(DOC. VP 201.0893.8009.1400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Pena de 9 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado. Três réus com advogados distintos. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Feito concluso aguardando julgamento. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não obstante os autos do recurso de apelação estarem conclusos para julgamento com a Desembargadora Relatora desde 21/8/2018, verifica-se que se trata de feito com três réus que possuem advogados distintos, o que justifica uma delonga maior na análise processual. 2 - Ademais, segundo orientação deste Superior Tribunal, em observância ao princípio da proporcionalidade, a pena fixada em sentença deve ser levada em consideração quando da análise da razoabilidade da demora par

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