Jurisprudência sobre
advogada gestante

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA EXCLUIR DO CÔMPUTO DA DÍVIDA EXECUTADA O VALOR REFERENTE À DESPESA DENOMINADA «MÃO DE OBRA - PROPRIETÁRIO, BEM COMO A RELACIONADA AOS ALUGUERES VENCIDOS DEPOIS QUE DEVOLVIDAS AS CHAVES. APELAÇAO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS.

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação da herdeira testamentária contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a nomeação do advogado da Agravante como inventariante, ante a ausência de legitimidade para tanto, nos termos do disposto no CPC, art. 617. Irresignação que não comporta acolhimento. Destarte, não se olvida que a relação estabelecida entre a Agravante e seu patrono é de confiança. Todavia, a relação por eles estipulada por meio do instrumento de mandato, é desassociada da figura do inventariante, o qual, como se sabe, é o agente auxiliar do Juízo, designado conforme a ordem estabelecida expressamente em lei, cabendo ao Magistrado, e não ao herdeiro livremente, a nomeação ao exercício da inventariança. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peça obrigatória. Procuração do agravado. Ilegível. Não conhecimento do recurso.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não se conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado do agravado, peça obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. ... (Continua)

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554 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Edificação irregular em terreno de marinha. Área de preservação. Dano ambiental. Condenação do infrator ao desfazimento das obras. Cominação de multa diária. Descumprimento. Violação a normativos federais. Ilegalidade da exigibilidade das «astreintes. Inexistência de intimação prévia do devedor.

«1. Não obstante o devedor não faça jus a ser intimado pessoalmente para o pagamento de multa cominada com o intuito de compelir ao cumprimento de obrigação, é de todo premente que seja ele sim de alguma forma intimado, na pessoa de seu advogado, da decisão que estabelece a obrigação e a multa, ou ainda, da decisão que as confirma posteriormente em razão de uma sucessão de impugnações inacolhidas, pena de inexigibilidade da sanção. ... (Continua)

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555 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Peça obrigatória. Ausência. Procuração do agravante.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não conhecer do agravo de instrumento interposto sem a procuração do advogado das partes, peças obrigatórias nos termos do CPC/1973, art. 525, I. ... (Continua)

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556 - STJ. Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, no tocante aos honorários, assentou que «não obstante a simplicidade da causa, é razoável esse encargo de R$ 4 mil, considerando o trabalho do advogado e o tempo decorrido desde o ajuizamento da causa em 14/06/2005. ... (Continua)

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557 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, § 2º. Petição apócrifa. Documento obrigatório. Inexistência de assinatura na petição. Agravo de instrumento inadmitido. Agravo legal no agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. I- na espécie, a petição acostada aos autos pelo agravante se acha apócrifa e, como tal, caracteriza irregularidade insanável, que acarreta na inexistência da própria irresignação. II. Destarte, não se desincumbindo o recorrente do ônus de fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, o recurso não pode ser conhecido. III. Desavém cogitar que se possa suprir o vício apontado, porquanto tal entendimento encontra-se pacificado no STJ, no sentido de que o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. IV. Unanimemente, negou-se provimento ao agravo legal.

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558 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor constituído para audiência de oitiva da vítima e testemunhas arroladas pela acusação. Ausência de designação de defensor para o ato. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é imperiosa a intimação da defesa constituída ou a nomeação de defensor dativo para a audiência de oitiva da vítima e das testemunhas de acusação. (Precedentes). ... (Continua)

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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE, ACOLHEU O PEDIDO.

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560 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, pelo abandono da lide por parte do requerente. CPC, art. 485, III. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por violação ao disposto no CPC, art. 10. Não ocorrência. Decisão cujo fundamento precípuo correspondeu a matéria acerca da qual pôde se manifestar o requerente. Decisão-surpresa não despontada. MÉRITO. Requerente que não promoveu os atos que lhe competiam para continuidade do feito, não obstante intimado a tanto por intermédio de seu advogado e pessoalmente. Caracterizada a hipótese descrita no art. 485, III e §1º, do CPC. Extinção do feito, sem resolução do mérito, que se mostra de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA COM RISCO IMINENTE DE DESABAMENTO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os elementos trazidos aos autos não demonstram a impossibilidade da parte em desempenhar sua atividade laborativa em razão da desocupação abrupta do imóvel locado, bem como o desconhecimento do locador de que o imóvel se localizava em área de risco. ... (Continua)

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563 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do réu do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão provisória do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que após o cometimento do delito evadiu-se do distrito da culpa, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a subsistência da medida (Precedentes).... (Continua)

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564 - STJ. Tributário. ICMS. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Ação civil pública. Ministério Público. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«O Ministério Público não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública que busque discutir cláusulas do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. (...) A tese defendida pelo «Parquet já foi por mim adotada em diversas oportunidades, já que comungo com ela. Não obstante, a jurisprudência da Primeira Seção e de ambas as Turmas de Direito público firmou-se no mesmo sentido do acórdão recorrido, como se confere dos seguintes precedentes: ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

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565 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Fuga do acusado do distrito da culpa. Cautela adotada para garantir a aplicação da Lei penal. Constrangimento não evidenciado.

1 - A prisão provisória do acusado encontra bastante justificativa na necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, dada sua evasão do distrito da culpa após os fatos criminosos cuja prática lhe é imposta, mostrando-se preenchida, assim, hipótese do CPP, art. 312 para a medida de cautela (Precedentes).... (Continua)

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566 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Não obstante a fundamentação adotada no decisum singular, nas razões do presente inconformismo a parte se limita a replicar as razões apresentadas na sua petição de agravo em recurso especial, as quais se insurgem contra os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao seu apelo nobre. ... (Continua)

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567 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. Três réus com advogados distintos. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Feito concluso aguardando julgamento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não obstante os autos do recurso de apelação estarem conclusos para julgamento com a Desembargadora Relatora desde 21/8/2018, verifica-se que se trata de feito com três réus que possuem advogados distintos, o que justifica uma delonga maior na análise processual. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tipificado na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Condenação mantida em sede de apelação. Ausência de interrogatório do réu. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo o CPP, art. 367, «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo». ... (Continua)

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569 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/1973, art. 485, V. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 408/TST. 1.

No caso, o trânsito em julgado no processo matriz ocorreu em 30/11/2017, sob a égide do CPC/2015. A autora, contudo, apontou como fundamento para a Ação Rescisória o art. 485, V do CPC/1973. 2. Não obstante, nota-se que o pleito desconstitutivo está alicerçado em violação de norma jurídica (incisos V do CPC/2015, art. 966), mormente porque a autora referiu-se expressamente à violação do art. 5º, §1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), bem como ao CPC/2015, art. 104. 3. Dessa forma, a leitura dos fatos e fundamentos apresentados na petição inicial autoriza a correta qualificação jurídica do pleito, nos termos da Súmula 408/TST, com o enquadramento da pretensão rescisória conforme o CPC/2015, na hipótese de violação de norma legal (incisos V do CPC/2015, art. 966). NULIDADE PROCESSUAL. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. MÉRITO. 1. O recorrente alega que o acórdão que julgou improcedente a Ação Rescisória merece ser reformado em razão de suposta existência de vício de procedimento. Afirma que o advogado que firmou o acordo ora impugnado não possuía poderes para celebrar o referido acordo, conforme determina a lei. 2. No caso, a questão relativa à alegada nulidade processual confunde-se com o mérito recursal e com ele será analisada. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO CALCADO NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CPC/2015, art. 104 E DO ART. 5º, §1º, DA LEI N.o 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA 298/TST. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir sentença homologatória de acordo proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, com fundamento no, V do CPC/2015, art. 966. 2. A decisão rescindenda, entretanto, contém conteúdo meramente homologatório, sem a exposição dos motivos de convencimento do juiz, circunstância que atrai ao caso o óbice contido no item IV da Súmula 298/TST, segundo o qual «A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito. 3. Conclui-se, portanto, pela não caracterização da hipótese de rescindibilidade suscitada nestes autos, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva, ainda que por fundamento diverso. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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570 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Menor impúbere. Inadimplência incontroversa. Pendência de ação revisional. Irrelevância. Ausência de risco alimentar. Prova pré-constituída. Ausência. Ilegalidade do ato prisional não constatada. Devedor advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Inaplicabilidade. Agravo desprovido. Ordem denegada.

1 - « A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no CPC, art. 528 « (RHC 172.036/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023).... (Continua)

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571 - TJSP. Preliminares - Inexistência de irregularidades na atuação policial - Agentes públicos que, diante de informação anônima, rumaram ao estabelecimento comercial onde, autorizados pela funcionária, encontraram munições e armas - Busca veicular que não necessita de mandado, não se alargando o conceito de «domicílio para abranger a situação do automóvel não utilizado para habitação - Condução da instrução criminal que não indica qualquer parcialidade do magistrado - Audiências nas quais participaram as advogadas constituídas pelo apelante - Suficiência

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572 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Pleito de liberação dos honorários advocatícios. Acórdão da origem que manteve apenas a liberação parcial dos honorários. Lei 8.906/1994, art. 24-A (EOAB). Valor pretendido inferior a 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento da liberação. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude. Segurança concedida para determinar liberação do valor pretendido a título de honorários advocatícios.

Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. ... (Continua)

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573 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Dívida reconhecida em instrumento particular de transação de direitos. Réu deixou de realizar o pagamento do acordado. Sentença de parcial procedência, condenando o réu no pagamento do valor restante. Apela o réu alegando que o contrato é nulo, pois eivado de vício de consentimento. Sustenta que no momento da celebração não tinha ciência de que já havia realizado o pagamento anteriormente. Afirma que a autora foi por ele representada em processo de inventário, e que já havia realizado os depósitos de todos os valores levantados, inclusive do crédito que a autora detinha com seu finado irmão. Afirma que a transação de direitos se deu sobre crédito já quitado. Réu apelante é advogado e conhecedor de seus direitos. Alegações que não se revelam factíveis. Analise dos documentos juntados nos autos que revelam que o pagamento não foi efetuado. Instrumento particular de transação de direitos é válido e eficaz, obrigando as partes em seu integral cumprimento. Sentença integralmente mantida, art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.

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574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APLICABILIDADE DO CPC, art. 916 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 916, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ausente o cumprimento de todos os requisitos legais, não há como conceder o parcelamento do débito sem a anuência do credor. Afigura-se legítima a fixação de multa cominatória para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida, determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial.... (Continua)

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575 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Alegação de nulidade. Audiência de interrogatório. Pedido de adiamento indeferido. Vários procuradores. Revogação de poderes dos demais causídicos. Incidência do CPP, art. 565. Inexistência de cerceamento de defesa.

1 - No que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, a Carta Política estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário. ... (Continua)

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576 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Operação anaconda. Formação de quadrilha. Julgamento no STJ. Feito complexo. Pedido de juntada de notas taquigráficas. Pronunciamentos considerados relevantes pelos advogados. Pleito deferido. Apontadas omissões, contradições e obscuridades. Questões prejudicadas em face da republicação determinada, depois de cumprida a providência. Cartorária. Necessidade de futura ratificação, complementação ou entrega de razões dos recorrentes.

«1. Muito embora o Regimento Interno preconize a juntada das notas taquigráficas (arts. 100 e 103 do RISTJ), como parte integrante da decisão, essa regra tem sido flexibilizada, a fim de abreviar o tempo que intermedeia o julgamento e a respectiva publicação do acórdão, em especial atenção ao princípio da celeridade e da efetividade na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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577 - TST. Revelia. Atraso à audiência inaugural. Poucos minutos. Configuração de prejuízo ao iter procedimental.

«Não obstante o disposto no CLT, art. 844 e o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial da SDI-I 245 desta Corte, nos casos em que o tempo de atraso à audiência inaugural seja de poucos minutos e, ainda, não implique prejuízo ao iter procedimental, ou seja, desrespeito a ordem legal dos atos processuais, a revelia deverá ser afastada. Trata-se da denominada ponderação de valores constitucionalmente assegurados (princípio do devido processo legal x princípio da razoabilidade) e efetivação dos princípios da informalidade e simplicidade que regem o processo do trabalho. Na hipótese, o registro fático contido no acórdão recorrido revela que o ingresso da advogada e do representante do reclamado somente ocorreu após encerrada a audiência, de modo que não se há de falar em reabertura da oportunidade para oferecimento de resposta. Incidência do entendimento contido no referido verbete. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Arbitramento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação de serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. ... (Continua)

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579 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Pleito de absolvição, reconhecimento atenuante da confissão e fixação de honorários ao advogado dativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Divergência jurisprudencial. Não observância do art. 255 do RISTJ. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, o apelo nobre deixou de ser conhecido, ao argumento de que as violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto de recurso especial, bem como ante a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Não obstante, a defesa olvidou-se, por completo, de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Questão controvertida. Necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração. Recurso especial não conhecido.

1 - Esta Corte é uníssona ao entender que, para o cumprimento do requisito do prequestionamento, ainda que a suposta afronta a dispositivo de Lei tenha surgido somente quando do julgamento da apelação, faz-se necessário que a matéria debatida seja antes objeto de embargos declaratórios.... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Falta de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ.

«1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobatórios da mudança social, assim como instrumento de mandato com poderes outorgados pela nova denominação social. Precedentes. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nova denominação. Falta de comprovação da alteração social. Falta de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ.

«1. Havendo alteração na denominação social da pessoa jurídica antes da interposição do recurso, compete à parte trazer aos autos documentos comprobatórios da mudança social, assim como instrumento de mandato com poderes outorgados pela nova denominação social. Precedentes. ... (Continua)

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583 - STJ. Reconvenção. Honorários advocatícios. Verba independente daquela fixada na ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 315.

«A jurisprudência do STJ entende que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação (REsp 332.101/SP, de minha relatoria, DJ de 08/04/02; no mesmo sentido: REsp 167.100/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 31/08/98; REsp 168.862/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 05/04/99; REsp 145.094/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99). Julgada improcedente, ausente, portanto, condenação, os honorários devem ser calculados sobre o valor da reconvenção. (...) Ocorre que, no caso, o acórdão recorrido julgou improcedente a reconvenção, com o que não há como aplicar os honorários sobre o valor da condenação com base na sentença, que foi reformada. Destarte, eu conheço do especial e lhe dou provimento, em parte, para fixar os honorários de advogado em 5% sobre o valor da reconvenção. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Autor acostou documentos que não demonstraram a alegada hipossuficiência. Agravante que atua como promotor de merchandising. Condição financeira que deve ser avaliada de forma global, não apenas considerando rendimentos líquidos. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado que não aquele onde reside. Presunção de hipossuficiência afastada. O autor que renuncia à prerrogativa de foro, optando por litigar em São Paulo e não no Ceará, revela condições financeiras, até porque pode ser chamado a comparecer para interrogatório e participar de perícia. Autor domiciliado na distante comarca de Sobral (CE). Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma e deste E. Tribunal. ... (Continua)

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585 - TJSP. Ação revisional. Contrato bancário. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, instada a comparecer em cartório para confirmar os termos da petição inicial, manteve-se inerte. Juntou, outrossim, recibo de entrega sem exibir a declaração completa do imposto de renda. A autora aufere renda mensal. É domiciliada em Comarca longínqua e preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos.

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586 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Atuação desidiosa do mandatário demonstrada - Arquivamento sucessivo das reclamações trabalhistas distribuídas pelo réu - Ausência de comunicação à autora das datas das audiências designadas - Fato que culminou no bloqueio de ativos financeiros da cliente para quitação das custas processuais trabalhistas - Quitação do débito pelo advogado após a citação efetuada na presente demanda - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - Situação que ultrapassou o mero inadimplemento contratual - «Quantum indenizatório arbitrado em valor módico e que deve ser mantido - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória devida ao patrono da autora, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Matéria de ordem pública que comporta pronunciamento imediato, independentemente de impugnação pela parte, cognoscível de ofício, não se cuidando, destarte, de reformatio in pejus - RECURSOS IMPROVIDOS, com observação.... (Continua)

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587 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUTÔNOMO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC/2015 - Benefício concedido - Extinção, sem julgamento de mérito, afastada - Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda - Decisão anulada - Necessário o regular prosseguimento do feito na instância de origem - Apelo provido"... (Continua)

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588 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE.

Averbação premonitória. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do E. STJ). Hipótese em que não foi providenciado o registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, oportunamente. A despeito disso, instaurou-se fase extrajudicial prévia a fim de que o embargado tomasse conhecimento da aquisição do bem, que recebeu a documentação pertinente. Não obstante, manteve a constrição. A resistência do embargado atraiu para ele a responsabilidade pelas custas do processo e honorários de advogado com o acolhimento dos embargos. Questão enfrentada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Sentença reformada exclusivamente para inverter o ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 267, IV. CPC/1973, art. 535, I.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 267, IV, c/c o CPC/1973, art. 12, VI, quando o acórdão, aplicando teoria da aparência na elaboração dos atos processuais, aceita como perfeita representação de pessoa jurídica sem que tenham sido apresentados os estatutos. O fato do outorgante da procuração vir praticando atos contínuos em nome da empresa, defendendo-a até en procedimento administrativo, caracteriza uma presunção que a representa de modo legítimo e tem, portanto, poderes para constituir advogado. ... (Continua)

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590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Autor acostou documentos que não demonstraram a alegada hipossuficiência. Condição financeira que deve ser avaliada de forma global, não apenas considerando rendimentos líquidos. O autor alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado que não aquele onde reside. Presunção de hipossuficiência afastada. O autor que renuncia à prerrogativa de foro, optando por litigar em São Paulo e não no Maranhão, revela condições financeiras, até porque pode ser chamado a comparecer para interrogatório e participar de perícia. Autor domiciliado na distante comarca de Grajaú (MA). Indeferimento mantido. Precedentes desta Turma e deste E. Tribunal. ... (Continua)

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591 - TJSP. Serasa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação do nome. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, os extratos bancários apresentados pela autora indicam movimentação financeira incompatível com a alegada pobreza. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega.

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592 - TJSP. Serasa limpa nome. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Não fosse isso, instada pelo douto juízo a fornecer documentos que comprovem sua renda, quedou-se inerte. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, o que não ocorreu no caso dos autos. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega.

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593 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Constituição do defensor do réu durante interrogatório na sessão do tribunal do Júri. Juntada posterior de documento comprobatório da constituição. Inexistente nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audiência de interrogatório torne desnecessária a juntada de procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do termo que comprove referida constituição. ... (Continua)

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594 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Indenização dos gastos com advogado.

«I - Não obstante o disposto no CF/88, art. 133, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita aos requisitos da Lei 5.584/1970, art. 14 e §§, quais sejam a assistência do sindicato da categoria e a percepção de salário inferior ao mínimo legal, ou impossibilidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Os referidos requisitos devem existir de forma concomitante. Incidência da Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

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595 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Oito réus. Expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.

«1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso em sua particularidade. ... (Continua)

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596 - TST. Agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. Fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia irregularidade de representação do recurso de revista. Procuração outorgada ao advogado que substabelece poderes ao subscritor do apelo. Prazo de validade vencido.

«Não obstante conste da procuração a validade até 31/12/2009, verifica-se que possui cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes dos procuradores para atuar até o final da demanda. Nos termos do entendimento desta Corte preconizado na Súmula 395/TST item I, é «válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Diante do exposto, afasta-se o óbice apontado no despacho agravado, por força da Orientação Jurisprudencial 282/SDI-I.desta Corte superior e passa-se à análise imediata dos seus pressupostos intrínsecos do recurso de revista interposto pela Valia.... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR PESSOA NATURAL. PEDIDO INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA-FINANCEIRA. RECURSO IMPROVIDO.

O CF/88, art. 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os arts. 98 e 99, ambos do CPC/2015. ... (Continua)

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598 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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599 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de indeferimento da inicial em razão da inércia da parte autora em providenciar procuração com poderes específicos e com reconhecimento de autenticidade da assinatura - Pretensão de reforma - Descabimento - Constatação de outras demandas patrocinadas pelo Advogado que apresentou procuração idêntica, com o igual número de identificação, assinada no mesmo instante (data e hora). Circunstância que, em tese, pode ensejar a propositura de sem o conhecimento do autor - Determinação de juntada do instrumento de procuração com poderes específicos e reconhecimento de autenticidade da assinatura - Descumprimento sob a alegação de discordância com a determinação - As medidas promovidas na origem e os efeitos de seu desatendimento estão em consonância com a Recomendação 159/2024 do E. CNJ e os Enunciados do Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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600 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita, formulado pelo executado. Indeferimento. Manutenção.

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