Jurisprudência sobre
apensacao de processos
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Doc. VP 746.5762.0334.1071
351 - TJSP. Competência recursal. Apelação. Autos conexos e apensados que versam sobre cobrança de duplicatas e declaração de suas inexigibilidades. Processos que levam dez outros anexados consigo, entre os quais execuções de título extrajudicial e seus embargos, versando também sobre o mesmo assunto. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado do TJSP. Resolução 623/2013 da Presidência do TJSP, art. 5º, II.3. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição
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Doc. VP 772.4262.1367.1666
352 - TJSP. Plano de Saúde. Cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Insurgência da Ré em face da sentença de parcial procedência. Não acolhimento. Ausência de reclamo oportuno pela realização de prova pericial, enquanto já afastados, pela sentença, os procedimentos com características de natureza estética, segundo inclusive o que tem se verificado de provas periciais realizadas em processos assemelhados. Honorários de sucumbência majorados. Sentença mantida . Recurso não provido
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Doc. VP 498.2002.3521.7805
353 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Cobrança de dívida prescrita - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do débito, baixa na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome, cessação das cobranças pelo réu, além de indenização por danos morais - Interesse de agir configurado - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do atual CPC - Descabimento da determinação para a autora aditar a inicial de processo anterior para nele incluir «a causa de pedir e o pedido da presente ação, uma vez que, na demanda anterior, já foi oferecida contestação.
Processo - Suspensão - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão de tramitação já observada no processo anterior, o que também deve ser feito na presente demanda - Pedido de justiça gratuita, formulado em primeiro grau, que carece de apreciação naquela instância, sob pena de supressão de uma grau de jurisdição - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem, aguardando-se decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 404.7111.8200.5003
354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS AOS PROVENTOS. QUESTÃO OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - 0093764-35.2023.8.19.0000. ADMISSÃO DO IRDR PARA DEFINIÇÃO DE TESE JURÍDICA SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DA «GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM O TEMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 0093764-35.2023.8.19.0000.
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Doc. VP 927.7807.1774.6692
355 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2022, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 0079182-93.2024.8.19.0000, VISANDO COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1184, DO C. STF, NA FORMA DO CPC/2015, art. 947, § 4º. ADMISSÃO DO INCIDENTE PELA E. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM ACÓRDÃO PUBLICADO AOS 29/10/2024. 2. APLICAÇÃO AO IAC DAS DISPOSIÇÕES COMPATÍVEIS E RELACIONADAS AO IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00, QUE TRAMITEM NOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE JÁ ESTEJAM EM FASE DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE PENHORA, DEVENDO RETORNAR AOS JUÍZOS DE ORIGEM OS PROCESSOS REMETIDOS À SEGUNDA INSTÂNCIA, MAS AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS. 3. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 313, IV, E V, «A, E CPC/2015, art. 982, I. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 642.8567.6371.3320
356 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA DESDE 2022, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 0079182-93.2024.8.19.0000, VISANDO COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1184, DO C. STF, NA FORMA DO CPC/2015, art. 947, § 4º. ADMISSÃO DO INCIDENTE PELA E. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM ACÓRDÃO PUBLICADO AOS 29/10/2024. 2. APLICAÇÃO, AO IAC, DAS DISPOSIÇÕES COMPATÍVEIS E RELACIONADAS AO IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00, QUE TRAMITEM NOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE JÁ ESTEJAM EM FASE DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE PENHORA, DEVENDO RETORNAR AOS JUÍZOS DE ORIGEM OS PROCESSOS REMETIDOS À SEGUNDA INSTÂNCIA, MAS AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS. 3. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 313, IV, E V, «A, E CPC/2015, art. 982, I. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 271.2915.1487.5460
357 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MESQUITA. IPTU. BAIXO VALOR. DEMANDA SUSPENSA EM 2021, POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208) E NA RESOLUÇÃO CNJ 547/24. INTELIGÊNCIA DA NOVA DISCIPLINA. APELO QUE APONTA SURPRESA COM A DECISÃO E DEFENDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MEDIANTE INDICAÇÃO À PENHORA DO BEM REFERIDO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
1. MATÉRIA DEBATIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE É OBJETO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 0079182-93.2024.8.19.0000, VISANDO COMPOR DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS DESTE TRIBUNAL ACERCA DA ADEQUADA INTERPRETAÇÃO DO TEMA 1184, DO C. STF, NA FORMA DO CPC/2015, art. 947, § 4º. ADMISSÃO DO INCIDENTE PELA E. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, EM ACÓRDÃO PUBLICADO AOS 29/10/2024. 2. APLICAÇÃO, AO IAC, DAS DISPOSIÇÕES COMPATÍVEIS E RELACIONADAS AO IRDR. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS DE EXECUÇÃO, DE VALOR NÃO SUPERIOR A R$ 10.000,00, QUE TRAMITEM NOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALVADOS AQUELES QUE JÁ ESTEJAM EM FASE DE CONSTRIÇÃO DE BENS PARA EFEITO DE PENHORA, DEVENDO RETORNAR AOS JUÍZOS DE ORIGEM OS PROCESSOS REMETIDOS À SEGUNDA INSTÂNCIA, MAS AINDA NÃO DISTRIBUÍDOS. 3. PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 313, IV, E V, «A, E CPC/2015, art. 982, I. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO RECURSAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 190.7747.4082.9807
358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PORQUE CARACTERIZADA A FIGURA DO ABANDONO DA CAUSA.
ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE NÃO FOI VALIDAMENTE INTIMADA PARA SUPRIR A FALTA, E QUE EM NENHUM MOMENTO AGIU COM DESÍDIA, TENDO PREVIAMENTE CUIDADO REQUERER DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVOS PATRONOS E TRANSFERÊNCIA DOS PROCESSOS - EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS ANTIGOS PATRONOS.APELO SUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO, FORMULADO PELA APELANTE ANTERIORMENTE À CONTAGEM DO PRAZO DE ABANDONO PELA SERVENTIA. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. ABANDONO DA CAUSA QUE, NESSE CONTEXTO, NÃO SE CARACTERIZA.SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 551.5229.5659.0591
359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SEJA EXTINTO ATÉ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO NÃO ABARCADO POR ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS POR OUTRO, QUE AINDA SERÁ JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO EM VISTA DO FATO DE QUE UM DELES JÁ FOI SENTENCIADO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido, com recomendação... ()
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Doc. VP 865.5041.5485.4952
360 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PELO C. STJ, NO RESP 1728839/SP, QUE VERSEM SOBRE O REFERIDO TEMA. SUSPENSÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1.037, II.
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Doc. VP 286.9108.6679.5118
361 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRUPO DE SENTENÇA. META 2 DO CNJ. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
JULGAMENTO REALIZADO POR GRUPO DE SENTENÇA, EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA META 2 DO CNJ. RESOLUÇÃO TJ/OS/RJ 18/2021. FEITO DISTRIBUÍDO EM 04/10/2019, QUANDO A META 2 ESTABELECE MARCO TEMPORAL DIVERSO ¿ PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2017 -NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 608.7978.6790.1912
362 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, I, E 485, IV, TODOS DO CPC. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. INVALIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO LEI 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, ALÍNEA A, E OS MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001, art. 1º e MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001, art. 10, QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, E DISPÕEM QUE SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. SETENÇA MANTIDA.
Apelação improvida.... ()
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Doc. VP 580.5532.7613.4049
363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA QUE É OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036088-37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000 QUE TRAMITAM PERANTE A SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO QUE SE IMPÕE, ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA SEÇÃO CÍVEL.
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Doc. VP 153.9805.0032.0600
364 - TJRS. Direito público. Ação declaratória. Processo administrativo. Ex-prefeito. Intimação pessoal. Falta. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Intimação via diário da justiça eletrônico. CPC/1973, art. 237. Inaplicabilidade. Agravo. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Tribunal de Contas. Processos administrativos. Tomada de contas. Ausência de intimação pessoal para prestar esclarecimentos e dos julgamentos. Intimação ficta. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 237. Violação ao contraditório e ampla defesa. Nulidade reconhecida.
«A ausência de intimação pessoal do ex-prefeito para prestar esclarecimentos no processo administrativo-Tomada de Contas, bem como das sessões de julgamento e seus resultados, estas em ambos os processos, importa em violação ao contraditório e ampla defesa, sendo descabida a intimação ficta porque ausente qualquer justificativa para tanto, observado o teor do Lei 9.784/1999, art. 26, § 4º e os requisitos legais constantes no CPC/1973, subsidiariamente aplicável. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicável, de igual sorte, a intimação via diário eletrônico, nos termos do CPC/1973, art. 237. Nulidade dos processos administrativos reconhecida. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.... ()
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Doc. VP 703.8935.9996.2772
365 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Débitos oriundos de processos administrativos julgados no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Despacho que determinou a citação em 25/5/2018. Citação realizada em 10/6/2019. Causa interruptiva da prescrição. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Executivo fiscal que busca ressarcimento do erário. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob a sistemática de recursos repetitivos. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja suspensa a execução.
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Doc. VP 145.0081.1000.6100
366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ajuizando prefeitura municipal, execuções contra contribuinte, para cobrança de imposto predial e territorial urbano já recolhido, de rigor a indenização, irrelevante tenha, ao constatar o engano, requerido a extinção dos processos, aplicado o § 6º do CF/88, art. 37. Recurso do munícipe acolhido.
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Doc. VP 351.4062.0195.2888
367 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. IMPOSTO PREDIAL E TAXAS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU OS PROCESSOS. EXECUÇÕES INAUGURADAS ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/05. NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, ANTES DE PARTIR-SE PARA A CITAÇÃO FICTA. PASSAGEM DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO, DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, SEM ATO CITATÓRIO VÁLIDO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA
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Doc. VP 221.1071.0298.9483
368 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo desprovido.
1 - O STJ admitia que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, poderia ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. ... ()
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Doc. VP 846.1335.3889.6589
369 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples. Apelo defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos da vítima corroborados pelos demais elementos probatórios acostados aos autos. Pretensão desclassificatória para a figura típica prevista no CP, art. 129. Inadmissibilidade. Violência empregada pelo apelante com a evidente finalidade de subtrair os pertences pessoais da vítima. Condenação mantida.
Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal pela negativação da personalidade e conduta social do réu, diante da constatação, na origem, de processos criminais em curso. Impossibilidade. Processos em curso não podem ser utilizados para agravar a pena-base. Exegese da Súmula 444 do C. STJ. Basilar reconduzida ao mínimo legal. Regime inicial fechado corretamente estabelecido, não comportando abrandamento, diante da extrema violência com que praticado o delito, a demonstrar a periculosidade de seu executor e a intensidade da violação ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Pleito de substituição da reprimenda privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Impossibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Crime praticado com violência à pessoa. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 230.1978.2287.2820
370 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Doc. VP 808.2838.5081.2011
371 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Indeferimento liminar da petição inicial, e extinção do processo sem resolução do mérito, facultando-se à parte autora o aditamento da petição inicial de ação por ela ajuizada anteriormente em face da mesma ré, para nela incluir o contrato impugnado na presente ação. Correção da decisão. Parte autora que ajuizou cinco ações em face do mesmo Banco réu, em cada uma delas impugnando um contrato de empréstimo consignado diverso, embora formulasse as mesmas causas de pedir e pedido, ou seja, que não havia contratado e por isso pleiteava a composição dos danos. Processos distribuídos à mesma Juíza que, desde logo, entendeu pela conexão e possiblidade de julgamento conjunto, e facultou a concentração de todos os contratos em uma só ação. Prejudicial, estéril e exacerbado o formalismo da imposição, em tais casos, do apensamento de processos para tramitação conjunta. Princípios da celeridade e economicidade processuais que recomendam a tramitação de ação única, pois são as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e pedidos, os mesmos contratos-tipo, divergindo apenas o contrato específico em cada uma das ações. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Doc. VP 146.8743.5001.6300
372 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Sociedade de advogados. Associação a grupo de profissionais de outras áreas. Partilha dos proveitos auferidos nos contratos de honorários com os outros profissionais. Descabimento. Atuação profissional nos processos judiciais exercida apenas pelos advogados. Ação declaratória parcialmente procedente e improcedente a reconvenção. Recursos parcialmente providos.
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Doc. VP 144.7244.0018.8800
373 - TJSP. Furto privilegiado. Rompimento de obstáculo. Invasão de imóvel comercial, mediante arrombamento de janela. Subtração de oito reais e cinco centavos que estavam no caixa. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Comportamento do agente demonstrando relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, registrando outros processos por crimes de roubo e tráfico de drogas. Condenação à pena de multa, sem que contra tanto se insurgisse o Ministério Público. Recurso da defesa desprovido.
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Doc. VP 999.3850.5434.6155
374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÉRITO ENVOLVENDO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM VIRTUDE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. MATÉRIA OBJETO DO RESP 1.525.174/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DO E. STJ DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO E QUE TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.037, II. QUESTÃO DE ORDEM. SUSPENDA-SE O JULGAMENTO DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO NO RECURSO ESPECIAL.
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Doc. VP 759.4949.8101.4184
375 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Serasa Limpa Nome. Prescrição. Suspensão dos processos em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1264/STJ. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, após a determinação de suspensão de todas as ações sobre a matéria em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1264/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a ordem de suspensão em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e do Tema 1264/STJ e se o recurso de apelação pode ser conhecido ao tratar do mérito já abrangido pelo tema. III. Razões de decidir 3. Em que pese o IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 tenha sido julgado prejudicado pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, do TJSP, no dia 27/11/2024, fato é que o mesmo tema foi afetado perante o regime dos recursos repetitivos no STJ, Tema 1264, Segunda Seção, relator o Min. João Otávio de Noronha, em 11/06/2024, com ordem de suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria em 24/06/2024. 4. A sentença de improcedência foi proferida em 29/11/2024, isto é, após a ordem de suspensão de todos os processos relativos à matéria abordada no Tema 1264/STJ, o que impõe a sua anulação de ofício 5. O recurso de apelação não pode ser conhecido, pois o mérito deve aguardar a resolução do Tema 1264/STJ, devendo os autos retornar ao juízo de origem para cumprimento da ordem de suspensão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: « É inválida a prolação de sentença em ações relativas ao tema do Tema 1264/STJ quando já determinada a suspensão dos processos, devendo a sentença ser anulada e os autos suspensos até o julgamento do Tema. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1264, Min. João Otávio de Noronha(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 663.1520.4505.8980
376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE ADAPTAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE AUSTIN ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO INGRESSOU COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PROCESSO 0167632-82.2019.8.19.0001, PARA QUE A CONCESSIONÁRIA PROMOVESSE A ACESSIBILIDADE, BEM COMO A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AOS USUÁRIOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. NA FORMA DO ART. 1036, §1º DO CPC, FOI DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO RELATIVOS AO TEMA EM DEBATE NESTES AUTOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO STJ, NOS NA FORMA DO art. 1037 DO CPC
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Doc. VP 144.9131.4001.3100
377 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação definitiva. Ausência. Existência de processos em andamento, conforme certidões apresentadas. Fato que não pode servir de fundamento para exasperação da pena com a rubrica de antecedentes ou como indicativo de má conduta social. Violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Possibilidade, entretanto, da exasperação da pena em razão da reprovabilidade da conduta em face das circunstâncias em que o crime foi praticado. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 780.1831.0093.7287
378 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. ... ()
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Doc. VP 135.2530.7714.6131
379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVA DO DOMÍNIO, DA POSSE INJUSTA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. CODIGO CIVIL, art. 1.228. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CONEXA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu liminar para imissão do agravado na posse de imóvel. 2. Conforme CCB, art. 1.228, o proprietário da coisa pode reavê-la do poder quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. O agravado comprovou que adquiriu a propriedade do imóvel em dia 19/04/2017, conforme certidão de ônus reais do índex 85329822, dos autos principais. 4. No julgamento da apelação 0014300-20.2014.8.19.0212, foi consignado que o agravado se opôs à posse dos agravantes antes do aperfeiçoamento dos requisitos da usucapião e que a posse exercida era precária, já que se limitou à mera manutenção do terreno, ficando claro que não se tratava de posse justa. 5. Descabe reconhecimento de conexão com a ação declaratória, ou a suspensão da ação de origem, já que a demanda declaratória foi julgada improcedente, o que afasta a possibilidade de decisões conflitantes, aplicando-se ao caso a Súmula 235 do E. STJ. 6. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. 7. Recurso não provido.... ()
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Doc. VP 516.7776.6714.2112
380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO EM VAGA DE CADASTRO DE RESERVA. PEDAGOGO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE FUNCIONÁRIOS EM DETRIMENTO DOS CONCURSADOS, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PAR AO CARGO DISPUTADO PELA CANDIDATA. RECURSO DA AUTORA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA TRATADA NO RE 960.429 E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE O TEMA 992, QUE RECEBEU O SEGUINTE TÍTULO: ¿DISCUSSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CONTROVÉRSIAS NAS QUAIS SE PLEITEIAM QUESTÕES AFETAS À FASE PRÉ-CONTRATUAL DE SELEÇÃO E DE ADMISSÃO DE PESSOAL E EVENTUAL NULIDADE DO CERTAME, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO¿. ART. 1035, §5º, DO C.P.C./2015. SUSPENSÃO DO PROCESSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 138.7574.0007.7100
381 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Exercício da função de inspetor de processos. Alegação de padecimento de males no ombro esquerdo e em ambos os joelhos. Perícia médica realizada. Inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal entre as moléstias diagnosticadas e o trabalho exercido. Benefício indevido. Recurso não provido.
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Doc. VP 181.5970.3006.6500
382 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Doação e alienação do imóvel registrados simultaneamente e quando em curso execução de título judicial contra o doador. Ausência de registro de Penhora. Irrelevância. Adquirentes que não diligenciaram pela obtenção de certidões negativas de distribuição de processos judiciais em nome do doador. Descaracterização da boa-fé negocial. Alienação do imóvel que deve ser declarada ineficaz em relação à credora-embargada. Recurso desprovido.
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Doc. VP 558.3491.0856.3901
383 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória. Prescrição. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Suspensão de processos. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória relativa à exclusão de nome do cadastro de inadimplentes (Serasa Limpa Nome), em que as dívidas contestadas possuem vencimentos datados de 2006, sendo incontroversa a prescrição. Sentença de improcedência proferida após a determinação de suspensão de todas as ações sobre o tema, em virtude da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a ordem de suspensão em razão do IRDR, e se o recurso de apelação pode ser conhecido ao tratar do mérito já abrangido pelo incidente. III. Razões de decidir 3. A sentença de improcedência foi proferida em descumprimento à ordem de suspensão de todos os processos relativos ao tema abordado no IRDR, o que impõe sua anulação de ofício. 4. O recurso de apelação não pode ser conhecido, pois o mérito deve aguardar a resolução do incidente, devendo os autos retornar ao juízo de origem para cumprimento da ordem de suspensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É inválida a prolação de sentença em ações relativas ao tema do IRDR quando já determinada a suspensão dos processos, devendo a sentença ser anulada e os autos suspensos até o julgamento do incidente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 976 e art. 982. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 de rel. do Des. Edson Luiz de Queiroz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 796.9331.9406.9421
384 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação de Obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Sentença de Improcedência. Recurso da parte autora. Processos conexos. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET). CET que não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na IN 28/2008. Ausência de abusividade. Improcedência mantida. Sucumbência a cargo da parte autora. Recurso Desprovid
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Doc. VP 563.4262.5892.8598
385 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS ENTRANHADAS NO 2º APENSO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. POSSIBILIDADE DE AVANÇO DOS DEMAIS FEITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA QUANTO AO 2º APENSO, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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Doc. VP 739.7202.2906.5108
386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, ENTRE OUTROS TEMAS DEFENSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, ALEGANDO, EM SÍNTESE, A DUPLICIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENVOLVENDO O MESMO FATO GERADOR. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA GERADAS QUE FORAM OBJETO DE EXECUÇÕES FISCAIS DISTINTAS. LITISPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. ACOLHIMENTO. NO CASO, O EMBARGANTE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIAS DE AMBOS OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, CUJA COMPARAÇÃO, DE FATO, REVELA QUE AS CERTIDÕES GERADAS SE REFEREM AO MESMO FATO GERADOR, QUAL SEJA, A EXONERAÇÃO DO EMBARGANTE REFERENTE À MESMA MATRÍCULA E A COBRANÇA DE CRÉDITOS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DE VALORES À SEPLAG, COM BASE NO ART. 148, §2º DO DECRETO ESTADUAL 2.479/79. ADEMAIS, CONSTATA-SE NULIDADE QUE MACULA O PROCESSO VINCULADO À PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL POR VÍCIO NA CONVOCAÇÃO DO ADMINISTRADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO REFERENTE AO ENCERRAMENTO DE FOLHA. ADMINISTRADO QUE FOI CONVOCADO POR EDITAL, HIPÓTESE QUE CONSTITUI EXCEÇÃO E É SOMENTE ADMISSÍVEL APÓS DEMONSTRADAS TENTATIVAS PRÉVIAS E FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL E POSTAL, CONSOANTE ART. 22, §§ 3º E 4º DA LEI ESTADUAL 5.427/2009. NESSE SENTIDO, A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO ACARRETA A NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM SI, POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA, SENDO IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA. EMBARGOS DO EXECUTADO QUE DEVEM SER ACOLHIDOS, A FIM DE SE RECONHECER A NULIDADE DA CDA, DETERMINANDO-SE, AINDA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Doc. VP 181.6473.9005.0100
387 - TJSP. Apelação cível. Cobrança de valores referentes à internação de paciente em clínica psiquiátrica. Processo que integrou acervo de Juiz Substituto em Segundo Grau promovido a Desembargador. Distribuição por prevenção à Câmara em que auxiliava. Impossibilidade. Magistrado que não ocupava cadeira na Câmara e que apenas a auxiliava. Processos recebidos em nome dos Desembargadores sem diminuição da distribuição destes. Auxílio que na verdade se dá à Seção e não à Câmara. Inexistência de prevenção a teor do que dispõe os arts. 105, § 1º e 181, § 3º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição que deve se dar de forma livre na Seção. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 200.8103.7023.2452
388 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória. Prescrição. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Suspensão de processos. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto em ação declaratória relativa à exclusão de nome do cadastro de inadimplentes (Serasa Limpa Nome), em que as dívidas contestadas possuem vencimentos datados de 2015 e 2016, sendo incontroversa a prescrição. Sentença de improcedência proferida após a determinação de suspensão de todas as ações sobre o tema, em virtude da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença proferida após a ordem de suspensão em razão do IRDR, e se o recurso de apelação pode ser conhecido ao tratar do mérito já abrangido pelo incidente. III. Razões de decidir 3. A sentença de improcedência foi proferida em descumprimento à ordem de suspensão de todos os processos relativos ao tema abordado no IRDR, o que impõe sua anulação de ofício. 4. O recurso de apelação não pode ser conhecido, pois o mérito deve aguardar a resolução do incidente, devendo os autos retornar ao juízo de origem para cumprimento da ordem de suspensão. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «É inválida a prolação de sentença em ações relativas ao tema do IRDR quando já determinada a suspensão dos processos, devendo a sentença ser anulada e os autos suspensos até o julgamento do incidente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 976 e art. 982. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000 de rel. do Des. Edson Luiz de Queiroz(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 208.5648.9621.6070
389 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO NO CURSO DO PROCESSO ¿ IE 863. DECISÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0024943-76.2023.8.19.0000 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA, A SABER: ¿DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.¿. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE SE IMPÕE.
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Doc. VP 586.5752.9519.1430
390 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO NO CURSO DO PROCESSO ¿ IE 656. DECISÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0024943-76.2023.8.19.0000 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA, A SABER: ¿DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.¿. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE SE IMPÕE.
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Doc. VP 151.0079.7595.4329
391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSOS LICITATÓRIOS. IRREGULARIDADES APURADAS. DOLO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA Lei 14.230/21. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (TEMA 1199). ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC/2015, art. 1.030, II. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
I.Questão em discussão ... ()
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Doc. VP 527.7860.4499.9683
392 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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Doc. VP 844.7631.8054.4651
393 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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Doc. VP 253.9854.5063.9493
394 - TJSP. *INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - Reunião dos processos para julgamento conjunto determinada em Primeira Instância - Manutenção - Contratos não reconhecidos - Negativações questionadas - Parcial Procedência - Inconformismo da autora em relação ao valor da indenização - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais reconhecidos - Indenização fixada que se mostra irrisória - Indenização pleiteada (R$ 12.120,00), que se mostra excessiva - Majoração para R$ 8.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.*
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Doc. VP 904.7125.9440.4533
395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PRO-CESSO LEGAL. RECORRENTES QUE SÃO POSSUIDORES DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO. REUNIÃO DESTA LIDE COM AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA EVI-TAR DECISÕES CONFLITANTES. FEITOS APENSADOS. SEN-TENÇA PROFERIDA APENAS NESTA AÇÃO DEMARCATÓRIA. PROCESSOS QUE DEVEM SER REUNIDOS PARA JULGAMEN-TO EM CONJUNTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 55, § 3º. PRECEDENTES. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DECISUM. RE-CURSO PREJUDICADO.
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Doc. VP 645.9347.6438.0012
396 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (05 PORÇÕES DE COCAÍNA) - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, CASSADA A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS E FIXADO REGIME SEMIABERTO - COM INTEIRA RAZÃO - COMO APONTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO CURSO DO PROCESSO O RÉU RESPONDIA A VÁRIOS PROCESSOS POR TRÁFICO E CONFESSOU CONTINUAR NA ESPÚRIA ATIVIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA, O QUE IMPEDE O BENEFÍCIO - PENA RECALCULADA, PERMUTA AFASTADA E FIXADO O REGIME SEMIABERTO, DIANTE DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA ELEVAR A PENA, CASSAR A PERMUTA E FIXAR REGIME SEMIABERTO PARA EXPIAÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA
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Doc. VP 504.3811.3309.1461
397 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Pretensão de realização de perícia para demonstrar débito exequendo em diversos processos - Sentença de extinção por falta de interesse de agir - Decisão que a rigor sequer suporta recurso - Inteligência do art. 382,§4º do CPC - Apelante que pretende utilizar a ação como via alternativa para produzir provas nas diversas ações por não ter pleiteado no momento oportuno - Falta de interesse reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido.
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Doc. VP 144.7244.0002.5500
398 - TJSP. Perito. Salário. Autor nomeado para funcionar como perito judicial em processos em favor de parte sob os auspícios da gratuidade judiciária. Dever do estado de arcar com os honorários do perito quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. Incidência do CF/88, art. 5º, LXXiv. Recurso não provido.
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Doc. VP 758.1042.3623.9514
399 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Recolhimento do preparo realizado - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso improvido
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Doc. VP 144.7244.0031.0100
400 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Citação válida operada. Processos idênticos ajuizados na mesma comarca e apreciados em varas distintas. CPC/1973, art. 219. Decreto de extinção da execução sem resolução de mérito com relação a um dos autores afastado, uma vez que esta corresponde à primeira das ações ajuizadas. Recurso parcialmente provido.
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