(DOC. VP 679.2310.5266.3931)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução, mediante a aplicação do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável a contagem do prazo de prescrição intercorrente, introduzido pela Lei 14.195/2021, em data anterior à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a Lei 14.195/2021 seja aplicável aos pro

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