(DOC. VP 150.8293.1000.1100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 267, IV. CPC/1973, art. 535, I.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 267, IV, c/c o CPC/1973, art. 12, VI, quando o acórdão, aplicando teoria da aparência na elaboração dos atos processuais, aceita como perfeita representação de pessoa jurídica sem que tenham sido apresentados os estatutos. O fato do outorgante da procuração vir praticando atos contínuos em nome da empresa, defendendo-a até en procedimento administrativo, caracteriza uma presunção que a representa de modo legítimo e tem, portanto, poderes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote