(DOC. VP 271.0296.7960.1939)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Bariri. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, ante a ausência de provas relativas à adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento da ação. Tema 1184 do STF. Cabimento. Execução intentada em fevereiro de 2022. Resolução 547/2024 do CNJ e Provimento CSM 2.738. Providências a serem adotadas para configuração do interesse de agir das Fazendas Públicas não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023. Processo que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido

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