(DOC. VP 419.1848.1550.7109)

TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviço de transporte de bens - Cláusula contratual expressa no sentido de que a ré é responsável por todas as obrigações trabalhistas advindas da relação com os motoristas disponibilizados a autora, devendo reembolsá-la pelas despesas que eventualmente vier a pagar em processos judiciais - Pedido de condenação da ré ao pagamento destas despesas não analisado pelo juízo - Sendo a ré revel e não havendo qualquer razão de ordem pública para afastar a exigibilidade da avença, o pedido deve ser julgado procedente - Recurso provido para condenar a ré a restituir à autora os valores desembolsados e que vier a desembolsar por processos trabalhistas advindos da relação contratual de prestação de serviço

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