(DOC. VP 218.2955.3551.3664)

TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Justiça gratuita à autora/apelante. Admissibilidade diante dos documentos apresentados aos autos. Autora que ingressou com duas ações contra o mesmo réu. Admissibilidade, vez que há diversidade de contratos. Indeferimento das iniciais e extinção dos processos, sem resolução do mérito. Entendimento equivocado do Juízo sobre a obrigatoriedade de propositura de uma única demanda. Ausência de determinação legal. Sentença de extinção anulada. Recurso provido

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