(DOC. VP 132.0906.9433.1646)

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELO DO PATRONO DO EXECUTADO, VISANDO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 5º DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. APLICABILIDADE DO CPC, art. 1056, SOMENTE PARA PROCESSOS QUE ESTAVAM SUSPENSOS E NÃO EM CURSO A PRESCRIÇÃO. TESE 1.3 DO IAC 1. ADEMAIS, VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote