(DOC. VP 814.1890.3931.1036) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. FUNDO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUESTÃO DE ORDEM. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0096072- 44.2023.8.19.0000 ADMITIDO EM 24/06/2024, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que acolheu o pedido de condenação do Estado ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados a título de Fundo de Saúde e a manter a assistência médico-hospitalar restrita, mas negou a pretensão de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é o caso de suspensão pela instauração do IRDR 0096072-44.2023.8.19.0000; (ii) se houve adesão volu

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