(DOC. VP 240.4161.1303.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Compensação financeira pela exploração mineral. Critérios de repasse previstos na Lei 7.990/1989 preservados. Precedentes. Provimento negado.

1 - A análise do mérito do recurso especial pressupõe que tenham sido ultrapassados os requisitos de admissibilidade desse recurso, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático probatória. 2 - A jurisprudência das duas turmas que compõe a Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, « não obstante a Lei 2.004/1953 encontrar-se revogada pela Lei 9.478/1997, art. 83, os critérios de repasse dos royalties previstos na Lei 7.990/1989 encontra-se preservad

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