(DOC. VP 478.0381.5050.7215)

TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE QUATRO EMBARGOS EM QUATRO EXECUÇÕES NAS QUAIS SE COBRA IPTU DE UM MESMO PERÍODO, SENDO OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A UM MESMO IMÓVEL. DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE UM MESMO PARCELAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE SÃO OS MESMOS NOS QUATRO EMBARGOS. CONEXÃO CARACERIZADA. APELAÇÃO EM UM DOS QUATRO PROCESSOS QUE FOI DISTRIBUÍDA ANTES DA PRESENTE À E. SÉTIMA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 930. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.

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