(DOC. VP 107.6596.1706.5632)

TJSP. Roubo majorado pela arma de fogo - Pretendida a absolvição do apelante por imprestabilidade do reconhecimento efetuado na fase policial - Descabimento - Reconhecimento refeito em juízo, observando-se integralmente o disposto no CPP, art. 226 - Prova segura - Condenação mantida - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Processos em curso que não se prestam para negativar as circunstâncias judiciais - Súmula 444/STJ e do Tema de Repercussão Geral 129 do STF - Regime fechado necessário diante da periculosidade do réu - Recurso defensivo parcialmente provido.

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