(DOC. VP 831.7365.5893.5748)

TJSP. CONSUMIDOR. DANO MORAL.

Adágio tantum devolutum quantum appellatum. Manutenção de apontamento relativo a débito quitado. Fato bastante para ensejar a reparação extrapatrimonial. A mesma diligência adotada para a negativação deve permear a conduta dos credores e dos arquivistas no sentido inverso, a cancelar a restritiva quando a sua causa geradora não mais exista no mundo jurídico. Inobservância do prazo de 05 dias úteis referido na Súm. 548 do STJ. Dano moral in re ipsa incontroverso. Liquidação majora

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