(DOC. VP 312.6780.7948.2214)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA EXCLUIR DO CÔMPUTO DA DÍVIDA EXECUTADA O VALOR REFERENTE À DESPESA DENOMINADA «MÃO DE OBRA - PROPRIETÁRIO», BEM COMO A RELACIONADA AOS ALUGUERES VENCIDOS DEPOIS QUE DEVOLVIDAS AS CHAVES. APELAÇAO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. DANOS AO IMÓVEL CONSTATADOS EM VISTORIA REALIZADA AO TEMPO EM QUE DESOCUPADO O IMÓVEL LOCADO. DATA DA VISTORIA MENCIONADA NO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES, INDICANDO QUE DE SUA REALIZAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS OS LOCATÁRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, DELA NÃO PARTICIPARAM. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FORA LOCADO DESCUMPRIDA, PORTANTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS (CPC/2015, art. 85, PARÁGRAFO 1º.)

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