(DOC. VP 244.2790.5013.5564)

TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória. Inscrição do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de improcedência. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.264 que definirá «se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". Ordem de suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional. Art. 1037, II CPC. Questão de ordem. Suspensão do processo até que seja proferida decisão no recurso paradigma.

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