(DOC. VP 148.1011.1000.3500)

TJPE. Processo civil. Julgamento simultâneo de 03 (três) processos por força do instituto da conexão. Todos intentados pela parte ora apelante. Contrato de compra e venda de imóvel. Previsão de um número mínimo de condôminos para se custear o aludido empreendimento. Não aconteceu. Parte ora apelante deu uma entrada e pagou algumas parcelas do empreendimento. Todos esses valores que já foram devidamente ressarcidos de forma corrigida na ação cautelar incidental. Ao procurar a prestação jurisdicional indenizatória, a parte recorrente se encontrava em mora de 03 (três) parcelas, o que esvazia a pretensão. Apelação que se nega provimento..

«1. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento por Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Antecipada; 2. Ação de Medida Cautelar Inominada; 3. Ação de Indenização por Inadimplemento Contratual c/c Pedido de Tutela Antecipada; - Nos contratos bilaterais, a parte que adimplir com a sua obrigação pode exigir o implemento do outro contratante. Conforme bem apreciado pelo togado singular, a parte ora Apelante, vinha cumprindo o que ficou acordado no pacto, ou seja, quita

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