(DOC. VP 187.9583.0000.6000)

STF. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Omissão. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Não conhecimento.

«1. Fundamentação adotada que exaure a questão debatida, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que omisso o decisum. 2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 3. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art.

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