(DOC. VP 958.4804.1358.8985)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO PORTAL ¿LIMPA NOME DO SERASA¿. CONTROVÉRSIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1264). MATÉRIA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO.

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