(DOC. VP 334.7823.7328.7698)

TJSP. EXECUÇÕES FISCAIS COM AUTOS APENSADOS. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU OS PROCESSOS. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITOS REMANESCENTES NÃO FULMINADOS. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APELO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO

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