(DOC. VP 629.9624.9487.6794)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO APÓS O ÓBITO DO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO - INSTAURAÇÃO DE IRDR. A

repetição de processos envolvendo a questão jurídica consistente na «obrigação de se efetuar o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando acolhida exceção de pré-executividade em razão do óbito do devedor ocorrido antes do ajuizamento da ação executiva, mas não comunicado ao ente público», com soluções diferentes neste Tribunal de Justiça, justifica a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para pacificação da questão (art. 976

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote