(DOC. VP 848.0206.8296.7259)

TJRJ. Apelação. Mandado de Segurança. Impetrante que se insurge contra a inclusão da despesa pelo uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD), na base de cálculo do ICMS. A Primeira Seção do STJ, no EResp 1.163.020/RS, sujeito ao regime de recursos repetitivos, determinou a suspensão de todos os processos que discutam a ¿inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS¿ (Rel. Min. Herman Benjamin, j. 28.11.17). Julgamento suspenso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote