Jurisprudência sobre
apensacao de processos
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101 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Sustação de protesto e demanda anulatória de título. Sentença de procedência. Autora que é carecedora de ação, por não haver interesse processual na propositura. Sentença anulada e decretada, de ofício, a extinção dos processos, com fundamento no artigo 267 , VI, Código de Processo Civil, Prejudicado o exame do recurso.
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102 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Existência de outros dois processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Instituto da litispendência configurado. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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103 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Vícios nos processos administrativos. Lei 9.873/99. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que embasam a referida execução fiscal, em razão de vícios nos processos administrativos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir da sentença vergastada o capítulo relativo ao excesso de multa demora, uma vez que cobrado em percentual superior a 20% (vinte porcento), por não ter sido levantada a questão pela embargante.... ()
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104 - TJSP. Tutela antecipada. Anulatória de ato judicial. Afirmação de que este processo traz questão prejudicial que influenciará diretamente no julgamento da apelação. Pretensão na suspensão dos processos da ação ordinária e da execução de multa judicial, por haver risco de penhora de bens. Impossibilidade. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável na demora não demonstrados. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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105 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ANOTAÇÃO DE NOME NO SERASA. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1264. DECISÃO PROFERIDA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM MATÉRIAS OBJETO DE AFETAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO POR FORÇA DE DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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106 - TJSP. COISA JULGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDOS DISTINTOS ENTRE OS PROCESSOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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107 - TJSP. Apelação - Acidente de Trânsito - Colisão frontal de ciclista com ônibus - Pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensão - Julgamento em conjunto dos processos 1004214-42.2022.8.26.0003, 0004945-21.2023.8.26.0003 e 0004947-88.2023.8.26.0003 - Ausência de provas a corroborar os fatos alegados pelos autores - Recurso não provido.
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108 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO IMPUGNANDO COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO ANTERIOR DE IMPUGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REALIZADOS POR SAQUE DO MESMO CARTÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. PROCESSO ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenizatória por danos materiais e morais, em que se impugna a contratação do cartão de crédito, cuja taxa de anuidade é descontada por débito automático, no valor mensal de R$ 24,25. Em ação anterior. 0001849-47.2022.8.19.0061, o autor demandou o réu requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica do mesmo contrato 20219000542000175000, registro . 6504859877895703, mas para cancelamento de 2 empréstimos consignados, com descontos mensais de R$ 54,45 e R$ 55,00, referentes à margem consignável exclusiva do cartão de crédito consignado (RMC) igualmente não reconhecidos, repetição dos descontos e indenização por danos morais. Logo, in casu, não se verifica a litispendência reconhecida na sentença de extinção do feito, mas conexão dos processos. Com efeito, as demandas não possuem pedidos idênticos a configurar litispendência, por repetição de ação em andamento. A presente ação versa sobre a cobrança de anuidade do cartão de crédito consignado em parcelas mensais de R$ 24,25, e o processo . 0001849-47.2022.8.19.0061 sobre descontos consignados decorrentes de saque do cartão, nas quantias de R$ 54,45 e R$ 55,00. Nesse diapasão, apesar de possuírem partes iguais e a mesma causa de pedir remota, o contrato 20219000542000175000, certo é que as causas de pedir próximas são distintas: cobrança de anuidade do cartão x descontos consignados de empréstimos consignados do cartão. Contudo, não há que se falar em reunião de processos por conexão, uma vez que o processo . 0001849-47.2022.8.19.0061 já foi sentenciado, com trânsito em julgado no ano de 2023, sendo declarada a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato 20219000542000175000, repetição dos valores descontados por empréstimos consignados e indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Logo, considerando que, quando uma das ações já tiver sido julgada, não há mais o risco de decisões conflitantes pela obrigatoriedade de aplicação da coisa julgada, a jurisprudência firmou-se no sentido do descabimento da reunião das ações. Tal entendimento restou pacificado no enunciado da súmula . 235 do STJ e aplicação do art. 55, §1º do CPC/2015. Todavia, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, porquanto a causa não se encontra madura. Com efeito, não realizada a fase probatória e contraditório sobre a coisa julgada proferida no processo . 0001849-47.2022.8.19.0061. Portanto, a sentença deve ser anulada para prosseguimento do feito a partir da coisa julgada proferida no processo . 0001849-47.2022.8.19.0061. Provimento parcial do recurso.... ()
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109 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO (ECA). REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS(i) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (ii) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (iii) 150, PARÁGRAFO 1º; E 155, PARÁGRAFO 4º, I, E PARÁGRAFO 6º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. ... ()
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110 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Agravamento da pena-base por tal fundamento. Descabimento. Hipótese em que os únicos processos em que o réu possui condenação definitiva datam mais de dez anos. Impossibilidade de perpetuação dos efeitos da condenação. Recursos parcialmente providos.
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111 - TJRJ. APELAÇAO CRIMINAL. RÉU SOLTO. LEI 11.343/06, art. 34. TRANSPORTAR FRASCOS DO TIPO UTILIZADO EM PROCESSOS LABORATORIAIS E CONHECIDOS COMO «EPPENDORF". CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.
No presente caso, os policiais militares, em operação de rotina, verificando veículos que adentram ao município de Piraí, abordaram RAMIRO ANTONIO DE SOUZA em um ônibus e, como ele, apreenderam «02 (dois) sacos lacrados de material polimérico transparente e incolor, com dimensões aproximadas de [28cm x 40cm] (vinte e oito centímetros por quarenta centímetros], contendo cada uni cerca de [1.000] (um mil) unidades de pequenos recipientes de material polimérico rígido transparente e incolor, em forma de cápsulas tubulares providas de tampa solidária com o corpo, assemelhados a frascos do tipo utilizado com processos laboratoriais e conhecidos como «eppendorf, com fundo de formato aproximadamente cônico e trecho superior do corpo de formato cilíndrico, tendo cerca de [I,0cm] (um centímetro), de diâmetro externo e [4,1 cm] (quatro centímetros e um milímetro) de comprimento total quando fechados; observando-se existência de etiqueta adesiva em cada saco exibindo os dizeres: «Cod 40081 Flaconete cônico 1,0ml «Cor Transparente Lote 4261""1000 Unid Val. 02/19"MP:PP COPOLIMERO, de acordo com o laudo pericial (pasta 18). ... ()
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112 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PELO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR PERDA DO OBJETO. FORMULAÇÃO DE NOVO PLEITO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença de extinção, sem resolução do mérito, em decorrência da perda do objeto. ... ()
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113 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- Pretensão de indenização por ausência de disponibilização de tratamento adequado e com dignidade a criança com necessidades especiais- Ausência de prevenção - Processos anteriores entre as mesmas partes julgados por diversas Câmaras deste Tribunal de Justiça - Distribuição livre - Recurso de apelação não conhecido, com determinação.
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114 - TJSP. Competência. Conexão. Ações indenizatórias. Reunião de processos. Identidade entre a causa de pedir remota. Ausência, todavia, de obrigatoriedade de reunião por se tratar de litisconsórcio facultativo. Preliminar rejeitada.
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115 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão
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116 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE - DESCUMPRIMENTO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I, MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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117 - TJSP. Tráfico de estupefacientes. Condenação reafirmada. Redutor do §4º, da Lei 11.340/06, art. 33 reconhecido. Processos criminais em andamento não justificam o seu afastamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime inicial aberto. Recurso parcialmente provido
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118 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito prescrito inscrito em plataforma de negociação - Suspensão dos processos que envolvam essa matéria determinada pelo STJ nos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264), em regime de recursos repetitivos - Determinada a suspensão
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119 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de consignação em pagamento. Impossibilidade de reunião dos processos se um deles já foi julgado. Súmula 235/STJ. Recurso não provido.
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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DECISÃO NOS AUTOS DO RE 632212 QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO POR 60 MESES DE TODOS OS PROCESSOS EM FASE RECURSAL QUE VERSEM SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AOS VALORES BLOQUEADOS DO PLANO COLLOR I (TEMA 284) E DO PLANO COLLOR II (TEMA 285), EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA. TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA TAMBÉM SOBRE OS PLANOS COLLOR I E II, IMPERIOSA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O FIM DO PRAZO DETERMINADO PELA CORTE SUPREMA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
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121 - TJSP. Competência. Conexão. Contrato de prestação de serviços bancários. Hipótese em que já havia ação revisional de todos os contratos firmados entre as partes. Ajuizamento posterior de ação monitória para cobrança de saldo devedor em conta-corrente derivado de um dos contratos revidendos. Continência. Possibilidade de decisões contraditórias. Ainda que o CPC/1973, art. 105 deixe margem de discricionariedade para o juiz reunir ou não os processos, quando houver possibilidade de decisões incoerentes, a reunião de processos no juízo da lide de maior amplitude, deve ser observada. Sentença de rejeição dos embargos à monitória anulada. Determinação de julgamento conjunto das ações. Recurso provido para esse fim.
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122 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REGULARES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Anulatória proposta para desconstituir processos administrativos relativos a infrações ambientais sob alegação de ausência de notificação sobre o auto de infração e decisão final. Julgada procedente a pretensão anulatória, a Fundação Estadual do Meio Ambiente insiste na afirmativa de que as notificações foram efetuadas, permitindo-se a ampla defesa. ... ()
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DE EX-FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA CREDORA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DA AUTORA, POR VÁRIOS ANOS, DESDE A EXPEDIÇÃO DO PRIMEIRO PRECATÓRIO, PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/1999 A JULHO/2003. DILIGÊNCIA E PRESTEZA DA CREDORA PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EVIDENTE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR POR LONGO PERÍODO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL PELOS AUTORES E RÉU. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA, SEM O PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR SOBRE OS CÁLCULOS OU SUA HOMOLOGAÇÃO NOS DOIS PROCESSOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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124 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de provas. Procedimento que, em regra, não admite recurso. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Insurgência acerca da condenação em honorários. Cabimento. Não é cabível a imposição de honorários em processos de produção antecipada de prova quando não há resistência. Reforma. Recurso conhecido e provido
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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PARCELA INCORPORADA AOS PROVENTOS. LEI ESTADUAL 2.365/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000. ARTS. 982, INC. I, DO CPC/2015 . SOBRESTAMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DO STF QUANTO À MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 264, 265, 284
e 285. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.... ()
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127 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Seguradora. Restituição à ré denunciante das despesas, custas e honorários advocatícios relativos ao processo, juntamente com a indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Hipótese em que a apólice de seguro não prevê a cobertura sobre as despesas e honorários de processos judiciais. Responsabilidade da rédenunciante. Aplicação das disposições do CPC/1973 a respeito da matéria. Recursos parcialmente providos.
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128 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO RÉU - FORTES INDÍCIOS DE TRATAR-SE DE DEMANDA QUE CONFIGURA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - POSTURA ATIVA E DILIGENTE DO JUIZ QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 139 E COM OS PRINCÍPIOS DE BANGALORE DE CONDUTA JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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129 - TJSP. Apelação. Tempestividade. Sentença que julgou simultaneamente processos conexos reunidos. Julgamento conjunto proferido nos autos em apenso, com certidão de trânsito em julgado. Prazo recursal contado da ciência inequívoca da decisão. Precedentes. Juntada de mera cópia da sentença única. Ato ordinário irrecorrível. Intempestividade configurada. Recurso desprovido
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130 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução, mediante a aplicação do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. ... ()
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131 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução, mediante a aplicação do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. ... ()
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132 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Sentença proferida nos autos da ação declaratória julgando declaratória e cautelar. Circunstância em que há uma única decisão que julga simultaneamente ambos os processos. Situação na qual é impossível a interposição de dois apelos contra a mesma sentença. Recurso não conhecido.
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133 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE OS PROCESSOS. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. CRÉDITOS FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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134 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORDEM DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO NÃO CUMPRIDA - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE - DESCUMPRIMENTO - SOMENTE SERÁ VÁLIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS A ASSINATURA DIGITAL BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PERANTE O IPC-BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I, MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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135 - TJSP. Pena. Fixação. Ampliação das mínimas, aplicadas em dobro. Inclusão de maus antecedentes, representados por certidões referentes a processos ainda em andamento. Descabimento. Possibilidade de sensível mitigação. Recurso provido em parte.
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136 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - cobrança de débito prescrito - indeferimento da petição inicial (arts.330, III e 485, I e VI do CPC) - inobservância da determinação de suspensão dos processos no IRDR 2026575-11.2023 - Tema 51 deste Tribunal - sobrestamento que se impõe - retorno dos autos à Primeira Instância para observação da ordem de suspensão do processo, nos termos dos arts. 980 e 982, I, do CPC - sentença anulada de ofício - recurso prejudicado, com determinação
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137 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança e arbitramento de honorários advocatícios. Providência de exibição de peças processuais. Descabimento, diante do princípio da publicidade dos processos (CPC, art. 155). Sentença mantida. Recursos improvidos.
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138 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviço de transporte de bens - Cláusula contratual expressa no sentido de que a ré é responsável por todas as obrigações trabalhistas advindas da relação com os motoristas disponibilizados a autora, devendo reembolsá-la pelas despesas que eventualmente vier a pagar em processos judiciais - Pedido de condenação da ré ao pagamento destas despesas não analisado pelo juízo - Sendo a ré revel e não havendo qualquer razão de ordem pública para afastar a exigibilidade da avença, o pedido deve ser julgado procedente - Recurso provido para condenar a ré a restituir à autora os valores desembolsados e que vier a desembolsar por processos trabalhistas advindos da relação contratual de prestação de serviço
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139 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido
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140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA EM CONDOMÍNIO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. EGRÉGIA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU, POR MEIO DO AVISO TJ 44/2021, A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO, ATÉ QUE SOBREVENHA O JULGAMENTO DA REVISÃO DO TEMA 414 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO art. 1.036, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.
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141 - TJRJ. Apelação Cível. Ação renovatória de locação comercial conexa com ação de despejo. Julgamento conjunto por sentença una. Recursos em ambos os processos distribuídos separadamente. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, ante a prevenção da Décima Segunda Câmara de Direito Privado no processo conexo. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência.
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142 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Nos processos em que há parte incapaz, é obrigatória a intimação do Ministério Público para intervir no feito, sob pena de nulidade do processo (art. 178, II, e 279, do CPC). Ausência de intimação do órgão ministerial em primeira instância. Declaração de nulidade do processo a partir do momento em que o Parquet deveria ter sido intimado a se manifestar. Recurso prejudicado
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA QUE É OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121/593/SP E 2.122.017/SP SUMBETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264 STJ). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
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144 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ação de obrigação de fazer e de cobrança ajuizada por servidor municipal para o fim de ver implementada sua progressão funcional e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência quanto à promoção, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... ()
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145 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ação de obrigação de fazer e de cobrança ajuizada por servidor municipal para o fim de ver implementada sua progressão funcional e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência quanto à promoção, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... ()
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146 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO FUNCIONAL COM EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTAURAÇÃO E ADMISSÃO DE IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO EM 1º GRAU E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por servidor municipal para o fim de ver implementada sua progressão funcional e de condenação do município ao pagamento das diferenças remuneratórias de forma retroativa. Sentença de procedência quanto à promoção, porém, afastando a condenação retroativa. Recursos de ambas as partes cuja apreciação fica sobrestada por determinação da Seção de Direito Público quando da admissão do IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.... ()
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147 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS ENTRANHADAS NO APENSO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE AVANÇO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AUTOS APENSADOS MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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148 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS ENTRANHADAS NO APENSO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE AVANÇO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AUTOS APENSADOS MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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149 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. NULIDADE DAS CDAS ENTRANHADAS NOS APENSOS RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE AVANÇO DO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES COM AUTOS APENSADOS MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU
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150 - TJMG. Desclassificação de homicídio para lesão. Procedimento. Apelação criminal. Sentença que desclassifica conduta de homicídio para lesão corporal e já procede à condenação dos acusados, com fixação das penas. Flagrante violação ao procedimento previsto para os processos afetos ao tribunal do Júri. Anulação parcial da decisão. Necessidade
«- Finda a instrução do processo de competência do Tribunal do Júri, o magistrado deverá avaliar a admissibilidade da acusação, possuindo quatro opções peculiares de decisões: pronunciar o réu, impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente e desclassificar a infração. Somente após o trânsito em julgado da decisão desclassificatória, já que dela caberia recurso, é que o processo deveria ser remetido ao juízo competente para o julgamento do delito, sendo reaberta vista às partes para manifestação (ampla defesa), e somente então pode o julgador proferir decisão de mérito acerca do ilícito.... ()
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