(DOC. VP 166.4515.2002.5700)

TJSP. Petição inicial. Requisitos. Execução fiscal. IPTU. Embora de praxe individualização dos sujeitos dos processos por meio de seu nome completo, menção de modo abreviado não implica extinção da ação, se atendidos os requisitos do Lei 6830/1980, art. 6º, constando das CDA's elementos identificadores suficientes à citação. Decisão reformada. Recurso municipal provido.

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