(DOC. VP 166.1320.9008.1700)

STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo não configurado. Feito complexo. Oito réus. Expedição de cartas precatórias. Ordem denegada.

«1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global, e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso em sua particularidade. 2. Não obstante a delonga da marcha processual, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com oito acusados (cada um com seu próprio advogado) - todos envo

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