(DOC. VP 921.3158.1580.6805)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Redução de pena. Feitos em andamento. Reiteradas decisões dos tribunais superiores têm disposto que especificamente o redutor do art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006 não pode ser inviabilizado tão somente por conta de registros de inquéritos e processos ainda em andamento

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