(DOC. VP 913.6443.3457.9249)

TJSP. ICMS - VEGETAIS IMPORTADOS DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - IMPOSTO INDEVIDO - PRODUTOS EM ESTADO NATURAL, CONDIÇÃO QUE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DE TEREM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSOS DE BENEFICIAMENTO E ACONDICIONAMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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