(DOC. VP 702.9549.5534.0243)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei 14.230/2021 - TEMA 1199/STF - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO - DOAÇÃO DE IMÓVEIS EM ANO ELEITORAL - COMPROVAÇÃO DO DOLO E DA PERDA PATRIMONAL EFETIVA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO.

A Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, trouxe significativas alterações para a Lei 8.429/1992, dentre as quais a necessidade de se comprovar o dolo em quaisquer atos de improbidade administrativa, conceituando-o como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos normativos, não bastando mera voluntariedade do agente. Ao analisar o Tema de Repercussão Geral 1.199, o colendo STF decidiu pela necessidade da comprovação de responsabilidade subjetiv

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