Jurisprudência sobre
advogada gestante
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701 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Réu integrante de organização voltada à mercancia. Possibilidade de reiteração criminosa. Cautela adotada por garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - A proibição de apelar em liberdade, imposta ao paciente na sentença condenatória, encontra bastante fundamento na necessidade de se acautelar a ordem pública, ante os indícios surgidos na instrução e consignados na decisão meritória de que o acusado integraria organização voltada ao tráfico de entorpecentes na região, havendo fundado receio de que sua soltura acarrete novas incursões na prática delitiva, preenchendo, assim, os requisitos do CPP, art. 312 para a decretação da medida (Precedentes).... ()
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702 - STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Não conhecimento.
«1. Fundamentação adotada que exaure a questão debatida, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que omisso o decisum. ... ()
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703 - TST. Embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Período anterior à Súmula vinculante 4/STF. Omissão. Ausência.
«Não há omissão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade a ser adotada no período anterior a 09.05.2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
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704 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Requisitos. Prolação de sentença condenatória. Carência superveniente de interesse processual. Ausência de advertência do réu por ocasião da citação. Necessidade de prova pré-constituída. Audiência de instrução realizada durante o prazo para oferecimento de defesa preliminar. Prejuízo à defesa não demonstrado. CPP, art. 563.
«I - A prolação de sentença configura novo título executivo a legitimar a constrição cautelar do Recorrente. Conquanto tenham sido oferecidos, antes do julgamento do writ originário, dois aditamentos às razões iniciais, os quais foram aceitos e apreciados pelo Tribunal de origem, o Impetrante, em ambas as petições, deixou de impugnar especificamente os fundamentos trazidos na sentença para negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade. É vedada a manifestação desta Corte sobre a matéria não levada ao conhecimento do Tribunal de origem, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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705 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.
1 - No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ, diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral.... ()
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706 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anulação de julgamento. Calamidade pública ocorrida no estado do rio grande do sul. Manutenção do julgamento. Representação jurídica não exclusiva daquele estado. Pretensão de rediscussão das questões decididas. Via inadequada. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados.
1 - O intuito das normas (Resoluções 10 e 11 do STJ - STJ/GP e decisões da presidência do Conselho Nacional de Justiça - CNJ) foi assegurar tratamento isonômico às partes, em razão da verificação de qualquer prejuízo ocasionado pela recente calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul. 1.1. Não obstante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ tenha orientado a também suspender as audiências e sessões de julgamento ocorridas no período de 2 a 31 de maio de 2024, em que verificadas as mesmas condições, excepcionou casos em que a demora acarretasse maiores prejuízos. 1.2. O caso dos autos revela maior prejuízo com a nulificação dos julgamentos dos Agravos Regimentais 00071029/2024 e 00085858/2024, e antes mesmo, desde o dia 2/5/2024, tendo em vista o Documento eletrônico VDA43090590 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 26/08/2024 10:28:14Publicação no DJe/STJ 3938 de 27/08/2024. Código de Controle do Documento: 76b57f3b-1924-4eae-9a5d-2f3979654f9b número de atos processuais que decorreram desde então. Sem falar que houve o chamamento do feito à ordem para anulação de julgamento dos documentos ACÓRDÃO/EMENTA e EMENTA, RELATÓRIO E VOTO, juntados às fls. 22.208/22.210 e 22.262/22.276, e isto só ocorreu após audiência da advogada da ora requerente, nos termos da certidão de julgamento de fls. 22.206/22.207. 1.3. A agravante dispõe do patrocínio ativo de advogados inscritos nas seccionais da OAB de outros estados, tais como Distrito Federal, Goiás e São Paulo, não se revelando evidente prejuízo que tivesse ligação com a calamidade pública ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Conclusão das instâncias ordinárias a respeito da extinção do feito rescisório em favor dos advogados e carência de requisitos do CPC/2015, art. 966 para o manejo da demanda. Súmula 7/STJ. Julgado estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão estadual extinguiu o feito sem Resolução de mérito em relação aos advogados da parte ora recorrida. Justificou o aresto que eles participaram da ação rescindenda como procuradores, e não como partes, logo não caberia falar em sua inclusão no polo passivo desta demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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708 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não caracterização. Agente público. Dolo. Não configuração. Fundo de previdência dos servidores do município de alvorada. Aplicação. Banco não oficial. Resolução 2652. Bacen. Desacordo. Inocorrência. Conselho de administração do funsema. Atribuições. Ilegalidade. Ausência. Embargos infringentes. Direito público não especificado. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Incidencia da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Jurisprudência do STF, STJ e tjrs. Aplicação de fundo previdenciário municipal em banco não oficial. Ressalva constante do § 3º do CF/88, art. 164. Lei nacional 9.717/98 e Resolução 2.652 do conselho monetário nacional. Cmn. Edição da l. C. 101/00. Ajuizamento daADI 3.577 no STF. Não demonstrada a ilegalidade da conduta.
«I - Esta Corte pacificou a posição no sentido da incidência da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos, com base na jurisprudência do STF, STJ. ... ()
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709 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 899, § 10. DEPÓSITO RECURSAL ALCANÇADO PELA ISENÇÃO. SÚMULA 463/TST, II. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-1 DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELA PARTE. Por ocasião da apresentação do recurso de embargos, a parte não comprovou a realização do depósito recursal e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Essa é a atual diretriz da Súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho, compatível com o disposto também no novel CLT, art. 790, § 4º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. Por sua vez, o CLT, art. 899, § 10, incluído pela supracitada Lei, dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Assim, em se tratando de recursos interpostos contra as decisões proferidas após a vigência da Lei 13.467/2017 (IN 41/2018, art. 20), caso dos autos, eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça abrangeria a isenção do depósito recursal. Nada obstante, a documentação colacionada pela embargante, no sentido de que a empresa não tem movimento de faturamento de 02/2017 até 04/08/2020 e que não tem mais operações no Brasil, não comprova, de modo cabal, a aludida incapacidade. Com efeito, a alegação de encerramento das atividades no Brasil, por si só, não constitui motivo hábil o suficiente para o não recolhimento das despesas processuais, especialmente pelo fato de a empresa contar com defesa por parte de advogado no país e estar vinculada ao cumprimento das obrigações legais contraídas segundo a legislação brasileira. Desse modo, foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita e, na linha do disposto na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, concedeu-se prazo de cinco dias para que fosse realizado o preparo, sob pena de deserção do recurso de embargos. A providência, todavia, não foi adotada pela parte, que deixou transcorrer in albis o prazo concedido, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da deserção do referido apelo. Decisão que inadmitiu o processamento do recurso de embargos que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Agravo interno conhecido e não provido .
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710 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação aos princípios da administração pública. Condenação fundamentada na existência de culpa. Impossibilidade. Necessidade de demonstração do dolo genérico. Voto revisor. Obter dictum não integra as razões de decidir.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença do dolo genérico, não obstante dispensarem a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Configurado o dano moral, resta ao juiz perquirir qual a sua extensão, para então fixar o quantum indenizatório. Destarte, à míngua de uma legislação tarifada, deve o juiz socorrer-se dos consagrados princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que a quantificação não seja ínfima, a ponto de não se prestar ao desiderato de desestímulo dos atos ilícitos e indesejáveis. No caso, analisado o que consta dos autos, as suas particularidades e, ainda, a situação financeira de ambas as partes, considero que a quantia de R$ 10.000 (dez mil reais) arbitrada em primeira instância retribui a dor psicológica suportada pelo autor e está em consonância com outros valores concedidos e mantidos por esta Câmara em casos análogos. ... ()
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712 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prova documental. Mídia digital (DVD-R) contendo cópia integral dos autos, incluídas as peças obrigatórias. Inteligência do CPC, art. 365, VI (reproduzido no CPC/2015, art. 425, VI). CPC, arts. 525, I e 557, § 1º.
«1. O apelo nobre tem por objeto acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento porque desacompanhado das peças obrigatórias em sua forma física (papel), não sendo considerada válida a suposta cópia integral fornecida em mídia digital (DVD). ... ()
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713 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Contribuição de sociedade de advogados instituída pela OAB/SC mediante a Resolução 08/2000. Acórdão calcado no princípio da legalidade. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Matéria constitucional preclusa. Súmula 126/STJ.
«1. Instituída pelo Decreto 19.408/30, a Ordem dos Advogados Brasileiros - posteriormente denominada Ordem dos Advogados do Brasil, com o advento do Decreto 22. 478/33 - constitui serviço público dotado de personalidade mista, materializando-se como instituição corporativa de direito privado quando exerce se mister de «promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o país e quando atua em defesa da classe dos advogados, por outro lado, apresenta caráter eminentemente público quando atua com o intuito de «defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social, pugnando «pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. Não obstante essa natureza pública, a Ordem não apresenta qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração, sendo justamente essa independência que lhe autoriza a colocar-se em conflito com o Poder Público. ... ()
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714 - TST. Honorários advocatícios. Pagamento. Advogados empregados. Processo judicial em que satisfeita a dívida do reclamado (tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST) honorários relativos ao processo 396/96 (20ª Vara cível de São Paulo). Recurso desfundamentado.
«1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da pretensão relativa ao pagamento de honorários advocatícios relativos a processos em que houve dação em pagamento, adjudicação ou alienação de bens, com base no teor de norma coletiva, destacando ainda as alegações do Reclamado no sentido de que, «para patrocinar a maioria das causas relativas às execuções tem se utilizado de advogados extra-quadro e não dos advogados de seu quadro de carreiras. Verifica-se que o Tribunal Regional não analisou o tema sob a ótica apresentada no recurso de revista, no sentido de que se impõe o pagamento da verba honorária nos casos em que houve pagamento proporcional da dívida ao Reclamado. Ausente o necessário prequestionamento da tese recursal, inviável a admissibilidade da revista nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios de êxito. Rescisão imotivada. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Omissão. Ausência. Fundamentação suficiente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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716 - STJ. Processo penal. Agravo. Regimental no agravo em recurso especial. Parte representada pela defensoria pública. Constituição de novo causídico particular dentro do período recursal. Reabertura do prazo. Inviabilidade. Recurso interposto após lapso temporal de 15 dias. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do CPP, art. 798, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme a jurisprudência do STJ. ... ()
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717 - TJSP. Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes Ementa: Recurso inominado - Cerceamento de defesa inexistente, pois o procedimento da Lei 9099/1995 é especial e não prevê a réplica como passo obrigatório - Autora que optou por ajuizar demanda desacompanhada de advogado, logo, não pode arguir falta de assistência de causídico em audiência como causa de nulidade - Inadmissibilidade de juntada de provas em sede recursal - Nulidades, portanto, inexistentes - Inversão do ônus da prova que não isenta a autora de provar que o vício do produto existiu - Incontrovérsia, contudo, quanto à existência de vícios que supera a necessidade de prova sobre tal ponto - Opção da consumidora quanto à devolução do preço - Devolução que deve se dar no valor do preço pago, qual seja, R$ 4.000,00 atualizado, e não pelo valor de mercado do bem nesta data, como determina o incido II, do CDC, art. 18 - Inexistência de danos morais a reparar - A compra de produto com dimensões superiores às da porta de entrada se deu por culpa exclusiva da autora - Destarte, a venda de produto viciado, por si só, não fomenta prejuízo a direito da personalidade que fundamente a responsabilidade civil aquiliana - Sentença parcialmente reformada e recurso parcialmente provido para condenar a ré a devolver a autora o preço pago.
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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719 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Advogado constituído que requer expressamente o prosseguimento do processo. Conclusão da instrução processual meses após o procedimento citatório. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido. CPP, art. 361.
«1. Tendo o réu advogado constituído que compareceu à audiência designada para o seu interrogatório, oportunidade em que dispensou a presença do acusado no ato e expressamente requereu o prosseguimento da ação penal, não obstante ter o magistrado sinalizado com a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 366, impossível requerer, somente após prolatada a sentença condenatória, a anulação do processo, pois concorreu para a ocorrência da apontada mácula. Exegese do CPP, art. 565. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alteração do critério de apuração do valor patrimonial da ação. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Revisão de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Multa do CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Ocorrência de intimação do devedor por seu advogado. Precedente da corte especial.
1 - Da leitura da petição do agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência recente desta Corte Superior no sentido de ser descabida nova discussão dos critérios adotados pela sentença exequenda em relação ao valor patrimonial da ação, em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada.... ()
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721 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão a quo. Sociedade de economia mista. Representação em juízo. Necessidade de outorga de mandato para fins de constituição de advogado. Precedentes. CPC/2015, art. 182.
«1. Recurso especial segundo o qual a contraprestação devida pelo usuário do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é realizada mediante o pagamento de taxa. ... ()
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722 - TJSP. Apelação - Ação declaratória e indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do pedido indenizatório. 1. Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça suscitada em contrarrazões, voltada à revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, não merecendo ser conhecida. Preclusão em torno do tema, uma vez que, concedida a gratuidade na decisão inicial do processo, a ré não cuidou de ofertar impugnação em contestação, o que seria de rigor, nos termos do art. 100, «caput, do CPC. 2. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 3. Ilícito bem reconhecido em primeiro grau e não mais discutido nesta esfera recursal. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Existência de outras anotações restritivas concomitantes, que nem mesmo estão sendo discutidas em juízo, conforme o que consta dos autos. Bem aplicada a orientação jurisprudencial cristalizada na Súmula 385/STJ. 4. Situação dos autos em que, não obstante, se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.200,00. 5. Sentença ligeiramente alterada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.
Não conheceram da questão preliminar suscitada em contrarrazões e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Mútuo consignado celebrado em nome da autora e dela desconhecido - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente. 1. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão celebrado em data anterior, isto é, em 26.1.18. 2. Dano moral não evidenciado, por não caracterizada situação de comprometimento à imagem ou de sofrimento íntimo digno de proteção jurídica. Consideração, ainda a respeito, do fato de os descontos estarem sendo realizados há cinco anos sem nenhum tipo de questionamento por parte da autora. 3. Situação dos autos em que, não obstante, se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado da autora, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 4. Sentença ligeiramente alterada, apenas para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA DE VIGÊNCIA DETERMINADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO APÓS A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO .
1. A controvérsia dos autos diz respeito à irregularidade de representação processual decorrente da interposição de recurso ordinário por advogado detentor do poder de representação outorgado por meio de substabelecimento com prazo de vigência determinado e validade expirada. 2. Na hipótese, extrai-se do acórdão recorrido que o recurso ordinário da segunda reclamada foi interposto por advogado que, não obstante tenha juntado substabelecimento com poderes próprios, tal instrumento continha validade expressa, não havendo cláusula de reserva de poderes para atuar até o final da demanda, conforme disposto na Súmula 395, I. 3. A interposição do recurso ordinário ocorreu após a expiração do prazo de validade do substabelecimento, situação que, conforme entendimento desta Corte Superior, não se trata de mera irregularidade no mandato, mas, sim, de sua inexistência. 4. Nesse sentido, o egrégio Tribunal, ao não conhecer do recurso ordinário da segunda reclamada, por inexistência de representação processual, não contrariou as Súmulas 383, II, e 456, III, porque, conforme já mencionado, a hipótese dos autos configura a ausência de mandato, tratando-se, pois, de recurso inexistente, não justificando a concessão de prazo para saneamento do vício retratado nos referidos verbetes. 5. Igualmente, denota-se que as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal foram respeitadas, não restando caracterizada a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. 6. Incólumes o dispositivo constitucional e os enunciados sumulares invocados pela recorrente. 7. Ausentes os critérios de transcendência. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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725 - TJRJ. -APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU INTIMADO POR EDITAL. DEFENSOR INTIMADO NÃO INTERPÔS RECURSO. INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO.
O réu foi intimado da sentença condenatória por edital ante a certidão negativa do OJA de periculosidade do local contato telefônico infrutífero; o Defensor Público que à época o assistia, foi intimado em 15/05/2023, não interpondo recurso e, em 16/06/2023 o patrono que ingressou nos autos interpôs o presente, quando já havia se esgotado em muito o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. É cediço que o novo causídico que ingressa no feito o recebe no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais, o que inclusive violaria o princípio da segurança jurídica. Decisão do Magistrado de 1º grau que recebeu o recurso que não se afigurou correta. A jurisprudência firmou a compreensão de que em se tratando de réu solto (como no caso dos autos), a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do Advogado constituído ou mesmo do Defensor Público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal. Precedente. Não obstante, o Juízo empregou todos os esforços para intimar o réu, sem êxito. Recebimento da apelação criminal pelo juízo a quo não impede que Tribunal reconheça sua intempestividade por ocasião do juízo de admissibilidade recursal. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.... ()
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726 - TJSP. MANDATO.
Prestação de serviços advocatícios. Autor que não teve a diligência esperada para tentar viabilizar a rápida análise da tutela provisória requerida em demanda anterior, quando patrocinava os interesses da corré, gestante em gravidez de risco, com perigo de morte, inclusive do nascituro. Irretorquível inadimplemento contratual. Advogado a quem cabe atuação com toda a diligência advinda do mandato. Desistência da ação não autorizada, por sua conta e risco, que postergou ainda mais o provimento jurisdicional buscado pelos réus, que tiveram que propor nova ação, com outro patrono, a começar tudo do zero. Ruptura da confiança. Dano moral in re ipsa configurado. Desnecessidade de prova. Ato doloso daquele que deveria ser o primeiro a tutelar os direitos da ré. Liquidação global em R$ 17.000,00, R$ 8.500,00 para cada réu, que demandam com base em direito próprio. Razoabilidade, sobretudo diante da gravidez avançada e do grave risco envolvido. Conduta do corréu incapaz de justificar o arbitramento de indenização em favor do autor. Aliás, a sua opção pela desistência, palavra não referida nos áudios coligidos, a um só tempo, afasta a multa imposta aos contratantes e a eles reverte seu valor. Multa compensatória invertida, por equidade/analogia. Simetria necessária que decorre do indeclinável equilíbrio imposto pela boa-fé objetiva. Ação improcedente, procedente a reconvenção. Sucumbência redimensionada. Recurso do autor desprovido, provido o dos réus... ()
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727 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sucumbência do contribuinte. Encargo do Decreto-lei 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Inexistência. Princípio da especialidade. Observância. Processual civil. CPC/2015, art.85. Considerações do Min. Gurgel Faria sobre o tema.
«... DA VIOLAÇÃO DO CPC/2015, ART. 85. ... ()
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728 - STJ. Associação para o tráfico, estelionato e quadrilha. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Inércia do advogado do acusado em apresentar as razões recursais. Ausência de intimação do acusado para nomear novo defensor. Possibilidade de apreciação do recurso sem a aludida peça processual. Reclamo analisado com amplitude pela corte estadual. Ausência de prejuízos à defesa. Mácula suscitada mais de 10 (dez) anos após o trânsito em julgado do édito repressivo. Preclusão. Ajuizamento de revisão criminal pelo réu. Nova oportunidade de reexame da sua condenação. Coação ilegal inexistente.
«1. Firmou-se neste Sodalício o entendimento de que, nas hipóteses em que o advogado, devidamente intimado para apresentar as razões de apelação permanece inerte, deve-se intimar o réu para constituir novo advogado. ... ()
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729 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Contrato para realização de serviços técnicos especializados, mas não singulares. Escritório de advocacia. Licitação. Dispensa.
«1. Os serviços descritos no Lei 8.666/1993, art. 13, para que sejam contratados sem licitação, devem ter natureza singular e ser prestados por profissional notoriamente especializado, cuja escolha está adstrita à discricionariedade administrativa. ... ()
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730 - TJSP. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Inércia do autor em dar andamento ao processo. Extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa (CPC, art. 485, III). Intimação pessoal para dar andamento ao processo. Requisito do CPC, art. 485, § 1º observado e cumprido. Validade da intimação enviada pelo correio ao endereço indicado na inicial. Comprovante que retornou positivo firmado por pessoa devidamente identificada e sem ressalvas. Intimação que deve ser endereçada à parte do processo e não aos seus advogados, que devem ser intimados dos atos processuais pela imprensa oficial. Inércia da autora, não obstante intimada pela imprensa oficial e por carta postal. Abandono da causa caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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731 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual indeferiu a oitiva de testemunha apresentada pela parte ré. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que « a audiência de instrução para oitiva das testemunhas foi redesignada para a data de 17/05/2022, na modalidade semipresencial (presença física das testemunhas, presença física ou virtual dos advogados). Deu-se, na mesma ocasião, ciência às partes ‘de que deverão comparecer à unidade judiciária para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como se fazer acompanhar das testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão’ (fls. 384) . Pontuou que « c onstou, ainda, do aludido despacho que ‘No caso da impossibilidade de comparecimento presencial de partes ou testemunhas, devidamente demonstrada nos autos, poderão participar por videoconferência, desde que comunicado o Juízo com antecedência mínima de 05 dias, sob pena de preclusão « (fls. 385) . Registrou que « apesar da inequívoca ciência de que a testemunha deveria comparecer de forma presencial à sala de audiências, ainda assim apresentou-se de forma virtual para ser ouvida, com o que não concordou o reclamante . Concluiu, num tal contexto, que « os comandos dos despachos não deixam margem alguma para interpretação, ou seja, a determinação era para que as partes e as testemunhas comparecessem pessoalmente à audiência, tanto é que aquela vinda a convite da reclamante compareceu. Incontroverso, ainda, que em nenhum momento o reclamado postulou que a ouvida de sua testemunha ocorresse de forma virtual . 3. Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu na hipótese -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, soma-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC, art. 131 e CLT art. 765. 4. No caso dos autos, verifica-se que o indeferimento da oitiva da testemunha arrolada pela parte ré ocorreu em face do descumprimento das determinações judiciais proferidas pelo magistrado condutor da audiência. Constata-se que houve intimação das partes para a realização da audiência de instrução para oitiva das testemunhas para o dia 17/05/2022, sendo expressamente determinado que a referida audiência se realizaria de forma semipresencial, com a presença física das testemunhas e a faculdade da presença virtual apenas dos advogados. Soma-se a isso o fato de que houve na referida intimação determinação expressa no sentido de que, no caso de impossibilidade do comparecimento presencial das partes ou testemunhas, poderiam as mesmas serem ouvidas por meio de videoconferência, desde que comunicado o juízo com antecedência mínima de 5 dias, sob pena de preclusão. 5. Desta forma, não tendo a parte ré em nenhum momento postulado que a oitiva da sua testemunha ocorresse de forma virtual, nos termos determinados na intimação, escorreita a decisão que indeferiu a oitiva da sua testemunha por videoconferência, uma vez que incidiu a preclusão em postular em juízo a alteração da forma de arguição. 6. Acrescenta-se, ainda, que, no âmbito do Regional em que realizada a audiência (9ª Região), o Ato Conjunto Pres-Correg 2, de 5 de abril de 2022, além de determinar o retorno às atividades presenciais dos magistrados, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados (exceto gestantes) a partir de 25/04/2022, aludido Ato também permitiu a realização presencial das audiências, « ressalvada a possibilidade da utilização do regime telepresencial ou por videoconferência, nas hipóteses previstas na Resolução CNJ 354/2020 , que por sua vez determina que a realização de audiência por videoconferência depende do juízo de conveniência do magistrado. 7. Nesse sentido, observa-se que o indeferimento da oitiva da testemunha por videoconferência, de forma fundamentada, em face da preclusão que incidiu sobre a pretensão, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos CLT, art. 765 e CLT art. 845 e 370 do CPC. 8. Destarte, a medida adotada pelo Juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte e, consequentemente, a violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo a que se nega provimento.... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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733 - TJSP. Apropriação Indébita.
Preliminares - Prescrição retroativa - Não ocorrência - Sentença condenatória que caracteriza marco interruptivo da prescrição - Lapso temporal não transcorrido - Justiça gratuita concedida à ré declarada pobre e patrocinada por advogado dativo - Incerteza quanto ao efetivo período de cumprimento cautelar de pena por este processo e quanto à soltura da acusada para responder ao restante do processo em liberdade - Situação que obsta a extinção da pena pelo cumprimento, nesta sede, mas permite a expedição de novo alvará de soltura clausulado. Alegação de insuficiência probatória - Improcedente - Firmes relatos da vítima e da testemunha, corroborados por vasta prova documental - Frágil e isolada negativa da acusada - Condenação mantida. Pena-base acrescida em razão das consequências do crime e dos maus antecedentes - Operação mantida - Prejuízo de elevada monta causada a vítima e à testemunha e que pode, eventualmente, impactar na perda de imóvel por parte desta - Condenações anteriores atingidas pelo período depurador da reincidência, mas que não se mostram excessivamente antigas em relação aos fatos - Ausência de confissão espontânea por parte da ré - Pena mantida integralmente. Regime fechado necessário em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis - Pena substitutiva negada pelas mesmas razões. Preliminar parcialmente acolhida e recurso a que se nega provimento. Alvará de soltura clausulado expedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Autor que reside em Sabará (MG). E dos autos não afloram elementos que corroborem para alegada hipossuficiência. Objeto dos autos principais que se refere a um contrato de financiamento de uma motocicleta, cujo valor total do veículo era de R$ 45.803,13. Valor de entrada dado pelo autor no monte de R$ 28.500,00 e o restante parcelado em 36 vezes de R$ 853,78. Valores que não se coadunam com a necessidade da concessão da benesse. Ausência de cópia integral da carteira de Trabalho e juntada de extrato de apenas UMA conta bancária. Como bem destacado pela decisão agravada, ele possui outras 7 (sete) contas ativas em diferentes instituições financeiras. Parte que pode possuir outras fontes de rendimentos ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Indeferimento mantido. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. ... ()
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735 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Caracterização. Advogado. Alvará judicial. Indenização. Descabimento. Lei 11719/2008. Irretroatividade. Apropriação indébita. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Indenização (CPP, art. 387, IV) afastada. Fato criminoso anterior à lei. Retroação prejudicial.
«I - Como destacou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de apropriação indébita qualificada: «O réu Arno confessou, em Juízo, que ficou do dinheiro da vítima... Assim, do cenário fático recriado nos autos, restou clara a existência de dolo na conduta do acusado, o qual se apropriou indevidamente de toda a quantia noticiada na exordial acusatória. Mister salientar o ofício nº 131/2007, referente à quebra do sigilo bancário do réu, comprovando o depósito de R$ 155.628,75 em sua conta, sendo que a quantia restante (R$ 7.000,00) foi levantada em espécie. ... ()
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736 - TST. Embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Período anterior à Súmula vinculante 4/STF. Omissão. Ausência.
«Não há omissão quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade a ser adotada no período anterior a 09.05.2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF. ... ()
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737 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Manutenção de apontamento relativo a débito quitado. Fato bastante para ensejar a reparação extrapatrimonial. A mesma diligência adotada para a negativação deve permear a conduta dos credores e dos arquivistas no sentido inverso, a cancelar a restritiva quando a sua causa geradora não mais exista no mundo jurídico. Inobservância do prazo de 05 dias úteis referido na Súm. 548 do STJ. Dano moral in re ipsa incontroverso. Liquidação majorada para R$ 8.000,00. Razoabilidade. Honorários advocatícios de sucumbência que também admitem aumento, agora com teto mínimo. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Diretriz do STJ. Recurso provido em parte... ()
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738 - TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.
Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Manutenção de apontamento relativo a débito quitado. Fato bastante para ensejar a reparação extrapatrimonial. A mesma diligência adotada para a negativação deve permear a conduta dos credores e dos arquivistas no sentido inverso, a cancelar a restritiva quando a sua causa geradora não mais exista no mundo jurídico. Inobservância do prazo de 05 dias úteis referido na Súm. 548 do STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Liquidação em R$ 7.000,00. Razoabilidade. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Indeferida, ademais, a inclusão do reclamo em pauta telepresencial ou presencial. Recurso provido, com observação... ()
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739 - TJSP. Devolução de montante depositado - A cessão, entretanto, foi de 25%. Por isso a determinação da ilustre Juíza deve se limitar a esse percentual. Os 25% restantes, como não foram objeto de cessão, devem se submeter ao critério da prioridade, embora confessado que servirão eles para pagamento de honorários contratuais. Essa a solução que vem sendo adotada nesta 3ª Câmara, à qual me curvei para evitar litigiosidade da controvérsia - Observe-se que no final do agravo pretende-se a manutenção de 30% do depósito. Deve ter havido equívoco no peticionamento, posto a cessão tenha sido de 75%, o que justifica afastar da decisão apenas 25% - Recurso provido, com observação
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740 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Teorias. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 403. CCB, art. 1.060.
««Ora, em nosso sistema, como resulta do disposto no art. 1.060 do Código Civil [CCB/2002, art. 403], a teoria adotada quanto ao nexo causal é a teoria do dano direto e imediato, também denominada teoria da interrupção do nexo causal. Não obstante aquele dispositivo da codificação civil diga respeito à impropriamente denominada responsabilidade contratual, aplica-se também à responsabilidade extracontratual, inclusive a objetiva (...). Essa teoria, como bem demonstra Agostinho Alvim (Da Inexecução das Obrigações, 5ª ed. 226, p. 370, Editora Saraiva, São Paulo, 1980), só admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07/08/92, Min. Moreira Alves).... ()
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741 - TJSP. Agravo em execução. Pedido ministerial almejando reforma da decisão que deferiu o indulto de pena privativa de liberdade e a respectiva multa, mesmo distante de ressarcimento do dano. Viabilidade. Sentenciado condenado por furto. Decreto 11.846/2023 que é expresso ao demandar, no art. 2º, XV, a efetiva reparação do dano ou a comprovação da impossibilidade, por incapacidade econômica, para os condenados por crimes patrimoniais. Ausência de qualquer menção na decisão agravada acerca do aludido requisito, vez que escorada em dispositivo diverso (art. 2º, II) do referido decreto. Afastamento da fundamentação adotada, com determinação de análise dos requisitos estipulados (pelo art. 2º, XV) pelo mencionado diploma. Precedentes desta C. Câmara. Provimento
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742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Intimação do acórdão que negou provimento à apelação. Requerimento expresso. Intimação em nome de determinado advogado. Nulidade. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Procurador federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada. vpni. Supressão. Instituição do subsídio. Medida Provisória 305/2006. Lei 11.358/2006. Ilegitimidade passiva do advogado-geral da união e do ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Processo extinto sem resolução de mérito. Agravo regimental improvido.
«1. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Secretaria de Recursos Humanos. que compõe a estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. é o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. SIPEC, criado pelo Decreto 67.326/70. Integram referido sistema as coordenadorias-gerais de recursos humanos dos ministérios e as unidades de recursos humanos dos órgãos e das autarquias e fundações públicas. ... ()
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744 - STJ. Execução. Apresentação de exceção de pré-executividade. Citação suprida por aplicação do CPC/1973, art. 214, § 1º. Advogado sem poderes para receber citação. Defesa ampla. Alegação de violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
«1 - No caso concreto, dadas as suas peculiaridades, a apresentação de exceção de pré-executividade por advogado do executado, supriu a citação, conquanto aquele não possuía poderes para recebê-la, por aplicação do estabelecido no CPC/1973, art. 214, § 1º. In casu, a apresentação da referida exceção, certamente, revelou que o executado tomou conhecimento do processo, tanto é que veio aos autos de pronto - antes mesmo de determinada a citação - argüindo a inexistência do título executivo. Ora, se naquela oportunidade discutia-se a própria validade do título, não seria razoável crer que o executado desconhecesse que esse mesmo título servia como suporte para o processo de execução que ora se cogita. Ressalte-se, ainda, que a mesma matéria suscitada na exceção em comento foi objeto de sucessivos recursos, chegando até esta Corte, através do Recurso Especial 167.331/DF. ... ()
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745 - STJ. Processo penal. Consumo de drogas majorado pela associação eventual. Lei 6.368/76, art. 16 c/c art. 18, III. Pena em abstrato superior 02 anos. Competência. Justiça comum. Despenalização. Lei 11.343/06. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O crime de consumo de drogas, majorado pela associação eventual, previsto no art. 16 c/c art. 18, III, ambos da revogada Lei 6.368/76, possui pena superior a 02 anos fixando-se, assim, a competência da Justiça Comum e não dos Juizados Especiais Criminais. ... ()
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746 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXI. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção.
«- O permissivo contido no art. 5º,XXI, da CF/88, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. ... ()
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747 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Desídia não verificada. Dois réus com advogados distintos. Feito concluso para julgamento. Benefícios da execução penal assegurados. Constrangimento ilegal não verificado.
«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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748 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva revogada. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Por sua vez, a Lei 13 964/2019 - o denominado «pacote anticrime - alterou o CPP, art. 315, caput e inseriu o § 1º, estabelecendo que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição de motivos genéricos e abstratos. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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749 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Majoração da pena. Segunda fase. Fração de 1/6 usualmente adotada pelas cortes superiores. Ressalva de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Verifica-se que as teses deduzidas no recurso especial não foram debatidas de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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