(DOC. VP 674.5449.9322.5217)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM 30%. AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DO RECURSO REPETITIVO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: «APLICABILIDADE OU NÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI 10.820/2003 (ART. 1º, § 1º), PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, NOS QUAIS HAJA PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO» SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1037, II . SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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