(DOC. VP 929.1446.4493.5962)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS AUTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PELO ESTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR PERDA DO OBJETO. FORMULAÇÃO DE NOVO PLEITO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de extinção, sem resolução do mérito, em decorrência da perda do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se assiste razão à empresa autora, ora apelante, acerca da necessidade de prosseguimento do feito, para que seja declarada a nulidade do procedimento de restauração dos processos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inovação perpetrada pela apelante, com a formulação de novo pl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote