(DOC. VP 353.4352.2029.9542)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSOS SELETIVOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE PERMANENTES - NULIDADE. O

Tema 612, do STF veda a contratação temporária de servidores para realização de funções ordinárias e permanentes da Administração, que caracterizam situações rotineiras no serviço público.

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