(DOC. VP 923.4561.0224.9027)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE MACAÉ. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 154/10. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO. DECISÃO SUSPENSIVA DOS PROCESSOS EM TRÂMITE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de suspensão, até o trânsito em julgado da ACP 0801193-59.2022.8.19.0028, em que se objetiva a promoção e progressão pretendidas pelo recorrente, bem como a adoção das medidas administrativas prévias ao enquadramento pelo Município demandado. Existência da Ação Civil Pública que não obsta propositura de demanda individual, tendo em vista que a legitimação é concorrente e o direito perseguido pelo autor da ação é individual hom

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