(DOC. VP 196.3241.7002.6300)

STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Tese absolutória. Medidas cautelares. Benefícios concedidos a corréus. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento de recursos de apelação em cinco processos distintos. Vários apelantes. Complexidade dos feitos. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser diretamente enfrentadas nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - É uníssona a jurisprudência desta Corte sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja claramente a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Não se configura clara mora estatal decorrer dos re

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