Jurisprudência sobre
apensacao de processos
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51 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Apelação única. Interposição contra duas sentenças. Processos distintos. Alegada ofensa ao instituto da preclusão. Julgamento do Resp1.496.906/df. Reconhecimento da perda de objeto. Apelo especial não conhecido.
«1. Considerando o decidido REsp 1.496.906/DF, no sentido da viabilidade do conhecimento da apelação tanto na ação cominatória (processo 2004.01.1.012049-2) como na reparatória (processo 2003.01.1.096301-5) e em suas respectivas reconvenções, perdeu objeto o recurso especial interposto por Petrobrás Distribuidora S.A. o qual tinha por finalidade, em última análise, a declaração de nulidade do acórdão proferido na apelação em relação ao processo (processo 2003.01.1.096301-5). ... ()
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA DE DOENÇA PREEXISTENTE. PRETENSÃO DA OPERADORA DE CANCELAR O CONTRATO POR FRAUDE OU, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DEMANDADA SEJA COMPELIDA A RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PARA O CUSTEIO DO TRATAMENTO. REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA. ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2023, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2023 DE «PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019 NO 1º GRAU, 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020 NO 2º GRAU, E 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS". A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 23/11/2020 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA EM 02/06/2023, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 28/11/2023. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2023, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE É VIZINHA DA RÉ QUE, POR SUA VEZ, É PROPRIETÁRIA DE UM PÁSSARO EXTREMAMENTE BARULHENTO, O QUAL MANTÉM NA PARTE EXTERNA DA SUA UNIDADE E QUE PROVOCA BARULHO EM NÍVEIS MUITO ELEVADOS QUASE QUE ININTERRUPTAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA. ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2022, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2022 DE «PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2018 NO 1º GRAU, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019 NO 2º GRAU, E 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS". A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 09/09/2020 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA EM 12/09/2022. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2022, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.
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54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA
- Areunião de demandas conexas para julgamento conjunto é obrigatória e sua inobservância acarreta nulidade da sentença, conforme o CPC, art. 55, § 1º. ... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSOS SELETIVOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE PERMANENTES - NULIDADE.
OTema 612, do STF veda a contratação temporária de servidores para realização de funções ordinárias e permanentes da Administração, que caracterizam situações rotineiras no serviço público.... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS COM POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE UMA SEGUNDA PERÍCIA - CPC, art. 480 - UNIFORMIZAÇÃO DOS PARÂMETROS E MÉTODOS UTILIZADOS EM AMBOS OS PROCESSOS. -
Acerca da conexão entre demandas, o CPC dispõe em seu art. 55 que essa se configura quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (caput), sendo imperiosa a sua reunião para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido sentenciado (§1º). - Também é devida a reunião de processos quando houve risco de prolação de decisões que sejam conflitantes ou contraditórias entre si, mesmo sem conexão entre eles (§3º). - Prevê o CPC, art. 480 que «o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (caput), a qual terá «por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu (§1º). - Verifica-se a existência de erro de procedimento quando duas ações conexas tramitam isoladamente, principalmente se constatada a necessidade de realização de prova pericial perante um único profissional técnico, com a adoção dos mesmos parâmetros e métodos de aferição quanto aos valores de alugueis que seriam devidos ao longo dos anos.... ()
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57 - TJSP. Litispendência. Requisitos. Ausência de identidade de partes nos processos. Inocorrência de litispendência. Recurso adesivo da ré desprovido.
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58 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo - Indeferimento da exordial e extinção do processo - Existência de outro feito com mesma causa de pedir, porém relativo a contrato distinto - Possibilidade de reunião dos processos, reconhecida a conexão imprópria - Descabimento, entretanto, de extinção deste feito, que deve ser apensado ao conexo, para julgamento conjunto - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido
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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVO ENQUADRAMENTO HORIZONTAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. A MATÉRIA É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. A ADMISSÃO DO IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARACTERIZA A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E O RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO CPC, art. 976. O RELATOR DO IRDR DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, TANTO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. O CPC, art. 313, IV IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS PROCESSOS PENDENTES QUANDO ADMITIDO UM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
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60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS DIVULGADAS EM GRUPO DE WHATSAPP - MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE ESTELIONATO - LESÃO À HONRA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA.
1.Em princípio, a mera menção à existência de processos movidos contra a parte autora, por estelionato, em grupo de aplicativo de mensagens, não é capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização moral. ... ()
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61 - TJSP. *Contrato bancário - Revisional - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Existência de outros processos perante o mesmo juízo - CPC, art. 327 que configura mera possibilidade, e não obrigatoriedade de cumulação - R. sentença anulada - Recurso provido.
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62 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE APELAÇÃO - CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO PRATICADOS NO CONTEXTO DE AÇÃO PENAL QUE DISCUTIU OS DELITOS DE ATO OBSCENO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS TOTALMENTE AUTÔNOMOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL ENTRE OS PROCESSOS - PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA.
.Para a configuração da conexão instrumental não basta qualquer influência, sendo necessário que haja uma relação de prejudicialidade entre os delitos - «manifesta prejudicialidade homogênea -, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, uma vez que os crimes em julgamento são totalmente distintos e autônomos, praticados em contextos diversos e com suportes probatórios diferenciados e independentes.... ()
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63 - TJSP. COBRANÇA - JARDIM ACAPULCO - ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇOS NA ÁREA ONDE SE SITUA PROPRIEDADE DOS RÉUS - PROCESSO EXTINTO - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES ONDE FOI RECONHECIDA A CONTINÊNCIA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA ANULADA
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU REALIZE A TROCA DE TITULARIDADE E RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELA O AUTOR REPISANDO OS ARGUMENTOS CONSTANTES DA EXORDIAL, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA. ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2022, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2022 DE «PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2018 NO 1º GRAU, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019 NO 2º GRAU, E 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2019 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS". A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 14/10/2020 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA EM 15/07/2022. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2022, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. NOVO ENQUADRAMENTO VERTICAL. AQUISIÇÃO DE NOVO TRIÊNIO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. A MATÉRIA É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. A ADMISSÃO DO IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARACTERIZA A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E O RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO CPC, art. 976. O RELATOR DO IRDR DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, TANTO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. O CPC, art. 313, IV IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS PROCESSOS PENDENTES QUANDO ADMITIDO UM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.
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66 - TJRJ. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÕES CÍVEIS. DUAS AÇÕES DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA AJUIZADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. SENTENÇA UNA ABRANGENDO OS DOIS FEITOS, QUE INDEFERIU AS INICIAIS E JULGOU EXTINTOS OS PROCESSOS, POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EMPRESA RÉ CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS À 13ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NA MESMA DATA EM QUE DISTRIBUÍDO PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À 13ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO QUE APENAS APÓS O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES PERANTE O JUÍZO A QUO FOI REMETIDO À DISTRIBUIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 13ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - empréstimo bancário - CONTRATOS DISTINTOS - PROCESSOS INDEPENDENTES - cumulação de pedidos - REUNIÃO NO MESMO FEITO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL - FACULDADE DA PARTE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 327 - SENTENÇA EXTINTIVA - AFASTAMENTO.
APELO DA AUTORA provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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68 - TJSP. Júri. Jurados. Participação de três deles em outro processo a que o acusado respondia por tentativa de homicídio. Possibilidade. CPP, art. 449. Dispositivo que não prevê qualquer óbice no fato de um jurado participar do julgamento de uma mesma pessoa em processos distintos, mas sim em julgamento anterior pelo mesmo processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/10. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. DECISÃO SUSPENSIVA DOS PROCESSOS EM TRÂMITE.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de suspensão, até o trânsito em julgado da ACP 0801193-59.2022.8.19.0028, em que se objetiva a promoção e progressão pretendidas pelo recorrente, bem como a adoção das medidas administrativas prévias ao enquadramento pelo Município demandado. Existência da Ação Civil Pública que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pelo autor da ação é individual homogêneo de caráter divisível. Admissão de IRDR, com vistas a investigar a «necessidade de existência de vagas e disponibilidade financeira para a promoção e progressão dos servidores de Macaé, na forma do art. 53 da Lei Complementar Municipal 196/2011". Determinação de sobrestamento pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, que importa em suspensão de todos os processos em andamento que versem sobre o mesmo tema. Julgamento do recurso que se suspende.... ()
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70 - TJSP. Multa administrativa. Infração à legislação consumerista. Motivação adequada e suficiente nas decisões dos processos administrativos, nos quais foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de prejuízo para a defesa. Multas fixadas em valores adequados, não se vislumbrando ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. Descabimento da pretendida anulação dos referidos processos. Recurso improvido.
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71 - TJRS. Direito público. Licitação. Contratação de serviços de advocacia. Quantidade de processos por advogado sócio de sociedade. Limite. Associação de advogados. Cômputo. Descabimento. Edital. Princípio da vinculação. Violação. Inocorrência. Lei 8906 de 1994, art. 39, art. 40. Licitação. Sociedade de advogados. Socios. Contrato de associação.
«1. Não é de ser decretada a nulidade da sentença ausente prejuízo às partes. Princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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72 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Conexão de processos. Prevenção. Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.
I. Caso em exame Ação declaratória e indenizatória proposta pela autora contra instituição financeira em razão de empréstimo consignado, com sentença de extinção do processo e indeferimento da inicial. A autora interpôs recurso de apelação. Houve reunião do processo com outro, de 1068560-31.2024.8.26.0100, por conexão, para julgamento conjunto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência para o julgamento da apelação, considerando a conexão entre os processos e a prevenção da 14ª Câmara de Direito Privado em razão da prévia distribuição de recurso no processo conexo. III. Razões de decidir 3. Conforme decisão de fls. 90/93, os autos foram reunidos por conexão em razão de identidade de partes e fatos, de modo a evitar decisões conflitantes. 4. O art. 930, parágrafo único, do CPC, determina a prevenção do órgão que receber o primeiro recurso conexo, no caso, a 14ª Câmara de Direito Privado, onde o recurso da ação conexa já se encontra despachado e foi recebido anteriormente. 5. O art. 55, §3º, do CPC, reforça a necessidade de julgamento conjunto dos processos que possam gerar risco de decisões contraditórias, o que ocorre no presente caso. 6. Determinada a redistribuição do feito à 14ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «Em caso de conexão entre processos, é devida a prevenção do órgão que primeiro recebeu o recurso e conheceu da causa, sendo necessária a redistribuição para julgamento conjunto, conforme o art. 930, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 3º, 930, parágrafo único. Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1000694-78.2019.8.26.0068; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1117283-28.2017.8.26.0100; Relator (a): Vicentini Barroso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Conexão. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Caráter não obrigatório. Julgamento conjunto dos processos. Inexistência de prejuízo. Agravo interno não provido.
1 - A existência de prejudicialidade externa com outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do processo. Precedentes. ... ()
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74 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito Administrativo - Procedimento de cassação - Alegação de impedimento/suspensão em relação ao agente político eleito e responsável pela relatoria do processo - Vereadores que não se submetem, em processos político-administrativos, à mesma lógica dos processos judiciais ou administrativos usuais, no que se refere às normas de impedimento/suspeição estabelecidas pelo CPC - Atuação funcional que demanda embate e contraposição de ideias, as quais evidenciam posicionamentos políticos prévios - Ausência de comprovação de efetivo prejuízo à defesa em concreto, bem como aflição ao Decreto-lei 201/1967 e ao Regimento Interno da própria Câmara - Devem permanecer assegurados, todavia, os direitos e garantias constitucionais próprios a qualquer cidadão que responda a processo administrativo - Ausente direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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75 - TJSP. Advogado. Conduta profissional. Ajuizamento em nome do autor, pelo mesmo advogado, de duas demandas com pretensões iguais contra a Previdência Social em varas diferentes, sem qualquer comunicado a respeito nos processos. Conduta de certa gravidade que viabiliza a extração de cópias do processo para encaminhamento à OAB para as medidas cabíveis. Recurso desprovido.
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76 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DEFENSIVO. CONDUTAS ATRIBUÍDAS AO RÉU EM APURAÇÃO NO BOJO DE PROCESSOS DISTINTOS ANTERIORES. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE. 1.
Se as condutas atribuídas ao suposto autor neste processo estão sendo apuradas no bojo de feitos distintos, anteriores, imperativa a extinção desta ação, na forma do art. 337, §1º e 3º, c/c 485, V, do CPC, c/c CPC, art. 3º.... ()
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77 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA SOBRE APLICABILIDADE DO PROVIMENTO 149 DO CNJ EM PROCESSOS JUDICIAIS DE USUCAPIÃO. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES.
I. CASO EM EXAMEIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado em razão de divergências sobre a aplicação do Provimento 149 do CNJ, que simplifica os procedimentos de usucapião extrajudicial, aos processos judiciais. ... ()
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Irresignação contra as determinações de reunião de processos para decisão conjunta e de emenda da petição inicial. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido.
Agravo de instrumento interposto contra as determinações de reunião de processos para decisão conjunta, bem como de emenda da petição inicial para comprovar o prévio pedido administrativo e para apresentar cópia dos contratos ou comprovar a impossibilidade de obtenção, sob pena de indeferimento da inicial. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, as quais não incluem a decisão que determina a reunião de processos ou a emenda da petição inicial. A teoria da taxatividade mitigada, aplicada pelo STJ, admite o agravo de instrumento em situações de urgência, quando a demora para discutir a questão no recurso de apelação poderia causar lesão grave ou de difícil reparação. No presente caso, não se verifica urgência que justifique a aplicação dessa exceção, uma vez que as ações tramitam perante o mesmo Juízo e não implicam risco de decisões conflitantes ou deslocamento de competência. O reconhecimento de conexão e a reunião dos processos, bem como a determinação de emenda da inicial, não configuram hipótese de cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Anulatória ajuizada em face do Município de Belo Horizonte. A ação buscava declarar a nulidade de decisões administrativas proferidas pelo PROCON-BH, que aplicaram multas à apelante nos processos administrativos 01-181.615/15-93 e 01-104.735/16-11, alegando-se irregularidade nas notificações realizadas. ... ()
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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSOS AUTÔNOMOS - LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE - DEMONSTRADA - PEDIDOS IDÊNTICOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
-Há litispendência quando se reproduz ação em curso entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, hipótese que enseja a extinção da segunda ação ajuizada, sem resolução do mérito. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DA GEAT.MATÉRIA OBJETO DO IRDR 0018608-85.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ALINHA ÀS TESES FIXADAS NO INCIDENTE.
EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO A TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS QUE TRATEM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 985, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE DE AGIR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA 91 - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE APRECIAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.
1. O § 5ºdo CPC, art. 982 estabelece que cessa a suspensão dos processos determinada em incidente de resolução de demandas repetitivas se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. ... ()
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83 - TJSP. Competência. Conexão. Exceção de pré-executividade. Ajuizamento de prévia ação declaratória discutindo o mesmo contrato objeto da execução. Conexão verificada. Impossibilidade, entretanto, de reunião dos processos tendo em vista que a ação declaratória foi julgada em primeira instância e aguarda julgamento do recurso de apelação. Necessidade de suspensão do processo diante da possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias. Recurso provido em parte.
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84 - TJSP. ICMS - VEGETAIS IMPORTADOS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - IMPOSTO INDEVIDO - PRODUTOS EM ESTADO NATURAL, CONDIÇÃO QUE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DE TEREM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSOS DE BENEFICIAMENTO E ACONDICIONAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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85 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Impossibilidade. Consideração apenas de condenações transitadas em julgado que não caracterizem reincidência. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
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86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. ... ()
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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO COLLOR II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, havendo determinação para suspensão do julgamento de todos os processos referentes à correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. Por seu turno, o E. Ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da suspensão dos RE 631.363 e RE 632.212, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 12.03.2020, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. No caso concreto, o feito não está em fase de instrução probatória ou de execução. Sobrestamento que se impõem até ulterior decisão da Suprema Corte (Temas 264, 265, 284 e 285). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.... ()
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88 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA 745 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL NOS PROCESSOS 0021368-90.2005.8.19.0000, 0029716-92.2008.8.19.0000
e 0046584-48.2008.8.19.0000. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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89 - TJSP. Habeas data. Pedido de fornecimento de laudos de análise de água e cópia de processos administrativos. Inadequação da via eleita. Pretensão que a rigor se qualifica como obrigação de fazer, e não voltada ao acesso ou retificação de dados pessoais. Informações requeridas não se enquadram nas hipóteses previstas na Lei 9.507/97, art. 7º. Procedimentos administrativos inexistentes. Ausência de comprovação de recusa injustificada de informações pela impetrada. Sociedade de economia mista com natureza jurídica de direito privado, não sujeita à obrigatoriedade de instaurar processos administrativos a cada protocolo aberto. Sentença mantida. Recurso não provido
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90 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Perturbação da tranquilidade familiar. Lei maria da penha. Lei 9099/1995. Aplicação. Garantia ao devido processo legal. Violação. Nulidade do processo. Declaração de ofício. Efeito ex tunc. Punibilidade do réu. Extinção. Habeas corpus. Concessão. Apelação criminal. Contravenções penais de perturbação da tranquilidade no âmbito de incidência da «lei 11.340/2006. Competência privativa das varas criminais e, onde houver, das varas do próprio sistema da «lei maria da penha. Vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos da «lei maria da penha com imputação de crime (s) ao acusado. Obrigatoriedade de aplicação das regras despenalizadoras da Lei 9.099/1995 aos processos contravencionais da «lei maria da penha, sob pena de violação ao devido processo legal aplicável à espécie e nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processado. Em habeas corpus de ofício, desconstituição da sentença condenatória recorrida, prejudicada a apelação defensiva, e extinção da punibilidade do réu, em face da prescrição da pretensão punitiva.
«1. No caso, a controvérsia estabelecida provém da circunstância de que a regra inscrita no Lei 11.340/2006, art. 41 («LMP) proíbe, modo expresso, a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de crime no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha, independentemente da apenação prevista no respectivo preceito secundário do tipo penal sancionador. Em contrapartida sistemática, este mesmo art. 41 impõe a aplicação da Lei 9.099/1995 aos processos que envolvem a imputação, em tese, de contravenção penal no âmbito de incidência da «Lei Maria da Penha. ... ()
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91 - TJRS. Direito público. Recurso. Não conhecimento. Município. Legitimidade recursal. Falta. Poder executivo municipal. Câmara municipal. Controle externo. Exibição de documento. Dever. Mandado de segurança. Cãmara municipal. Prefeito. Solicitáção. Cópia, contratos. Processos. Conflito. Recusa.
«1. Em caso de conflito entre o Prefeito e a Câmara Municipal, tais órgãos têm capacidade judiciária para estar em juízo como parte na defesa de suas prerrogativas. Concedida a segurança, a legitimidade recursal é do órgão vencido e não do Município. É que a Prefeitura e a Câmara Municipal são órgãos sem personalidade jurídica que integram o Município, ente dotado de personalidade jurídica. Afigura-se erro grosseiro a interposição do recurso em nome do Município. ... ()
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92 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. ENQUADRAMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR FORÇA DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000.
1-Apelações Cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral de movimentação horizontal e vertical na carreira e improcedente o pagamento das verbas atrasadas. ... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS - PREVENÇÃO CONFIGURADA DE ACORDO COM O art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
Recursos não conhecidos, com determinação... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA QUE É OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121/593/SP E 2.122.017/SP SUMBETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264 STJ). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
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95 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE OS PROCESSOS. ACORDO DE PARCELAMENTO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. CRÉDITOS NÃO FULMINADOS. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA EM CADERNETAS DE POUPANÇA.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, havendo determinação para suspensão do julgamento de todos os processos referentes à correção monetária em cadernetas de poupança, decorrentes dos planos Bresser, Verão, Collor I e II. Por seu turno, o E. Ministro Gilmar Mendes determinou a retomada da suspensão dos RE 631.363 e RE 632.212, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar de 12.03.2020, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. No caso concreto, o feito não está em fase de instrução probatória ou de execução. Sobrestamento que se impõem até ulterior decisão da Suprema Corte (Temas 264, 265, 284 e 285). SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS.... ()
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIDADÃO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE SE INSURGE QUANTO À FALTA DE ACESSIBILIDADE NA ESTAÇÃO DA PILARES ADMINSTRADA POR SUPERVIA. ACESSO SOMENTE ATRAVÉS DE ESCADAS O QUE IMPEDE O ACESSO DE FORMA INDEPENDENTE DE PESSOA COM DIFICULDADE MOTORA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E PROSSEGUIU QUANTO AO DANO MORAL. ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA E A DECISÃO DESTE TRIBUNAL DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS RELATIVOS À QUESTÃO, INDEPENDENTE DE PEDIDO. O EXMO. TERCEIRO VICE-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITIU RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA EM 05/05/2021 E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES A RESPEITO DO TEMA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INVENTÁRIO E CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA REUNIDAS POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. INSTRUÇÃO ÚNICA. SENTENÇA CONJUNTA COM RELATÓRIO QUE NÃO OBSERVA O CPC, art. 489. JULGAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA INCIDENTAL COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, EM PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA RÉ PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA EXTRAPETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL REPLICADA NOS DEMAIS PROCESSOS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, POR CONEXÃO, DE PROCESSOS INCOMPATÍVEIS EM RAZÃO DE PARTES DISTINTAS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR TAMBÉM DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.
-Nos termos do art. 489, a sentença deve conter relatório, que deverá proporcionar, em resumo, uma boa compreensão de tudo quanto processado, o que não foi atendido pela sentença. ... ()
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99 - TJRJ. Apelação cível. Expurgos inflacionários. Planos Bresser, Verão e Collor I. Sentença de procedência. Matéria afetada à repercussão geral, que aguarda definição pelo STF. Suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II do CPC. Questão de ordem. Suspensão do processo até que seja proferida decisão final no recurso paradigma.
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100 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA. ATOS INFRACIONAIS E PROCESSOS CRIMINAIS PENDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Matheus Crescencio Alves contra sentença que o condenou a cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a fixação do regime aberto. ... ()
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