(DOC. VP 732.1100.6355.6676)

TJSP. Competência recursal. Embargos de terceiro. Imóvel litigioso de propriedade do Município de São Paulo/SP, conforme sentenças proferidas nos processos s. 1058316-82.2020.8.26.0100 e 1013630-45.2019.8.26.0001. Matéria inserida na competência preferencial da 1ª a 13ª Câmaras de Direito Público desta Corte (art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013 do TJSP). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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