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO IRDR PELA SEÇÃO CÍVEL.

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585 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Dano moral - Afastamento - Anotações preexistentes promovidas por outros credores em data anterior à discutida nos autos - Apontamentos preexistentes que estão sendo discutidos em outras ações judiciais - Mitigação da aplicação da Súmula 385/STJ que exige a demonstração da verossimilhança das alegações, não bastando a mera indicação do número dos processos e o andamento processual - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

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586 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSOS 0011276-79.2021.8.19.0004, 0011280-19.2021.8.19.0004 E 0011283-71.2021.8.19.0004. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE IDENTIFICOU COBRANÇA DE TAXAS JUROS COM EXCESSO SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 189,47%, 174,83% E 171,44%, NOS CONTRATOS 051700014481, 051700015728 E 051700016788, RESPECTIVAMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos 051700014481, 051700015728 e 051700016788, superiores à média de mercado apurada, conforme conclusão da perícia contábil que apontou excesso de 189,47%, 174,83% e 171,44% em relação à taxa média praticada à época de cada contratação, é cabível a revisão contratual para adequação dos encargos financeiros, nos termos do CDC, art. 51 e da jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSOS 0011276-79.2021.8.19.0004, 0011280-19.2021.8.19.0004 E 0011283-71.2021.8.19.0004. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE IDENTIFICOU COBRANÇA DE TAXAS JUROS COM EXCESSO SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 189,47%, 174,83% E 171,44%, NOS CONTRATOS 051700014481, 051700015728 E 051700016788, RESPECTIVAMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos 051700014481, 051700015728 e 051700016788, superiores à média de mercado apurada, conforme conclusão da perícia contábil que apontou excesso de 189,47%, 174,83% e 171,44% em relação à taxa média praticada à época de cada contratação, é cabível a revisão contratual para adequação dos encargos financeiros, nos termos do CDC, art. 51 e da jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

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588 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência, como agravante de penas ou obstáculos a benefícios estabelecidos na execução dessas. Inexistência. Reconhecimento de efeitos penais à reincidência que não se afigura como «bis in idem. Decorrendo os antecedentes e a reincidência de processos findos, somente a agravante deve influir no cálculo da pena. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARAÇÃO MÉDICA COM CONTEÚDO SUPOSTAMENTE INVERÍDICO. PRETENSÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. AUTOR QUE TOMOU CONHECIMENTO DA DECLARAÇÃO MÉDICA QUANDO ESTA FOI JUNTADA AOS PROCESSOS CRIMINAIS EXISTENTES EM SEU DETRIMENTO, ISTO É, EM 01.02.2018. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO. PRESENTE DEMANDA AJUIZADA EM 17.12.2021. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA (ART. 206, §3º, V DO CC). REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO APELO.

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590 - TJSP. Improbidade administrativa - Retroatividade da Lei 14.230/2021 - Tema 1.119 do Supremo Tribunal Federal - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Necessidade de dolo direto dos agentes - Dolo não demonstrado - Prefeito Municipal - Falta de pagamento da contribuição previdenciária por falta de caixa - Decisão do administrador público que não configura ato improbo, quando o não pagamento decorre de necessidade orçamentária - Precedente do STJ - Prefeito que, ademais, celebrou acordo para parcelamento da dívida do Município, em conformidade com a legislação local - Sentença de improcedência mantida - Apelação da parte autora não provida e remessa necessária rejeitada

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591 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Exoneração tributária. Fato de parte da produção da impetrante ser destinada à exportação que não a desonera do tributo recolhido na aquisição de bens para seu ativo permanente. O direito ao aproveitamento do crédito relativo aos consumíveis no processo produtivo irradia da razão direta de sua essencialidade à manufatura do produto final. Por ser questão fática cuja aferição exige conhecimento dos processos produtivos da impetrante, não há como dispor sobre a matéria em mandado de segurança. Segurança denegada. Recurso não provido.

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592 - TJSP. Liquidação extrajudicial. Empresa de saúde. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de penúria financeira. Suspensão do processo com base no Lei 6024/1974, art. 18, alínea «a. Inadmissibilidade. Norma direcionada aos processos de execução. Incidência de correção e juros moratórios após a decretação da liquidação. Inadmissibilidade. Aplicação do disposto no art. 18, alíneas «d e «f, primeira parte, da citada lei. Autorização, contudo, para a cobrança dos referidos encargos na hipótese de remanescer patrimônio após o pagamento do passivo da recorrente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido, com recomendação.

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593 - TJSP. Cumprimento de sentença. Sentença de indeferiu o processamento do incidente. Irresignação do exequente. Alvará de estacionamento de táxi. Obrigação do exequente de transferir o alvará ao espólio executado cumprida, ao que tudo indica. Após o aperfeiçoamento da transferência, as despesas inerentes ao alvará devem ser suportadas pelo espólio, decorrência lógica das r. sentenças proferidas nos processos s. 0038214-29.2007.8.26.0224 e 0019077-46.2016.8.26.0224. Inteligência da tese vinculante editada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 889. Prosseguimento do incidente de rigor. Sentença reformada. Recurso provido

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594 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória e pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Palavra da vítima à qual se atribui elevado valor probante. Valor do bem não se equipara à ninharia que autorizaria a aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base deve ser fixada no mínimo legal. Processos em andamento não podem ser considerados para aumento da reprimenda a pretexto de configurarem má personalidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Cabimento. Recurso parcialmente provido

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595 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Deficiência na instrução. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Ausente documentação comprobatória nos autos. Pena-base. Circunstâncias desfavoráveis. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Delito patrimonial. Duas qualificadoras. Uma valorada como circunstância judicial desfavorável. Outra para tipificar a conduta delitiva. Possibilidade. Substituição da pena reclusiva. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NOVA ESCOLA. EVIDENTE A AFINIDADE ENTRE A QUESTÃO DE DIREITO DEBATIDA NESTES AUTOS E AQUELA DE QUE CUIDA A CAUSA PARADIGMA DE AFETAÇÃO ATRAVÉS DO IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, ADMITIDO EM 15/09/2016. JULGAMENTO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTE E TJRJ QUE FIXOU DIVERSAS TESES SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA. DECISÃO QUE, PORÉM, DESAFIOU INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS QUAIS SE ENCONTRAM PENDENTES DE EXAME QUANTO À SUA ADMISSIBILIDADE PELA 3º VICE-PRESIDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DOS REFERIDOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS TEM POR CONSEQUÊNCIA O PROLONGAMENTO DO EFEITO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRESENTE PROCESSO, QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 313, IV.

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597 - TJSP. Pena. Fixação. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude dos péssimos antecedentes. Inadmissibilidade. Aumento que foi baseado em certidões onde os processos estão em andamento. Redução. Admissibilidade. Embora o réu possua envolvimentos criminais, contudo, não há registro de condenações definitivas. Insubsistência do aumento operado, evitando, assim, a violação do princípio da presunção de inocência. Recurso provido em parte.

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598 - TJSP. Ação. Condições. Representação processual. Ausente que na Cautelar de sustação de protesto, tampouco, na ação principal, refutam-se inexistentes os atos praticados pelo autor nos exatos termos do CPC/1973, art. 37, § único. Intimado o subscritor da petição inicial a juntar o respectivo mandato que lhe foi outorgado pelo autor, sob as penas da Lei, deixou ele transcorrer «in albis o prazo assinalado. Capacidade postulatória, pressuposta de existência processual, inexistente. Extinção dos processos sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV, prejudicado o exame do recurso.

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599 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCESSOS 0011276-79.2021.8.19.0004, 0011280-19.2021.8.19.0004 E 0011283-71.2021.8.19.0004. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PERÍCIA CONTÁBIL QUE IDENTIFICOU COBRANÇA DE TAXAS JUROS COM EXCESSO SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 189,47%, 174,83% E 171,44%, NOS CONTRATOS 051700014481, 051700015728 E 051700016788, RESPECTIVAMENTE. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos 051700014481, 051700015728 e 051700016788, superiores à média de mercado apurada, conforme conclusão da perícia contábil que apontou excesso de 189,47%, 174,83% e 171,44% em relação à taxa média praticada à época de cada contratação, é cabível a revisão contratual para adequação dos encargos financeiros, nos termos do CDC, art. 51 e da jurisprudência consolidada do STJ. ... (Continua)

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600 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Homologação do pedido formulado pelo autor após angularização do feito. Ausência de concordância da parte adversa. Insurgência. Descabimento. Oposição ao pedido de desistência que requer motivo fundamentado e justificado, não sendo aceita a discordância desprovida de justificação para obstar a extinção do feito sem o exame do mérito. Hipótese em que a desistência desta não prejudica a existência de demanda visando a reparação dos danos causados por esta ação. Decisão mantida em REspeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável dos processos. Recurso desprovido.

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