(DOC. VP 982.2203.6230.4581)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.POLICIAL MILITAR. EXTINÇÃO DA GEAT.MATÉRIA OBJETO DO IRDR 0018608-85.2016.8.19.0000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE ALINHA ÀS TESES FIXADAS NO INCIDENTE. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO A TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS QUE TRATEM SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 985, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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