Jurisprudência sobre
apensacao de processos

251 - TJSP. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CASHBACK - CONTRATO ATÍPICO QUE VINCULA APENAS OS CONTRATANTES - PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE SUBJETIVA DOS CONTRATOS - VEÍCULO QUE JÁ ERA OBJETO DE LITÍGIO EM OUTRO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO HÁ REUNIÃO DE PROCESSOS DE AÇÕES CONEXAS CASO ALGUM DELES JÁ TIVER SIDO JULGADO - EXTINÇÃO AFASTADA - PROCESSO QUE SE ENCONTRA PRONTO PARA O JULGAMENTO - REGRA DO ART. 1013, § 3º DO CPC - VEÍCULO NEGOCIADO PELO AUTOR DEVE SER DEVOLVIDO À RÉ OUROTUR - OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO PREÇO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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252 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Anterior ajuizamento de ação anulatória pelo devedor fiduciante. Tutela obtida para obstar a cobrança das prestações de financiamento. Questão prejudicial externa. Conveniência do julgamento simultâneo. Reunião dos processos determinada. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

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253 - TJSP. Perito. Salários. Ação de cobrança de honorários ajuizada contra a Fazenda do Estado «Expert que funcionou em processos judiciais cujos autores foram beneficiados com assistência judiciária. Arbitramento de honorários definitivos, sem que o Estado efetivasse os pagamentos. Réus daqueles processos que não requerem a produção da prova pericial. Incidência do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Caráter de trabalho honorífico afastado, devendo o autor, ora apelado, ser remunerado pelo desenvolvimento e entrega de seu trabalho aos juízos. Comando do Estado-Juiz ao Estado-Administração que deve ser cumprido. Títulos executivos extrajudiciais que dão higidez ao intento. Ação julgada procedente em parte. Recurso desprovido.

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254 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência, ao fundamento de que o processo administrativo que culminou na multa por infringência a direitos consumeristas se deu de forma regular. Apelação da embargante. Desprovimento.

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255 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. Empréstimos pessoais não consignados. Revisão, declaratória de nulidade dos contratos, restituição dobrada de valores pagos e reparatória de danos morais. (1) Julgamento conjunto ou simultâneo de processos dotados de mesmas partes e de igual pedido, mas fundados em contratos de mútuo distintos. Possibilidade. Prestígio aos princípios processuais da celeridade e economia. Ambos os processos distribuídos livremente ao juízo prolator da r. sentença. Alegação de julgamento por conexão estéril. (2) Julgamento extra petita. Inexistência. A adoção pelo juiz de fundamentação diversa das teses defendidas pelas partes não importa em julgamento ultra ou extra petita, ressalvada a máxima da mihi factum dabo tibi jus. (3) Estipulação de taxa mensal de juros bem acima da média de mercado. Abusividade. Recálculo dos saldos devedores com aplicação das taxas de juros equivalentes a uma vez e meia as médias divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ). (4) Restituição dos valores cobrados em excesso, mas de forma simples. Descumprimento pela financeira do dever de agir conforme a boa-fé objetiva não evidenciado para aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. (5) Danos morais não presumidos dos acontecimentos. Reparação indevida. (6) Recurso provido, em parte, para procedência, em parte, dos pedidos de ambos os processos.

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256 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória e indenizatória. Contrato Bancário. Extinção do feito com determinação de emenda da inicial para a unificação de processos. Recurso do autor. O CPC, art. 55 enseja a reunião dos feitos, não a extinção de um deles. Ademais, no caso concreto, há impossibilidade de reunião das demandas para decisão conjunta. Processo cujo ajuntamento se pretendia que já foi sentenciado. Óbice do CPC, art. 55, § 1º. Sentença recorrida anulada, com retorno dos autos à origem para regular seguimento. Recurso provido, com determinação.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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258 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento do solo sem prévia licença ambiental. Ausência de fiscalização da Municipalidade para obstar a implantação de loteamento ilegal. Responsabilidade configurada. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Objetos e partes distintas nos processos. Recurso não provido.

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259 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Extinção do processo. Pagamento administrativo do débito. Pretensão recursal que versa sobre a condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Aplicação ou não do princípio da causalidade. Execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito, após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do Executado. Matéria objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, que suspendeu todos os processos em curso. Aviso TJ 86/2024. Determinação de suspensão processual até o julgamento do incidente.

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260 - TJSP. Recurso. Embragos de declaração. Interposição em relação a três ações registradas entre as partes (medida cautelar, ação declaratória e embargos à execução) posto que a sentença embargada julgou conjuntamente os processos. Suficiência para a imediata interrupção do prazo para o manejo de qualquer outro recurso pelas partes. CPC/1973, art. 538. Intempestividade da apelação afastada, determinado o seu recebimento. Recurso provido para esse fim.

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261 - TJSP. Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

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262 - TJSP. Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do IRDR

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263 - TJSP. Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

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264 - TJSP. Apelação cível - Direito Administrativo - FEPASA - Pensionistas e aposentados - Reajuste de proventos nos termos do contrato coletivo firmado - Cômputo incorreto do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) - Decisão proferida no IRDR 0014251-86.2024.8.26.0000 determinando o sobrestamento de todos os processos em trâmite no TJSP que versam sobre a mesma matéria tratada nestes autos - Sobrestamento determinado até o trânsito em julgado do r IRDR

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265 - TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro. Imóvel litigioso de propriedade do Município de São Paulo/SP, conforme sentenças proferidas nos processos s. 1058316-82.2020.8.26.0100 e 1013630-45.2019.8.26.0001. Matéria inserida na competência preferencial da 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte (art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013 do TJSP). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

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267 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE AS CINCO AÇÕES EM QUE LITIGAM AS PARTES. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAR VALIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO, BEM COMO OBRIGAR A APELADA, EM CASO DE QUAISQUER GLOSAS, A DEVOLVER AS CONTAS AUDITADAS PARA AS DEVIDAS IMPUGNAÇÕES PELA AUTORA. PEDIDO NA APELAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS. PARTES QUE LITIGAM EM DIVERSAS AÇÕES, COM MESMO OBJETO E MESMA MATÉRIA DE FUNDO. SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS CINCO PROCESSOS QUE RECONHECEU A LICITUDE DAS GLOSAS E RETENÇÃO DE VALORES, ATÉ A APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PELA APELANTE. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DECLARATORIO, SEM CONDENAÇÃO. CABÍVEL READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUE NÃO ESTÁ VINCULADA AOS DEMAIS PROCESSOS JULGADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076 DO STJ. VALOR DA CAUSA R$ 1.000,00 IRRISÓRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM R$ 4.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA A DURAÇÃO DO PROCESSO (DOZE ANOS), A COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃ

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268 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Honorários contratuais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Embargado-Apelado (advogado) que ajuizou ação de cobrança de aluguéis em favor da embargante-Apelante, que foi julgada procedente, com posterior requerimento de cumprimento de sentença. Após a destituição do embargado-Apelado pela embargante-Apelante, a recorrente celebrou acordo para satisfação do débito da execução movida pelo embargado-Apelado, cujo valor líquido foi pactuado na quantia de R$ 47.067,96. Proveito econômico quantificado. Ademais, infundada a alegação de «conexão entre a presente demanda e os processos 1000332-57.2023.8.26.0126 (embargos à execução) e 1000849-62.2023.8.26.0126 (embargos à execução), porquanto tais processos envolvem parte estranha à lide (Aroldo Luiz Scorzafava Filho). Não bastasse, a causa de pedir do processo 1000332-57.2023.8.26.0126 é diversa, visto que, segundo os termos da sentença acostada, «o Embargado não atuou naquele processo do início ao fim, diferentemente do ocorrido na presente demanda, em que o embargado-Apelado representou a recorrente até o final do processo de conhecimento e requereu o cumprimento de sentença, fato absolutamente distinto daquele narrado no processo 1000332-57.2023.8.26.0126. Já quanto ao processo 1000849-62.2023.8.26.0126 (embargos à execução), a embargante-Apelante acostou aos autos apenas a movimentação do processo no portal e-SAJ, sendo ônus da parte recorrente instruir o feito com os documentos necessários e pertinentes à demonstração de seu interesse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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269 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedidos de reajuste de cláusula, repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo pessoal. Extinção do feito ante o descumprimento da ordem de emenda da inicial para a reunião de processos. Recurso da autora.

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270 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230/2021 - TEMA 1199/STF - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM ANO ELEITORAL - COMPROVAÇÃO DO DOLO E DA PERDA PATRIMONAL EFETIVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO.

A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe significativas alterações para a Lei 8.429/1992, dentre as quais a necessidade de se comprovar o dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. Ao analisar o Tema de Repercussão Geral 1.199, o colendo STF decidiu pela necessidade da comprovação de responsabilidade subjetiva, aplicando-se aos processos em curso a Lei 14.230/2021. O conjunto probatório dos autos não permite concluir pela existência da vontade livre e consciente do então Prefeito de angariar votos ou de agir em contrariedade à Lei Municipal 907/1995 com a doação dos imóveis realizada, tampouco pela efetiva perda patrimonial, o que obsta a condenação do agente público pela prática de ato de improbidade administrativa.... (Continua)

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE EXCLUSÃO DE DÍVIDA EM SEU NOME DA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DÉBITO INSERIDO NA PLATAFORMA ¿SERASA LIMPA NOME¿. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AFETOU A MATÉRIA AO TEMA 1264. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE FOI DETERMINADA POSTERIORMENTE PELA CORTE CIDADÂ. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO QUE SE IMPÕE.

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273 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS - SUPERVENIENTE LEI 14.230/2021 - MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS ÍMPROBOS - ROL TAXATIVO - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS AINDA EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme explicitado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1199 «não é possível a continuidade de uma investigação, de uma ação de improbidade (...) com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada. (...) Em virtude ao princípio do tempus regit actum, não será possível uma futura sentença condenatória com base em norma legal revogada expressamente. ... (Continua)

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274 - TJSP. Prescrição. Prazo. Arrendamento mercantil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito. Prescrição reconhecida. Aplicação ao caso do prazo prescricional do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/2002, relativo à pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, consoante regra do artigo 2028 do mesmo diploma legal. Prescrição reconhecida de ofício. Disposição do artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, permitindo ao juiz o reconhecimento da prescrição de ofício, inclusive para processos pendentes de julgamento à época do advento daquele dispositivo processual. Precedentes. Recurso desprovido.

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275 - TJSP. Notificação. Edital. Imposição de multa. Conhecimento do procedimento administrativo ao interessado por publicação no Diário Oficial. Impossibilidade. Processos submetidos ao Tribunal de Contas do Estado. Observância do art. 91 da Lei Complementar Estadual nº: 709/93 e aplicação da Súmula Vinculante nº: 3 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade. Ausência de garantia de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Cientificação do processo, por meio adequado. Recurso desprovido.

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276 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Deserção decretada. Alegação de que foi recolhido valor inferior, sendo possível sua complementação. Descabimento. Demonstração da inexistência de preparo previamente recolhido. Agravante que se aproveitou de guias de recolhimento utilizadas em outros processos, no intuito de induzir o Juízo em erro. Litigância de má-fé caracterizada. Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis. Recurso desprovido, com determinação.

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277 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DOS AUTOS QUE FOI SUBMETIDA A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE AFETOU O JULGAMENTO DO RESP 1850512/SP (TEMA 1.076), COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DO MINISTRO RELATOR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITE AFETOS AO TEMA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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278 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0096072- 44.2023.8.19.0000 ADMITIDO EM 24/06/2024, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE

Trata-se de recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de condenação do Estado ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de Fundo de Saúde e a manter a assistência médico-hospitalar restrita, mas negou a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

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279 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0096072- 44.2023.8.19.0000 ADMITIDO EM 24/06/2024, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE

Trata-se de recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de condenação do Estado ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de Fundo de Saúde e a manter a assistência médico-hospitalar restrita, mas negou a pretensão de indenização por dano moral. ... (Continua)

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280 - TJSP. Competência. Conexão. Reunião de processos facultada ao juiz. CPC/1973, art. 105. Hipótese em que não há risco de decisões conflitantes. Demanda que versa apenas sobre indenização por danos morais. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Recurso dos autores improvido.

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281 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS. AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE OS PROCESSOS. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A UM DOS FEITOS, POR FORÇA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 34 DA L.E.F.). MUNICÍPIO QUE NÃO DEU AZO À PARALISAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO NESSE PONTO

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282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Pedido de reparação em decorrência de prisão processual. Absolvição em dois processos. Insuficiência da absolvição criminal para configurar a responsabilidade administrativa. Necessidade da análise do fundamento da sentença que julgou improcedente a ação penal. Desconhecimento das razões que ensejaram a prisão processual. Ausência de juntada de cópia das decisões. Reparação indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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283 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Bariri. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, ante a ausência de provas relativas à adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação. Tema 1184 do STF. Cabimento. Execução intentada em fevereiro de 2022. Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738. Providências a serem adotadas para configuração do interesse de agir das Fazendas Públicas não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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284 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato de crédito pessoal Santander Giro Unificado. gamento da quantia disponibilizada, com acréscimos legais. Estipulação de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Inconformismo com a rejeição de encargos. Consectários não comprovados por contrato. Correção monetária adotada em processos judiciais e juros legais. Negado provimento ao recurso do autor

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285 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Fraude em processos de contratação de empresa responsável por processo seletivo público e no próprio processo seletivo. Recurso especial de terceiros interessados dos quais não se conheceu da apelação por deserção. Alegação de violação dos arts. 47, 236 e 247 do CPC, de 1973 incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de recolhimento de preparo e de pedido de concessão de gratuidade judiciária. Deserção da apelação.

«I - Aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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286 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. IPTU. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO TERMINATIVA, FORTE NAS TESES DO TEMA 1184/RG (RE 1.355.208). INÉRCIA DO EXEQUENTE, INSTADO A COMPROVAR A VIABILIDADE DO FEITO À LUZ DA NOVA DISCIPLINA JURISPRUDENCIAL. APELO QUE DEFENDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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287 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Indeferimento da inicial por inadequação da via eleita. Existência de ação anterior, com as mesmas partes, que não vislumbra a ocorrência de litispendência. Agravamento do quadro clínico do autor que configura nova causa de pedir. Requerimento de procedimento cirúrgico na presente ação, diverso daquele requerido no primeiro processo. Primeiro feito em grau de recurso no STJ. Impossibilidade de reunião dos processos.

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288 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução fiscal - Redirecionamento contra os sócios - Prescrição - V. acórdão anterior que deu provimento à apelação, para reconhecer a prescrição quinquenal em relação aos sócios da executada, com determinação de levantamento da penhora, com a inversão do ônus de sucumbência - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444 do STJ) - Prejudicado o reexame da questão à luz do Tema 444/STJ, relativamente ao proc. 813/08 (processo piloto), ante a extinção da execução fiscal fundada na remissão do crédito tributário - Quanto às demais execuções fiscais (processos nos 814/08, 815/08 e 816/08 - apensadas), juízo de retratação exercido para afastar o reconhecimento da prescrição, com o improvimento da apelação

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289 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TAXAS DE CET. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CPC E CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

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290 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE QUATRO EMBARGOS EM QUATRO EXECUÇÕES NAS QUAIS SE COBRA IPTU DE UM MESMO PERÍODO, SENDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A UM MESMO IMÓVEL. DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE UM MESMO PARCELAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO OS MESMOS NOS QUATRO EMBARGOS. CONEXÃO CARACERIZADA. APELAÇÃO EM UM DOS QUATRO PROCESSOS QUE FOI DISTRIBUÍDA ANTES DA PRESENTE À E. SÉTIMA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

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291 - TJRJ. Direito processual coletivo. Direito processual civil. Conflito de competência. Processo individual de execução fundado em sentença coletiva. Prevenção do órgão julgador que apreciou a apelação interposta no processo coletivo. Processo de execução que guarda elementos comuns com o processo coletivo de conhecimento, razão pela qual incide o disposto no CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Ademais, os processos de execução individual serão repetitivos, a atrair o disposto no CPC/2015, art. 69, IV, e § 2º, VI, como mecanismo de gerenciamento da litigância serial. Precedente vinculante deste Tribunal, exarado em julgamento de IRDR, no caso conhecido como «Nova Escola.

«Aplicação do precedente em razão da identidade essencial entre os casos. Improcedência do conflito, declarada a competência do juízo suscitante.... (Continua)

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292 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança referente aos expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Verão. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional suscitada determinando a suspensão dos recursos. RE Acórdão/STF (Tema 265), RE 631.363 (Tema 284), RE 632.212 (Tema 285) e RE 626.307 (Tema 264). Aviso 81/2010 do TJERJ, determinando o sobrestamento dos recursos que tenham por objeto da lide a discussão sobre expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser, Verão, e Collor I. Sendo assim, todos os processos em que os autores pretendem receber as diferenças de correção monetária depositadas em caderneta de poupança, expurgada pelo Plano Econômico Verão estão suspensos, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória, o que não é a hipótese dos presentes autos. Precedentes desta Corte.

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293 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação e Remessa Necessária. Gratificação de Representação. Suspensão do Processo.

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294 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória. Inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.264 que definirá «se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Ordem de suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Art. 1037, II CPC. Questão de ordem. Suspensão do processo até que seja proferida decisão no recurso paradigma.

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295 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de prestação de contas ajuizada anteriormente à ação monitória, visando esta última a cobrança de contrato englobado na primeira demanda. Prejudicialidade externa. Prestação de contas julgada em primeira fase. Possibilidade de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Alegação de conexão antes da sentença. Processo que deve ser julgado pelo juízo onde se deu primeiro a citação. Sentença anulada. Recurso provido.

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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA RELATIVA AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA, PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO AUTORAL PARA ANULAR A SENTENÇA, SOB O ARGUMENTO QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO/ARQUIVADO POR DETERMINAÇÃO DO PRÓPRIO JUÍZO A QUO. COM RAZÃO OS RECORRENTES. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 24.10.2010. JUÍZA A QUO, QUE EM 10.01.2011 CONFORME DECISÃO ÀS FLS. 125, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, AGUARDANDO-SE OS AUTOS NO ARQUIVO PROVISÓRIO, POR FORÇA DO AVISO 81 DA PRESIDÊNCIA DO TJERJ, REFERENTE A DECISÃO DO EG. STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591797 E 626307, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS SOBRE A MATÉRIA ALI DISCUTIDA, REMETENDO PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO. DECORRIDOS 07 (SETE) ANOS, EM 04/04/2018, O JUÍZO A QUO EXAROU SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR CONTA DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO (FLS. 127). SIMPLES LEITURA DOS AUTOS, ONDE SE VERIFICA QUE OS ÚLTIMOS ANDAMENTOS FORAM ESPECIFICAMENTE A REMESSA DOS AUTOS (SUSPENSO) PARA O ARQUIVO PROVISÓRIO, DETERMINADO PELA PRÓPRIA JUÍZA, E EM SEGUIDA (RETIRADA DO ARQUIVO PROVISÓRIO) COM A SENTENÇA QUE ORA SE RECORRE. NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO OCORREU A ¿INÉRCIA¿ DA PARTE AUTORA, MAS SIM, RESTOU SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA JUÍZA SENTENCIANTE. SENTENÇA PRECIPITADA, POIS NÃO HÁ COMO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO SE IMPÕE EM PRIMEIRO GRAU, A RIGOR DA DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS, EXCLUINDO-SE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E/OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E OS QUE SE ENCONTREM EM FASE INSTRUTÓRIA, QUE VERSEM SOBRE QUESTÕES RELATIVAS AOS PLANOS ECONÔMICOS. RE-RG 626.307(TEMA 264) E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 632.212/SP (TEMA 284 E 285). MANIFESTO ¿ERRO IN JUDICANDO¿. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA, BAIXANDO OS AUTOS PARA QUE O JUIZ AGUARDE A DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SOBRE A MATÉRIA AQUI MENCIONADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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297 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO

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298 - TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARCELA DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO

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299 - TJSP. Direito Processual Civil. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Divergência jurisprudencial. Pedido não admitido.

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DO RECURSO REPETITIVO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: «APLICABILIDADE OU NÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI 10.820/2003 (ART. 1º, § 1º), PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, NOS QUAIS HAJA PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1037, II . SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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