(DOC. VP 150.2021.0000.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Honorários profissionais. Levantamento. Direito autônomo do advogado. Contrato juntado aos autos intempestivamente. Ausência de demonstração analítica do dissídio. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp 487.535/SP, DJ 28/02/2005; REsp 671.512/RJ, DJ 27/06/2005; AgRg no REsp 760.957/SC, DJ 31/05/2007). 2. Estabelece o lei 8.906/1994, art. 22, 4º, in verbis: »Art. 22. A prestação de serviço profissional a

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