Jurisprudência sobre
advogada gestante

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Bloqueio de rede social «Instagram". Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em outro estado, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Autor que reside em Comarca distante e renunciou a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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952 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão recorrida denegou à agravante, os benefícios da Justiça Gratuita. Irresignação. O juiz só pode indeferir o pedido de concessão da benesse, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Inteligência do artigo 99, §2º, CPC/2015 . No caso sub judice, há nos autos prova de que a autora não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Demais disso, a mera constituição de advogado não permite, por si só, como aliás dá conta o art. 99, § 4º. do CPC, inferir que a parte não faça jus à gratuidade judiciária. Por fim, segundo o § 3º. do art. 99, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, caso dos autos. Em verdade, ainda que a situação da agravante não possa ser considerada como de miserabilidade, dúvida não há de que não está em condição econômica que lhe permita pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Destarte, o deferimento da benesse é medida que se impõe. Recurso provido

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953 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão recorrida denegou aos agravantes, os benefícios da Justiça Gratuita. Irresignação. O juiz só pode indeferir o pedido de concessão da benesse, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Inteligência do artigo 99, §2º, CPC/2015 . No caso sub judice, há nos autos prova de que os exequentes não possuem condições financeiras para arcarem com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Demais disso, a mera constituição de advogado não permite, por si só, como aliás dá conta o art. 99, § 4º. do CPC, inferir que a parte não faça jus à gratuidade judiciária. Por fim, segundo o § 3º. do art. 99, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, caso dos autos. Em verdade, ainda que a situação das agravantes não possa ser considerada como de miserabilidade, dúvida não há de que não estão em condição econômica que lhes permita pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Destarte, o deferimento da benesse é medida que se impõe. Recurso provido

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954 - TJSP. Processual. Honorários advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários. Exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, que por um lado não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos, IV e X do próprio art. 833. Crédito por honorários, outrossim, que não obstante a natureza alimentar a ele atribuída pelo CPC, art. 85, § 14, não se equipara a prestação alimentícia. Inexistência de relação alimentar do advogado para com seu cliente. Exceção do CPC, art. 833, § 2º, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Decisão agravada, que deferiu a penhora sobre 30% do benefício previdenciário do executado, reformada. Agravo de instrumento desse último provido.

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955 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS.

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956 - TJSP. Serasa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Negativação do nome. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE -

Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento - Possibilidade, no caso concreto - Mera presunção juris tantum - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela parte autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 1.134 quilômetros de sua residência em Porto Alegre/RS, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 1.096,56) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representada pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Valor das custas, no caso concreto, que é módico - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida.   ... (Continua)

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958 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade em razão da destituição de advogado constituído e nomeação de defensor público para apresentar alegações finais, em razão da inércia da defesa. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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959 - STJ. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. ... (Continua)

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960 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade em razão da destituição de advogado constituído e nomeação de defensor público para apresentar alegações finais, em razão da inércia da defesa. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Súmula 523/STF.

«1 - Consoante dispõe o CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. No mesmo sentido, preconiza o enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal que, «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal ... (Continua)

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962 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal ... (Continua)

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964 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

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965 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de vícios formais. Desproporcionalidade não configurada. Segurança denegada.

«1. A prova produzida em ação penal pode ser usada como prova emprestada em processo disciplinar, inclusive interceptações telefônicas válidas. ... (Continua)

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966 - TJPE. Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação ordinária com dois pedidos. Procedência de apenas um. Sucumbência recíproca. Súmula 306/ STJ.

«1. Não obstante a parte recorrente tenha interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento a apelação cível, ao invés de recurso de agravo previsto no §1º do CPC/1973, art. 557, por se tratar de decisão ancorada no caput do citado dispositivo, tal equívoco pode ser facilmente superado com a aplicação da fungibilidade recursal, consoante entendimento consolidado por este E. Tribunal, através da Súmula 42, cuja redação prevê que «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

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967 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistente a alegada omissão do acórdão recorrido. Excesso de execução não demonstrada. Conclusão do acórdão recorrido firmada com base no conjunto de provas. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Multa do 475-J do CPC/1973. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1.- Inexiste omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL<, art. 535/p> ... (Continua)

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968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, COM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO IMPROCEDENTES.

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a reserva de honorários sucumbenciais por meio de ação autônoma, afastando a possibilidade de execução nos próprios autos do cumprimento de sentença, nada obstante a preclusão consumativa da decisão que reconheceu o agravante como credor e terceiro interessado sem oposição das partes - Agravante que atuou no feito por mais de vinte anos, impulsionando atos processuais essenciais mesmo após sua renúncia, sendo sua colaboração reconhecida pelos atuais patronos do condomínio - Decisão recorrida que impõe formalismo excessivo e desproporcional ao advogado - Honorários sucumbenciais de natureza alimentar com preferência na ordem de pagamento, não havendo litígio sobre o crédito reconhecido, circunstância que viabiliza sua dedução direta nos mesmos autos - Contraminuta do agravado que não enfrenta a questão central do recurso, restringindo-se a alegações sobre a proporcionalidade do recebimento dos honorários, desviando-se do objeto da controvérsia, que se limita à forma de execução da verba - Agravado que não se insurgiu contra a reserva da verba honorária nos próprios autos quando da decisão que habilitou o agravante como credor e terceiro interessado - Preclusão consumativa configurada - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DA VERBA SUCUMBENCIAL.

Demanda que versa sobre o cancelamento indevido de linha telefônica móvel. Sentença julgando procedente o pedido, fixando os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) e os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso exclusivo da parte autora, pela majoração do quantum compensatório e da verba sucumbencial. ... (Continua)

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -

Indeferimento - Pessoa Física - Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Análise que deve ser feita pelo juiz caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos - Ajuizamento da ação pela parte autora no foro do domicílio do réu (São Paulo/SP), distante cerca de 924 quilômetros de sua residência em Cariacica/ES, assumindo eventuais custos de deslocamento no curso do processo - Opção pela jurisdição comum, que exige pagamento de custas, embora a causa, pelo valor (R$ 25.000,00) e pela natureza, pudesse ter sido proposta perante o Juizado Especial Cível, hipótese em que não haveria custas de distribuição e nem quaisquer outras custas ou despesas em primeiro grau - Renúncia ao direito de ser representado pela Defensoria Pública - Contratação de advogado particular - Fato que, isoladamente não pode levar ao indeferimento do benefício, mas que, no caso concreto, associado aos demais elementos dos autos, milita contra o propósito de obtenção da gratuidade - Valor das custas, no caso concreto, que não é elevado - Hipossuficiência financeira não comprovada - Decisão de indeferimento mantida. ... (Continua)

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972 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ação de defesa. Honorários advocatícios. Fixação única. Possibilidade. Precedentes. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional quando a... (Continua)

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973 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005. Condenação em honorários. Possibilidade. Descabimento ante o cumprimento espontâneo da obrigação veiculada na sentença. Verba indevida. Concessão nas instâncias de origem. Reforma. Impossibilidade, na hipótese, sob pena de reformatio in pejus. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese. CPC/1973, arts. 20, § 4º, 475-I e 475-J. Lei 8.906/94, art. 22.

«... 6.3. No tocante aos honorários advocatícios, a Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.028.855/SC, sedimentou o entendimento de que, na fase de cumprimento de sentença, havendo o adimplemento espontâneo do devedor no prazo fixado no CPC/1973, art. 475-J, não são devidos honorários advocatícios, uma vez desnecessária a prática de quaisquer atos tendentes à satisfação forçada do julgado. ... (Continua)

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974 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débitos prescritos apontados no «Acordo Certo - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Débitos prescritos, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade das dívidas que se impõe. De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças, ainda que no plano extrajudicial, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. Consequente determinação para cancelamento daquelas anotações, inclusive para que não reflitam na formação do chamado «score". 2. Dano moral não caracterizado. Suposta cobrança extrajudicial de dívidas inexistentes ou prescritas não sendo o bastante para a caracterização de dano moral, sob pena de banalização do instituto. Sem significado, além disso, o fato de os débitos em questão estarem assentados no chamado «Acordo Certo, por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem do autor no meio social, em termos de abalo ao crédito. Precedentes desta Corte. 3. Situação dos autos em que se justifica a majoração dos honorários devidos ao advogado do autor, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC, de modo a remunerar condignamente o trabalho daquele profissional, embora se deva considerar, em contrapartida, que o feito não exigiu esforço digno de nota, sobretudo no plano intelectual, até porque versa sobre tema singelo e corriqueiro no foro. Honorários que ora se arbitra na importância de R$ 1.000,00. 4. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e do voltado ao cancelamento das inscrições e para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado do autor.

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975 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Não vinculação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ).... (Continua)

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976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença. Intimação. Advogado cientificado por meio do diário oficial. A tentativa de localizar o réu no endereço constante dos autos, além da tentativa de encontrar outro endereço nos bancos de dados públicos, restaram infrutíferas. Intimação por edital. Validade. Esgotamento de todos os meios possíveis para a sua localização. Oitiva do réu no início da instrução. Norma vigente à época que continha essa previsão. Validade. Recurso desprovido.

«1 - Consta do voto condutor prolatado na origem que, além de ter sido diligenciado nos bancos de dados públicos para localizar o ora recorrente, restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos. Ressalta-se, ainda, que o advogado foi intimado por meio do Diário Oficial acerca da prolação da sentença e manteve-se inerte. Desta forma, mostra-se válida a intimação por edital da prolação da sentença, haja vista que houve o esgotamento de todos os meios para a localização do réu a justificar a intimação editalícia. Assim, como o acusado e a defesa técnica permaneceram silentes com o prazo aberto de maneira válida para a interposição do recurso cabível, não pode ser afastado o trânsito em julgado da sentença e reaberto o prazo para o protocolo de apelação. ... (Continua)

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977 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Denúncia. Escola estadual. Alegados vícios formais insubsistentes. Princípios da ampla defesa, contraditório e o devido processo legal. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. ... (Continua)

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978 - STF. Extradição. Caráter executório. Crime de burla qualificada. Correspondência com o crime de estelionato previsto no CP, art. 171. Existência de tratado bilateral de extradição. Concordância do extraditando com o pedido. Dispensa apenas do ato de interrogatório para abreviar o período de permanência na prisão. Precedentes do STF. Manutenção do processo judicial previsto na Lei 6.815/80. Inaplicabilidade dos requisitos previstos nos itens 2 e 3 do art. XIII do tratado bilateral. Atendimento aos pressupostos e requisitos necessários ao deferimento do pleito extradicional. Extradição deferida.

«1. A República Portuguesa pretende a extradição de cidadão português, condenado pela 5ª Vara Criminal de Lisboa, à pena de três anos de prisão, pela prática do crime de «burla qualificada. Cuida-se, portanto, de pedido extradicional de caráter executório, eis que o extraditando já foi processado e condenado criminalmente no Estado requerente. ... (Continua)

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979 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Honorários advocatícios. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se de execução de sentença em que o Tribunal de origem deu pela condenação em honorários de advogado com base no entendimento firmado no REsp 1.134.186/RS, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, e no fato de envolver execução sujeita ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... (Continua)

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980 - TRT2. Revelia animo de defesa audiência. Atraso. Comparecimento do preposto antes da primeira proposta conciliatória. Revelia e confissão insubsistentes. Como regra, a impontualidade é reveladora de imprevidência e descaso, incompatíveis no trato com as questões trazidas a juízo. Litigantes, patronos e testemunhas não podem jogar com a sorte, fiando-se no costumeiro atraso dos pregões, ou deixando para cima da hora o deslocamento para as varas, sem levar em conta as conhecidas dificuldades do trânsito e carência de meios regulares de transporte, além do porte monumental do fórum ruy barbosa, que faz demorado até o deslocamento já dentro das dependências da primeira instância nesta capital. Desse modo, é imprescindível a saída para o fórum com bastante antecedência, já que atrasos, e até mesmo ausências, só serão relevados por motivos ponderosos e em caráter excepcionalíssimo, eis que a regra prevalente é a obrigatoriedade da presença no horário aprazado. Feitas estas ressalvas, encontramos, no caso, situação excepcional que justifica solução mais flexível. É certo que ausente o preposto à sessão de audiência, a simples presença do advogado, ainda que munido de procuração e portando defesa, não ilide a revelia e a conseqüente confissão ficta (Súmula 122 do c. TST).todavia, na situação contextualizada, estando presente o advogado com mandato e defesa ao início dos trabalhos, e ocorrendo a seguir (12 minutos) o comparecimento do preposto com a respectiva carta (ata de fl. 44), antes mesmo de formulada a primeira proposta conciliatória, não é razoável afirmar que inexistiu por parte da reclamada o ânimo de se defender. Aqui é preciso temperar o rigor na administração do processo pelo magistrado, compatibilizando-O com o princípio da razoabilidade e a garantia constitucional do devido processo legal. Com efeito, fere a razão e conseqüentemente o direito, que se declare ausente, e assim, revel e confessa, a parte que se apresenta poucos minutos após o início dos trabalhos. A meu sentir, in casu não ocorreram nem a revelia, nem a confissão. E ainda que assim não fosse, de qualquer forma a confissão ficta restaria elidida pelas provas já existentes nos autos. Recurso patronal parcialmente provido.

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981 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade da pronúncia rejeitada. Cerceamento de defesa inexistente. Prejuízo não-demonstrado. Mérito. Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade e índicios de autoria. Ambiguidade de versões. Princípio in dubio pro societate. Recurso não-provido. Decisão unânime.

«1. O tema prefacial relativo à nulidade da pronúncia por cerceamento de defesa não encontra consistência no substrato probatório. O fato de não ter sido indagado ao acusado sobre a sua intenção em constituir advogado particular e o indeferimento de pedido de oitiva de testemunha na fase de alegações finais, in casu, não caracterizam cerceamento de defesa. Ao recorrente foi concedido o direito de entrevista reservada com representante da Defensoria Pública, que se mostrou bastante atuante durante a instrução criminal, apresentando em favor dele a resposta à acusação, estando presente nas audiências, fazendo perguntas às testemunhas e pleiteando a liberdade provisória do réu, o qual, em nenhum momento expressou insatisfação com essa assistência, só vindo a constituir advogado particular quando finda a instrução criminal. Outrossim, a ocasião oportuna para requerer oitiva de testemunhas na primeira fase procedimental dos processos de competência do júri é no prazo fixado para resposta à acusação (art. 396-A, CPP), o que não foi feito. Porém, isso não impede que a testiga preste seu depoimento no plenário do júri, desde que a Defesa assim requeira, dentro do prazo estabelecido no CPP, art. 422. Portanto, inexistindo elementos caracterizadores do alegado cerceamento de defesa e, também, não sendo demonstrado em que consistiu o alegado prejuízo2, não há como nulificar a decisão de pronúncia, razão pela qual é rejeitada a preliminar arguida pela Defesa. ... (Continua)

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982 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA. DESPROVIMENTO.

Recorrente que se insurge contra a decisão que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela Defesa, ante a intempestividade. ... (Continua)

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983 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Instrução deficiente. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Cartas precatórias. Nomeação de advogado dativo. Morosidade não verificada. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Não tendo a alegada ausência de fundamentos para a segregação cautelar sido objeto de apreciação pela Corte a quo, não pode ser examinada diretamente por este Tribunal, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão de valores recebidos como advogado do INSS cumulado com indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Livre convencimento do juiz. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Cuida-se de ação que objetiva a revisão de valores percebidos durante o período em que o autor trabalhou como Advogado do INSS, cumulada com o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A delegação para a prática de atos ordinatórios é possível nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como nos arts. 21, XX e 21-E do RISTJ. Assim, na Resolução STJ/GP 15 de 26/6/2020, o Ministro Presidente desta Corte autorizou a Secretaria do Tribunal a praticar os referidos atos, antes da distribuição dos feitos no STJ. Portanto, não há qualquer ilegalidade na referida Resolução.... (Continua)

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986 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ESCLARECIMENTOS.

Esta SDC, no acórdão embargado, deixou de analisar o tema «alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, veiculado no recurso ordinário dos Embargantes. Assim, para complementar a decisão, registre-se que a norma processual (CLT, art. 765 e CPC art. 370) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento do feito, em havendo nos autos elementos probatórios suficientes para que profira a decisão. No caso, os Sindicatos recorrentes foram regularmente intimados para a realização de todos os atos processuais - tanto é que apresentaram defesa, embargos de declaração em face da decisão normativa do TRT da 8ª Região e recurso ordinário. Ademais, o TRT registrou que foi oportunizada a possibilidade de sustentação oral tanto aos advogados dos Suscitantes, ora embargantes, quanto aos advogados dos Suscitados, embora os patronos dos Suscitantes não tenham feito uso da prerrogativa. Verifica-se, portanto, que não houve cerceamento do direito de defesa; pelo contrário, o devido processo legal foi devidamente observado, não obstante a conclusão a que chegou o Juízo de origem ter sido em sentido contrário ao interesse perseguido pelos oras Embargantes. Todavia decisão desfavorável não importa em anulação dos atos processuais. Nesse contexto, não se há falar em qualquer vício no acórdão embargado, cumprindo apenas acrescer tais fundamentos à decisão, para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão, sem atribuição de efeito modificativo ao julgado.... (Continua)

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987 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido. Liminar revogada.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PEDIDO DE VALOR MÍNIMO MUITO ABAIXO DO PREVISTO CONTRATUALMENTE - LIMINAR REVOGADA

ação renovatória é uma medida judicial prevista na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) que permite ao locatário que exerce atividade comercial em um imóvel alugado pleitear a renovação do contrato de locação ao término do prazo estabelecido. Na citada demanda, o locatário não é o responsável por arbitrar o valor do aluguel. Cabendo ao d. Juiz, na r. sentença, após a análise da prova produzida no processo. Tal prova deve evidenciar um fato superveniente que altere a equação econômico-financeira do contrato. Inexistindo essa situação, o Juiz deve respeitar a autonomia privada das partes; ... (Continua)

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989 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. CPC/1973. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Reflexo no capítulo dos honorários. Cabimento. Legitimidade passiva dos advogados. Distinção com o entendimento firmado na ar 5.160/RJ. Depósito de parcela incontroversa da condenação em honorários. Subsistência de interesse processual. Inépcia da petição inicial. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - Controvérsia acerca da rescisão do capítulo referente aos honorários advocatícios em sentença prolatada em sede de embargos à execução, cujo mérito afrontou coisa julgada formada anteriormente em ação revisional. ... (Continua)

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990 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo disciplinar. Ordem dos advogados do Brasil. Prescrição. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada, tal como exposta no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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991 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Integrantes do primeiro comando da capital. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus e diversidade de advogados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Prisão domiciliar. Pressupostos para a segregação cautelar que se mostram presentes no caso. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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992 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Relação de emprego. Requisitos. Assistência sindical. Ausência. Indevidos.

«1. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu que «A indenização por perdas e danos repara os prejuízos da autora, advindos do dispêndio com os honorários do causídico contratado, com suporte no caput do art. 404 do CC. Afastou a aplicação do Lei 5.584/1970, art. 14, ao fundamento de que - (...) embora não se trate aqui de aplicar a sucumbência, afasta-se o argumento (equivocado, diga-se) de que no âmbito trabalhista, há lei própria regulando estritamente a incidência de honorários (Lei 5.584/70) . Em verdade, constata-se que houve revogação do art. 14 dessa Lei, com a edição da Lei 10.288/01, por sua vez revogada pela Lei 10.537/02, que passou a regulamentar o disposto nos CLT, art. 789 e CLT, art. 790, não havendo em nosso ordenamento jurídico o efeito repristinatório tácito. 2. O § 10 do CLT, art. 789, incluído pela Lei 10.288/2001 e posteriormente revogado pela Lei 10.537/2002 apenas estendeu a assistência jurídica prestada pelo Sindicato aos trabalhadores que percebessem cinco salários mínimos, sendo essa disposição legal que deixou de existir e não a própria assistência sindical estabelecida na Lei 5.584/1970 aos que percebem menos de dois salários mínimos ou que declarem sua miserabilidade jurídica. Havendo, portanto, previsão expressa na Lei 5.584/1970 quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em indenização a título de honorários advocatícios com base no CCB/2002, art. 404, caput. Precedentes. 3. Por sua vez, a teor da Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I, «na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato, e, nos moldes do item I da Súmula 219/TST, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. 4. No caso, o MM. ... (Continua)

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993 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INC. V DO CPC, art. 966. EX-EMPREGADOS DA CAIXEGO. ANISTIA. LEI ESTADUAL 17.916/2012. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. XXXVI, E 7º, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 224, § 2º, E 471 DA CLT E 6º, § 2º, DA LINDB. VIOLAÇÕES NÃO CONTATADAS. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.

1. A sentença havia declarado a inconstitucionalidade das normas estaduais que determinaram a inserção dos ex-empregados da CAIXEGO nos quadros do Governo Estadual e declarou a nulidade do contrato de trabalho do então reclamante, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. 2 . No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional do Trabalho afastou a declaração de inconstitucionalidade e, não obstante, manteve a improcedência dos pedidos, asseverando que a readmissão do reclamante nos quadros do Governo do Estado de Goiás ocorreu em estrita observância às regras previstas nas leis estaduais reguladoras desse procedimento. 3. Esta Subseção, bem como as Turmas desta Corte, examinando a mesma matéria envolvendo as mesmas normas estaduais, têm entendido que a majoração da jornada de trabalho do empregado anistiado, sem o correspondente acréscimo remuneratório, caracteriza redução salarial vedada pelo VI da CF/88, art. 7º, bem como que o empregado anistiado tem direito às vantagens de caráter geral concedidas aos demais empregados egressos da CAIXEGO. Precedentes. 4. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente cassado as decisões desta Corte nesses casos envolvendo a CAIXEGO e o Estado de Goiás, asseverando que, tendo a readmissão do ex-empregado observado as normas estaduais que regularam esse procedimento, o deferimento dos pedidos formulados caracteriza o afastamento da norma estadual, o que corresponde à declaração implícita da sua inconstitucionalidade sem a observância da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Precedentes. 5. Nesse contexto, e considerando que a decisão rescindenda assevera que a readmissão do ora autor observou as regras previstas na legislação estadual, para o acolhimento da pretensão rescisória seria necessária a prévia rescisão da decisão declaratória da constitucionalidade das Leis Estaduais em que está fundamentada a decisão rescindenda. 6. Ocorre que a desconstituição do acórdão objurgado quanto a essa matéria não integrou a pretensão posta na ação rescisória. 7. Saliente-se que em nenhum momento o ora autor alega que a sua readmissão foi feita em desacordo com as normas que regularam a concessão da anistia e seus efeitos. 8. Afronta a normas jurídicas não constatada. Corte rescisório indevido. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. MAJORAÇÃO DA CONDENÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDA PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. § 11 DO CPC, art. 85 . Os §§ 2º e 11 do CPC, art. 85 dispõem, respectivamente, que « os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa « e que « o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento «. 3 . Considerando essas premissas e tendo em conta o trabalho adicional realizado pelo advogado do réu em razão do recurso ordinário interposto, devem os honorários advocatícios devidos pelo autor aos advogados do réu serem majorados para o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da causa.... (Continua)

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994 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS «ON-LINE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DO DOMICÍLIO FISCAL, DE FORMA A IMPOSSIBILITAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL E REALIZAÇÃO DE VENDAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DANO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A MERCADORIA ARMAZENADA TERIA SIDO DESCARTADA. DANO EMERGENTE. OCORRÊNCIA. VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE ESTOCAGEM. LUCRO CESSANTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. «ASTREINTES". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

Restou incontroversa a assertiva da existência de contratação entre as partes, relacionada a armazenamento e distribuição de produtos pela ré. 2. O conjunto probatório não deixa dúvida quanto à regularidade da mudança de domicílio fiscal pela autora junto aos órgãos públicos competentes, sem que a ré tivesse efetivado a respectiva alteração sistêmica, fato que torna a demandada responsável pela reparação dos danos daí advindos à autora. 3. Procede o pedido de reparação pelos danos emergentes, consistentes no valor de taxas e encargos pela estocagem eventualmente pagos, montante a ser apurado em liquidação, levando em conta o momento da mudança do domicílio fiscal pela ré. 4. O valor do lucro cessante, de igual modo, deve ser apurado em liquidação, tendo em consideração o mesmo período. 5. Não restou demonstrada a existência de dano material, visto que não há nos autos prova contundente do efetivo descarte dos bens estocados. 6. À evidência, diante do reconhecimento da falha de prestação de serviços da ré, que inviabilizou o exercício da atividade econômica pela autora, afetando a sua imagem perante os consumidores, resta caracterizada a ocorrência de dano moral, devendo prevalecer a fixação adotada na sentença, porque plenamente razoável. 7. A multa é estabelecida como forma de coerção para motivar a parte ao cumprimento da obrigação de fazer, e por isso deve representar um valor razoável para servir de motivação. No caso, a autora não apresentou qualquer fundamento sério para fundamentar eventual majoração. De qualquer modo, o assunto deve ser discutido na fase de cumprimento da sentença, quando todos os elementos poderão ser adequadamente apurados para a formação do convencimento... (Continua)

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995 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Recolhimento de custas comprovado. Ausência de outros vícios no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Multa mantida. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

1 - Inicialmente, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto ao recolhimento das custas na interposição dos embargos de divergência, que foi devidamente comprovado às e/STJ fls. 2.516-2.517. ... (Continua)

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996 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Bem apreendido. Furto. Fórum. Negligência. Falta de segurança. Omissão do ente público. Indenização. Dano material. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Lucros cessantes incomprovado. Juros de mora. Percentual. Apelações cíveis. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Objetos apreendidos. Furto no prédio do fórum. Negligência. Reparação dos danos materiais. Juros de mora. Correção monetária. Honorários advocatícios. Fadep. Descabimento.

«1. O Estado tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Compensação financeira pela exploração mineral. Critérios de repasse previstos na Lei 7.990/1989 preservados. Precedentes. Provimento negado.

1 - A análise do mérito do recurso especial pressupõe que tenham sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade desse recurso, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático probatória. ... (Continua)

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998 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Fornecimento de água. Tutela de urgência. Deferimento. Requisitos. Súmula 735/STF.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não incidindo nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 182/STJ. Novos defensores. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Agravo em recurso especial. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade do recurso interno não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - As razões do agravo regimental não impugnaram o fundamento da decisão agravada. Portanto, houve desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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1000 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva revogada em razão do excesso de prazo. Prolação de sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de indicação de fatos novos. Manifesta ilegalidade. Precedentes.

1 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal que, tendo sido o acusado colocado em liberdade em razão do reconhecimento de violação do princípio da razoável duração do processo, configura constrangimento ilegal a decretação da prisão no momento da sentença, quando não se invocam fatos novos. ... (Continua)

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