(DOC. VP 404.3289.3212.1753)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS DIVULGADAS EM GRUPO DE WHATSAPP - MENÇÃO À EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DE ESTELIONATO - LESÃO À HONRA NÃO CONFIGURADA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. 1.

Em princípio, a mera menção à existência de processos movidos contra a parte autora, por estelionato, em grupo de aplicativo de mensagens, não é capaz de gerar o direito ao recebimento de indenização moral. 2. No caso em que há boletim de ocorrência narrando a suposta prática do delito pela autora, o envio de mensagem em grupo de «Whatsapp» afirmando que a parte responde a processos por estelionato não possui o condão de ofender a sua honra, por não se confundir com a imputaç�

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