(DOC. VP 637.7702.4282.1944)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da autora, sustentando suposta nulidade por falta de intimação do advogado subscritor do recurso, sobre as decisões elencadas, em alegada afronta ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Meritoriamente, reitera alegação de inexistência de negócio jurídico, má-fé da apelada e descontos indevidos de seguro não contratado, na conta corrente na qual a autora recebe aposentadoria, sem o seu consentimento. Em sede recursal aduz falsificaç�

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