(DOC. VP 210.7131.0627.5737)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Matérias já apreciadas, por esta corte, em outros processos. Reiteração de pedidos. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - A reiteração de pedidos já examinados por esta Corte impede o conhecimento de nova impetração sobre o mesmo tema. 2 - In casu, a questão relativa à fundamentação da prisão preventiva já foi examinada, em 22/10/2019, no âmbito do HC 523.398/PA. Outrossim, a matéria referente ao excesso de prazo para julgamento da apelação também foi apreciada, em 7/9/2020, quando do julgamento do RHC 129.500/PA, interposto contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem. 3 - Agravo regiment

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