(DOC. VP 883.4603.7252.2114)

TJRJ. -APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CODIGO PENAL, art. 217-A. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RÉU INTIMADO POR EDITAL. DEFENSOR INTIMADO NÃO INTERPÔS RECURSO. INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO.

O réu foi intimado da sentença condenatória por edital ante a certidão negativa do OJA de periculosidade do local contato telefônico infrutífero; o Defensor Público que à época o assistia, foi intimado em 15/05/2023, não interpondo recurso e, em 16/06/2023 o patrono que ingressou nos autos interpôs o presente, quando já havia se esgotado em muito o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. É cediço que o novo causídico que ingressa no feito o recebe no estado em que se

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