(DOC. VP 586.5752.9519.1430) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. INCLUSÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO NO CURSO DO PROCESSO ¿ IE 656. DECISÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0024943-76.2023.8.19.0000 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NA FASE DE CONHECIMENTO E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE SE DISCUTA A QUESTÃO AFETADA, A SABER: ¿DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.¿. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE SE IMPÕE.

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