Jurisprudência sobre
advogada gestante

451 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal Superior de Justiça. ... (Continua)

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452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal ... (Continua)

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453 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos- - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal ... (Continua)

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454 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal ... (Continua)

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455 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Recurso de apelação interposto pela defesa constituída não conhecido. Violação do CP, art. 263, CPP. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade. Cabimento. Concessão da ordem.

«1 - O CP, art. 263 dispõe que o Acusado pode, a todo tempo, constituir profissional de sua confiança. ... (Continua)

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456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Embargos à execução e execução. Possibilidade de fixação definitiva nos embargos à execução. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar o caso dos autos asseverou que o valor fixado a título de honorários advocatícios levou em consideração o trabalho desenvolvido pelo advogado tanto nos embargos à execução, quanto na própria execução. Destarte, merece ser mantido o acórdão recorrido, que aplicou à espécie o melhor direito, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, III. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído regularmente intimado. Inteligência do CPP, art. 392, II. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o CPP, art. 392, II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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458 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 355, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Alegação de ofensa ao § 11 do CPC/2015, art. 85. Dispositivo que não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal. Ação anulatória de débito fiscal. Acolhimento, em agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela de urgência, da arguição de decadência parcial dos créditos tributários impugnados na ação anulatória. Necessidade de fixação dos honorários de advogado, em relação à parcela da dívida declarada extinta, por decadência. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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459 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Valores transferidos a outra ação judicial. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de contrato escrito. Previsão de recurso próprio a amparar a pretensão. Súmula 267/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (Estatuto da OAB), se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. ... (Continua)

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460 - STJ. Habeas corpus. Dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Elemento subjetivo especial. Intenção de lesar o patrimônio público. Efetivo prejuízo ao erário. Dolo específico não indicado. Ordem concedida.

«1 - Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn 480, para a imputação do delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89 é necessária a indicação do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público. ... (Continua)

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461 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais de advogado. Sentença de parcial procedência do pedido. Divisão proporcional do ônus da sucumbência. Apelo das partes. RECURSO DA RÉ: Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça nesta Superior Instância. Decisão não impugnada por recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão monocrática que indeferiu a gratuidade da justiça. Inércia da apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO DO AUTOR: Contrato verbal. Mandato judicial revogado logo após o ajuizamento da ação de inventário. Contratação e prestação parcial dos serviços incontroversos. Litigiosidade que gira em torno do valor efetivamente devido pela contratante. Remuneração do profissional fixada na sentença de forma proporcional aos atos efetivamente praticados. Na ausência de cláusula que estabeleça a justa remuneração do profissional na hipótese de revogação do mandato judicial por iniciativa da constituinte, deve ser adotado o critério definido nos §§ 2º e 3º, do art. 22 do Estatuto da Advocacia, considerando-se também os critérios previstos no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação de arbitramento de honorários que não possui pedido certo, que ensejaria propositura de ação de cobrança. Em que pese adotado pelo juízo «a quo critério diferente do indicado na inicial, o pedido de arbitramento foi acolhido e fixado em quantia expressivamente superior ao valor devido afirmado na contestação. Dever da ré de pagar integramente as custas, despesas do processo e honorários de sucumbência. Dicção do parágrafo único, CPC, art. 86. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, por deserção; RECURSO DO AUTOR PROVIDO... (Continua)

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462 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, sustentando suposta nulidade por falta de intimação do advogado subscritor do recurso, sobre as decisões elencadas, em alegada afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Meritoriamente, reitera alegação de inexistência de negócio jurídico, má-fé da apelada e descontos indevidos de seguro não contratado, na conta corrente na qual a autora recebe aposentadoria, sem o seu consentimento. Em sede recursal aduz falsificação de assinatura e eventual necessidade de produção de prova pericial, insistindo na tese de direito à reparação de danos materiais (restituição em dobro do indébito) e danos morais. Preliminar rejeitada, tendo sido intimados 02 dos 03 advogados constituídos pela autora, a respeito das decisões indicadas no recurso, plenamente observado o devido processo legal e possibilitado o exercício da ampla defesa e contraditório pleno, sem quaisquer nulidades. Improvimento recursal. Ainda que a hipótese apresentada verse sobre relação de consumo, envolvendo a cobrança/débito de valores da conta corrente da consumidora, evidente a aplicação do CDC à hipótese, não há nos autos verossimilhança das alegações autorais. Comprovação de fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito da autoral pela ré, na forma prevista no art. 373, II do CPC, colacionada aos autos prova da contratação, com assinatura da autora, sem oportuna impugnação, não tendo sido apresentada réplica e ausente prova bastante de qualquer vício de consentimento; tudo a legitimar o contrato, cuja autenticidade, de toda forma, não foi efetiva e oportunamente questionada, sendo que as alegações de falsificação de assinatura e eventual necessidade de produção de prova pericial são inoportunas e tratam-se de inadmissível inovação no âmbito recursal. Sentença mantida. Apelo improvido, rejeitada a preliminar, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

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463 - STF. Tóxicos. Crime de tráfico internacional de drogas. Nulidade. Inexistência. Interrogatório prévio não realizado. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, I. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 563.

«1. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 12, e 18, I, da Lei 6.368/1976 (fls. 38/54). ... (Continua)

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464 - STJ. Processual civil. Reserva de honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «a matéria devolvida à apreciação desta Corte está relacionada ao indeferimento da reserva de honorários requerida em sede de execução promovida em face do Estado do Rio Grande do Sul. Estabelece o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, em seu art. 22, que são assegurados aos advogados os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Ainda, tal dispositivo legal prevê a possibilidade de que sejam destacados os honorários convencionados, desde que traga aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o contrato firmado com a parte (...) Em que pese tal determinação esteja de acordo com a jurisprudência uníssona desta Corte, o caso ora posto em julgamento merece especial atenção. Isso porque o agravante possui contra si diversas suspeitas de práticas de atos ilícitos, tendo sido amplamente divulgadas na mídia, razão pela qual a liberação de valores ao Dr. Maurício Dal Agnol merece extrema cautela. Deve-se atentar, inclusive, que a sua inscrição perante a Ordem dos Advogados do Brasil encontra-se suspensa em razão de tais acusações, devendo ser mantida, portanto, a decisão de indeferimento. Ademais, não há que se olvidar que houve incontestável quebra do princípio da confiança entre cliente e advogado, cujas causas são bastante razoáveis para revogação do mandato e, quiçá, até para questionar o contrato de honorários firmado, tendo em vista o desfecho constatado em face do suposto cumprimento dos poderes outorgados. Não há que se desconsiderar, ainda, o fato de ter havido a contratação de novos procuradores, o que por certo onerará muito mais a parte contratante do que imaginava, o que se deve inquestionavelmente a esta quebra da confiança. Ainda, corroborando este entendimento, há recomendação emitida pela Corregedoria-Geral de Justiça no Ofício Circular 022/2014-CGJ (...) Assim, voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de reserva dos honorários (fls. 489-493, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

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465 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Pedido de extensão. Revogada a prisão preventiva dos corréus. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Similitude na situação fático processual. CPP, art. 580. CPP. Pedido de extensão deferido.agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Por sua vez, a Lei 13.964/2019 - o denominado «pacote anticrime» - alterou o CPP, art. 315, caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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466 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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467 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. HORAS EXTRAS. EMPREGADO ADVOGADO. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. Os argumentos trazidos na petição de agravo de instrumento demonstram que a tese autoral está alicerçada na discussão acerca da distribuição do ônus da prova, inclusive no que se refere à discussão do direito às horas extras com base na Lei 8.906/94, art. 20, § 2º . Ainda que assim não fosse, a discussão esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que, segundo o Regional, a parte autora não provou ter laborado em jornada de sete horas diárias ou mais. Ademais, aquela Corte salientou que, não obstante a ausência de cláusula contratual de exclusividade, no período em que o reclamante alegou ter exercido a função de advogado, não havia submissão a controle de ponto e ele poderia exercer a advocacia particular e até mesmo compensar as horas extras. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.026, § 2º c/c o CLT, art. 769. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.

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468 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I e II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por constatar que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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469 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Desproporcionalidade. Juízo de equidade. Possibilidade.

1 - Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... (Continua)

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470 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC, art. 13. Súmula 168/STJ. Ausência de similitude fática entre acórdão embargado e acórdão paradigma. Inconformismo com o resultado da lide. Insuficiência para demonstração da divergência.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no sentido de que, não obstante nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta da procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do CPC, art. 13.... (Continua)

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471 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Guia de porte de remessa e retorno. Não recolhimento na origem. Recurso especial deserto. Súmula 187/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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472 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito (Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16). Advogado do réu que se ausentou injustificadamente do local da audiência antes do seu início. Réu que se retirou do local após ser informado que seria patrocinado por defensor público no ato. Decretação da revelia. Inteligência do CPP, art. 367. Nulidades não caracterizadas. Desprovimento do reclamo.

«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese a Defensoria Pública foi nomeada apenas para atuar em audiência de instrução e julgamento na qual o advogado contratado pelo paciente, devidamente intimado, deixou o local antes do início do ato de forma injustificada. ... (Continua)

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473 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 389. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.

«A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no CPC/1973, art. 20 e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão da contratação de advogado particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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474 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL. SÚMULA 383, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que foi denegado seguimento ao recurso de revista em face da constatação de que o advogado subscritor do recurso não detém procuração nos autos, tampouco se registrou a hipótese de mandato tácito. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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475 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Decisão agravada rejeitou a arguição de nulidade de acordo firmado entre as partes, judicialmente homologado. Irresignação do executado. Inadmissibilidade. A transação realizada pelas partes foi judicialmente homologada e descumprida. O fato do agravante ter transacionado sem a assistência de advogado, não tem relevância, pois não há vício de consentimento na espécie. Tampouco há nulidade processual. Realmente, a hipótese cuida de direito disponível, sendo lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de advogado, firmar acordo, solucionando o litígio. Precedentes jurisprudenciais. No mais, o acordo firmado pelas partes dispôs sobre a incidência de multa e honorários advocatícios no débito, inclusive sobre eventuais parcelas vincendas inadimplidas. Destarte, é irrelevante o fato de o executado ser beneficiário da gratuidade de justiça, inexistindo em verdade, irregularidade na cobrança de tais verbas, posto que devidamente ajustadas na transação levada a efeito entre as partes. Por fim, não há que se falar na necessidade de remessa dos autos ao contador judicial. Com efeito, a hipótese dos autos envolve simples cálculo aritmético, de baixa complexidade, considerados os elementos constantes dos autos e os parâmetros contidos no título exequendo. Recurso desprovido

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476 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Honorários advocatícios.

«Ressarcimento das perdas e danos EM RAZÃO DE contratação de advogado particular. regra geral prevista no CODIGO CIVIL, art. 389. necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na lei 5.584/70. A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no CPC/1973, art. 20 e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão da contratação de advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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477 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.

«A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no CPC/1973, art. 20 e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão da contratação de advogado particular. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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478 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação pessoal da parte. Intimação do advogado da exequente. Desnecessidade. Súmula 240, STJ. Inaplicabilidade.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao apelo, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

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479 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Não ocorrência. Busca residencial. Existência de fundadas suspeitas. Desclassificação. Impossibilidade. Autoria e materialidade reconhecidos na origem. Revolvimento. Ausência de intimação. Não ocorrência. Intimação pessoal expedida. Atuação da defensoria pública. Agravo desprovido.

I - Conforme previsto no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para « negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema, como no presente caso. Precedentes.... (Continua)

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480 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus interposto pelo parquet federal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Circunstâncias do crime não evidenciam gravidade exacerbada. Desproporcionalidade da medida extrema. Suficiência de aplicação de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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481 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO

oposição dos embargos declaratórios deve observar os limites traçados no CPC, art. 1.022, mesmo quando objetivado o prequestionamento. II- O julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, tampouco a examinar minuciosamente, um a um, os dispositivos e precedentes persuasivos invocados, os documentos apresentados e as teses levantadas, sendo bastante o enfrentamento das questões capazes de infirmar a conclusão adotada. III- Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada pelo órgão julgador.... (Continua)

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482 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. QUESTÃO PRELIMINAR.

Esta Subseção tem reconhecido o cabimento de ação rescisória ajuizada com o fim de desconstituir sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC/2015. Precedentes. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. 1. O réu, recorrente, sustenta ter o Tribunal Regional proferido decisão extra ou ultra petita ao acolher o pedido de rescisão com fundamento em erro de entendimento, causa de pedir que afirma não ter sido invocada na petição inicial. 2. Em vários trechos da petição inicial o autor expõe que o acordo homologado resultou de erro de entendimento quanto aos efeitos do ajuste, em razão de conluio entre a sua advogada e o seu ex-empregador. Assim, não se constata ter o Tribunal Regional se afastado da causa de pedir indicada na petição inicial. Recurso Ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SIMULAÇÃO. DOLO PROCESSUAL PRATICADO PELO ADVOGADO DO RECLAMANTE EM CONLUIO COM O RECLAMADO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. VIII DO CPC, art. 485 DE 1973. EXAME DA PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NO INC. III DO ART. 966 CPC/2015. 1. Embora seja admissível a ação rescisória para a desconstituição de sentença homologatória de acordo proferida na vigência do CPC/2015, é certo que a hipótese contida no VIII do CPC/1973, art. 485, o qual previa a possibilidade de rescisão da sentença transitada em julgado quando «houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença, não foi renovada no novo CPC. 2. O III do CPC, art. 966 2015 absorveu parcialmente as hipóteses rescisórias estabelecidas no VIII do CPC, art. 485 revogado ao prever a possibilidade de rescisão da sentença que «resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei". 3. Entretanto, o citado dispositivo do CPC/2015 não contempla a possibilidade de rescisão de sentença homologatória de acordo sob a alegação de vício de consentimento ou erro de entendimento na celebração do ajuste. 4. Nesse contexto, em virtude do silêncio eloquente do legislador, sob a vigência do CPC/2015 não é admissível a ação rescisória ajuizada com o fim de rescindir sentença homologatória de acordo quando o pedido de rescisão estiver fundado na alegação de vício de consentimento ou erro de entendimento quanto aos termos do ajuste. 5. O exame dos autos evidencia que, em razão de dolo processual praticado pela advogada do reclamante em conluio com o ex-empregador, o reclamante foi induzido a celebrar acordo sem o real entendimento quanto aos seus efeitos, em especial no que se refere ao não reconhecimento do vínculo de emprego após vários anos de prestação de serviços. 6 . O dolo processual ensejador da rescisão ficou caracterizado: pela conduta do ex-empregador, de pactuar a inexistência do vínculo, cujo reconhecimento foi postulado na petição inicial, e, logo após a homologação do acordo, assinar a CTPS do reclamante; pela comprovação de que a advogada do reclamante, embora tenha negado relação com os patronos do reclamado, dois meses antes do ajuizamento da reclamação trabalhista matriz foi representada em audiência trabalhista pela Dra. Rosicler Souza, a qual acompanhou a preposta do reclamado na audiência em que foi homologado o acordo objeto desta rescisória; pela celebração de ajuste em que pactuada a inexistência do vínculo, não obstante o reclamante tenha afirmado e reiterado à sua advogada que o seu principal objetivo com o ajuizamento da reclamação trabalhista era obter o reconhecimento do vínculo com o fim de propiciar o requerimento dos benefícios previdenciários daí decorrentes, em especial a aposentadoria. 7. Constatado que a celebração do acordo resultou de dolo processual praticado pela advogada do reclamante em conluio com o reclamado com o fim de fraudar direito do trabalhador, é cabível a rescisão da sentença homologatória com fundamento no III do CPC, art. 966, sendo esta uma hipótese de exceção ao óbice contido no item II da Súmula 403/STJ. Precedente. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ACOLHIDO POR DOLO PROCESSUAL PRATICADO PELA ADVOGADA DO RECLAMANTE EM CONLUIO COM O RECLAMADO. JUÍZO RESCISÓRIO. ALCANCE. 1. A extinção da ação matriz em juízo rescisório, nos termos da parte final da Orientação Jurisprudencial 94 da SDI-II desta Corte, tem aplicação quando constatado vício no ajuizamento da reclamação trabalhista caracterizado por simulação de litígio pelas partes para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. 2. No caso dos autos, a rescisão da sentença não resultou da constatação de irregularidades praticadas pelas partes, mas de dolo processual praticado pela advogada do reclamante em conluio com o ex-empregador com o fim de prejudicar o trabalhador. 3. Não houve vícios no ajuizamento da reclamação trabalhista, mas somente no acordo pactuado. 4. Nessa circunstância, o juízo rescisório deve se restringir à decretação da nulidade do feito a partir da apresentação do acordo. Recurso Ordinário de que se conhece e a que se dá provimento . AÇÃO RESCISÓRIA ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RESCINDENDA. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AÇÃO MATRIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTA CORTE. Quanto ao tema, tem incidência o entendimento concentrado no item I da Súmula 422/STJ, uma vez que o recorrente não refuta os fundamentos do acórdão recorrido, o qual negou o pedido de compensação / dedução feito em embargos de declaração, sob o fundamento de que referido pedido não foi formulado na contestação da ação rescisória. Recurso Ordinário de que não se conhece.... (Continua)

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483 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.

Agravante que comprovou receber aposentadoria de valor líquido mensal aproximado de R$ 1.600,00, renda inferior ao parâmetro de três salários mínimos, adotado por este E. Tribunal e pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica. Ademais, apresentou declaração de imposto de renda que demonstra ser proprietário de bens que não têm valores expressivos. e o contrato com advogados particulares prevê pagamento dos honorários «ad exitum". ... (Continua)

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484 - TJSP. Apelação - Sentença que rejeitou pedido de restituição de valores pagos em razão de liminar posteriormente revogada - Em regra, o caráter alimentar da verba e a boa-fé da parte não retiram o dever de restituição de valores recebidos em razão de liminar posteriormente revogada, pois há ciência do caráter precário da medida - Não obstante, nos casos relativos a valores recebidos acima do teto remuneratório em ações que discutiam a validade da Emenda Constitucional 41/03, há decisão expressa e específica do STF no sentido da dispensa de devolução da valores recebidos até novembro de 2015 (Tema 257) - Sendo esta a hipótese dos autos, há de se reconhecer a exceção à regra geral, estando a autora dispensada de devolução de qualquer valor, pois os recebeu de boa-fé, o que no caso concreto é requisito suficiente para afastar o dever de restituição - Apelação improvid

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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de título extrajudicial. Anuidades. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Caracterização como conselho de classe. Submissão ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Impossibilidade de cobrança em montante inferior ao mínimo previsto.

«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ordem dos Advogados do Brasil, em se tratando de um conselho de classe, não obstante a sua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º.. Nesse sentido, «a OAB não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

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486 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio.

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487 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio.

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488 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Parecer demonstrativo de cálculos apresentado pelo devedor de modo unilateral, que não atende ao requisito de prova inequívoca e não comprova a plausibilidade do direito invocado exigindo maiores indagações a respeito da relação contratual entre as partes. Simples propositura da ação que não é motivo bastante para a concessão da medida permitindo depósito judicial de prestações e para gerar óbice à inscrição no cadastro e inadimplentes. Observância. Antecipação revogada. Recurso da instituição financeira provido.

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489 - TJMG. Recurso. Prazo recursal. Contagem em dobro. Preparo. Isenção. Autarquia. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 511, parágrafo único.

«... Por tratar-se de autarquia, tem o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM direito à contagem do prazo em dobro para recorrer e à dispensa do preparo, por força do disposto nos arts. 188 e 511, parágrafo único, ambos do CPC/1973, pelo que dele se conhece, não obstante a sua interposição no trigésimo dia, contado da data da intimação dos seus advogados da decisão apelada e apesar da falta do respectivo preparo. ... (Des. Fernando Bráulio).... (Continua)

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490 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança e despejo. Decisão monocrática negando provimento o reclamo. Insurgência da demandante.

«1. Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão quanto à violação aos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa havida com a falta de intimação dos advogados, não houve a devida impugnação da matéria por meio de recurso extraordinário, o que atrai à espécie o óbice da Súmula 126/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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491 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos. Vício não sanado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na Súmula 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como razões de decidir para a inadmissão do recurso especial (e/STJ fls. 148/149). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 154/158), por sua vez, o agravante deixou de infirmar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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492 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Honorários profissionais. Levantamento. Direito autônomo do advogado. Contrato juntado aos autos intempestivamente. Ausência de demonstração analítica do dissídio. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp 487.535/SP, DJ 28/02/2005; REsp 671.512/RJ, DJ 27/06/2005; AgRg no REsp 760.957/SC, DJ 31/05/2007). ... (Continua)

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493 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução invertida. Possibilidade. Honorários. Afastamento.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o cumprimento espontâneo da obrigação de pequeno valor pelo ente público devedor na chamada execução invertida afasta a condenação em honorários de advogado. Precedentes: REsp 1675990/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017; AgInt no REsp 1473684/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017; AgInt no AREsp 876.956/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 08/09/2016; AgInt no REsp 1604229/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018. ... (Continua)

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494 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Análise de Decreto e Portaria. Impossibilidade. Ato normativo infralegal. Provimento negado.

1 - Não obstante a parte agravante alegue ofensa à norma federal - 485, VI, do CPC -, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demanda a análise de atos normativos infralegais, quais sejam, o Decreto 100/1991 e a Portaria 1.659/2010, o que é inviável em recurso especial. ... (Continua)

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496 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - LAVRADORA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a apelante demonstrou auferir renda mensal, como beneficiária do programa Bolsa Família, de R$600,00, inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Apelo provido". ... (Continua)

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE, DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA (COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS) PODERIA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ESCOLHA POR AJUIZAR AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RÉ IMPLICA EM MERA FACULDADE QUE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL CONFORME EXPRESSAMENTE PRECEITUA O DISPOSTO NO CPC, art. 99, § 4º. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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498 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Afirmação na petição inicial da reclamação trabalhista que o autor é pobra na cepção do termo. Declaração não infirmada. Validade. Lei 1.060/50, art. 4º. Lei 7.115/83, arts. 1º a 3º.

«... Desta forma, tendo o advogado do Impetrante consignado na peça vestibular da reclamação trabalhista que seu constituinte, ora Impetrante, é pessoa pobre na acepção legal do termo e sendo bastante essa declaração, consoante prevê a Lei 1.060/50, art. 4º, «caput, supra transcrito, tenho que o fundamento em testilha, aplicado pela MM. Juíza para indeferir o pedido do obreiro, não pode prosperar, sob pena de se admitir que os pobres não têm direito à prestação jurisdicional. Como é corrente, o ordinário se presume (hipossuficiência do trabalhador) e o extraordinário deve ser provado (condições econômicas) (Malatesta). ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... (Continua)

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499 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre parcela de imóvel residencial - Dívida tributária referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade - Município de Tatuí - Cancelamento da dívida após a apresentação de embargos de terceiros - Perda superveniente do interesse processual nestes embargos, tendo em vista o cancelamento do valor da execução fiscal e consequente liberação da penhora - Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nada obstante os termos do art. 26 da LEF - Dispositivo que não se aplica aos casos em que a execução fiscal foi extinta após a citação, desde que o devedor/embargante tenha constituído advogado e ofertado defesa - Verba honorária, no caso, devida - Sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

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500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. PRECATÓRIO.

Decisão interlocutória que torno sem efeitos a expedição de prévia, relativa aos honorários contratuais, em favor da agravante, na qualidade de cessionária. Os honorários pertencem ao advogado, consoante os arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994. Falecimento da exequente originária e da sucessora habilitada, sem informações quanto aos herdeiros. Pedido de levantamento de honorários contratuais de outros patronos signatários, que deve ser analisada. Nada obstante seja cabível o destaque de reserva de honorários, tal hipótese é permitida apenas nos casos em que não haja divergência. Decisão que se mantém. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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