(DOC. VP 678.7371.7770.1242)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS

(i) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (ii) 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL; (iii) 150, PARÁGRAFO 1º; E 155, PARÁGRAFO 4º, I, E PARÁGRAFO 6º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I. Pedido de recebimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote