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251 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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252 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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253 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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254 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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255 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215 - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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256 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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257 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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258 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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259 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
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260 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
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261 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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262 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
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263 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
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264 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
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265 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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266 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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267 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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268 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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269 - STJ. Processual penal. Execução provisória de pena. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Legitimação universal para impetração do mandamus. Impossibilidade. Não autorização expressa dos procuradores devidamente constituídos pelo paciente. Recurso desprovido.
«I - Não obstante o habeas corpus constitua relevante garantia constitucional voltada à tutela do direito de locomoção e conviva com ampla legitimidade ativa, não há como se admitir que essa legitimação universal interfira na conveniência e oportunidade da formalização da impetração, as quais se inserem no contexto da estratégia defensiva, quadrante no qual, por óbvio, deve ser prestigiada a atuação da defesa constituída (STF - HC. 155.215/PR - Rel. Min. Edson Fachin). ... ()
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270 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. SÚMULA 383, I e II do TST. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão em que foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo Impetrante, concedendo a segurança para suspender a ordem de reintegração da Reclamante/Litisconsorte passiva deferida em tutela provisória na ação matriz. 2. Constata-se que os advogados signatários do apelo não possuem poderes para representar a parte Litisconsorte em juízo, inexistindo nos autos o instrumento de mandato necessário para atuarem no feito. 3. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme a diretriz da Súmula 383/TST, I. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 4. Não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 76 e na Súmula 383/TST, II, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC, art. 104 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Agravo interno não conhecido.
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271 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) - Sentença contendo relatório, ainda que sucinto, e fundamentação adequada - Irregularidade na representação processual do autor ventilada na defesa - Três ações ajuizadas contra instituições financeiras em curto período - Expedição de mandado de constatação com a finalidade de atestar o conhecimento do autor acerca das demandas - Oportunidade de manifestação acerca do resultado da diligência - Autor que, não obstante tenha confirmado a aposição da assinatura no instrumento de procuração, alegou desconhecer pessoalmente o advogado, tendo sido procurado em sua residência por pessoa que dispunha de seus dados - Gravação de vídeo que não especifica o objeto do mandato - Provas de regularidade da representação coligidas aos autos que não propiciam certeza plena de que o autor quisesse propor ação contra o réu - Diversos outros empréstimos consignados constam do extrato emitido pelo INSS, não bastando a informação colhida por oficial de justiça de que «desconhece empréstimo - Instrumento que indica o número do processo, mas não o objeto da lide (art. 654, § 1º, CC) - Impossibilidade de afastamento da condenação dos advogados ao pagamento de custas - Exegese do art. 104, § 2º, do CPC - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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272 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Colaboração premiada. Advogado que delatou cliente. Controvérsia a respeito da relação profissional. Má-Fé que não pode ser presumida. 2. Efetiva atuação e pagamento de honorários. Nulidade da colaboração em face do cliente. Rhc 179.805/pr e rhc 164.616/go. 3. Precedentes indicados pelo agravante. Situações fáticas e jurídicas distintas. 4. Corréus na mesma situação fático processual. Pedido de extensão que deve ser deferido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Pedido de extensão deferido.
1 - O STJ já se manifestou, em mais de uma oportunidade, no sentido da impossibilidade de o advogado delatar fatos cobertos pelo sigilo profissional, uma vez que, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, o sigilo profissional é «premissa fundamental para exercício efetivo de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente (Rcl 37.235/RO, Dje 27/5/2020).... ()
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273 - STJ. Advogado. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Inquérito civil. Acesso a advogado constituído pelos impetrantes. Possibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula Vinculante 14/STF. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV, XV e XVI. CF/88, art. 133. Lei 12.016/2009.
«1. Empresarial Plano de Assistência Médica Ltda e Outro impetraram mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciado no indeferimento de pedido de acesso a inquérito civil contra eles instaurado. ... ()
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274 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que, «in casu, não foi trasladada a procuração outorgada ao advogado dos agravados, subscritor das contrarrazões de recurso especial, Dr. Sebastião Fernando Araújo de Castro Rangel, não se oferecendo bastante a juntada de mero substabelecimento por ele conferido aos estagiários Leandro Tavares Franco e Karine Saranz (fl. 138), eis que não juntada aos autos a própria procuração outorgada ao referido advogado «.... ()
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275 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame. Incabimento. Embargos rejeitados.
1 - Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que «In casu, não foi trasladada a procuração outorgada ao advogado da parte agravada, Dr. Eduardo Guimarães Falcone, não se oferecendo bastante a juntada de substabelecimento a este causídico (fl. 142), eis que não juntada aos autos a própria procuração outorgada ao advogado substabelecente, na espécie, Dr. Renato Torres de Carvalho Neto.... ()
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276 - STJ. Corrupção passiva. Advogado dos réus que deixa de apresentar resposta à acusação no prazo legal. Nomeação de defensoras dativas para o ato. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 396-A, § 2º. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Não obstante o acusado tenha o direito de constituir defensor de sua confiança, na hipótese dos autos foram nomeadas defensoras dativas apenas para oferecer resposta à acusação em favor dos pacientes, diante da inércia do advogado por eles contratado, que apresentou defesa preliminar extemporaneamente, procedimento que encontra previsão expressa no CPP, art. 396-A, § 2º. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «.... ()
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278 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais contra ex-empregador. Retroação indevida da Lei 8.906/94. Pedido improcedentes. Fato superveniente. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 462.
«Os honorários advocatícios de sucumbência pertenciam, na égide da Lei 4.215/1963, à parte e não a seu patrono, no caso, empregado do quadro da própria instituição bancária, desligado ainda em 1991, portanto muito antes do novel Estatuto da OAB, inaplicável, destarte, à espécie, retroativamente.... ()
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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso inexistente. Procuração. Advogado. Necessidade. Recorrente. Impetrantes. Súmula 115. Juntada. Momento. Interposição. Recurso. Agravo regimental desprovido.
«I - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, caso em que, de acordo com o enunciado da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente. ... ()
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281 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Recurso inexistente. Procuração. Advogado. Necessidade. Recorrente. Impetrantes. Súmula 115. Juntada. Momento. Interposição. Recurso. Agravo regimental desprovido.
«I - Não obstante se considere que na impetração de habeas corpus não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário, caso em que, de acordo com o enunciado da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente. ... ()
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282 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário do réu. Ação rescisória e ação cautelar. 1. Ação rescisória e ação cautelar. Deferimento dos benefícios da justiça gratuita.
«1.1. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte ou por seu advogado, à qual a Lei reconhece presunção relativa de veracidade, não infirmada nos autos. ... ()
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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, VI QUE SE MANTÉM. A
lei civil (CCB, art. 840) não exige a presença de advogado para transação que verse sobre direitos disponíveis realizada entre pessoas maiores e capazes, como ocorreu no caso, contudo, a produção de efeitos judiciais, por certo, exige que as partes estejam regularmente representadas nos autos por advogado (CPC, art. 103). Outrossim, não há como determinar a suspensão do processo, haja vista que essa pressupõe a existência de relação jurídica processual válida (CPC, art. 313, II), o que não ocorre antes da citação, consoante CPC, art. 239. Destarte, se a parte requerida sequer se fez representar nos autos, o que somente seria possível por meio de advogado, inviável conferir efeitos jurídicos processuais ao acordo extrajudicial trazido aos autos pelo banco autor. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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284 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS ONDE O DEVEDOR É CREDOR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR ELE NAQUELES. SUB-ROGAÇÃO DA CREDORA EM SEUS DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES QUE NÃO FOI RESOLVIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.
Sem oposição do aqui agravante, o r. Juízo «a quo deferiu «a penhora, até o valor da dívida em execução nestes autos (...), sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob 13.138, no 2º CRI de Presidente Prudente SP, pois adjudicado pelo mesmo em 03/05/2024, nos autos do processo 1011909-46.2014.8.26.0482, em tramite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente SP". O imóvel adjudicado deixou, por isso, de integrar o patrimônio do lá devedor, de modo que passível de a aqui agravada sub-rogar-se nos seus direitos. Não há, destarte, base fático jurídico-processual para as alegações de que o aqui agravante e a sua advogada foram «prejudicados, na medida em que o crédito em perseguição nos autos originários precisa ser quitado pelo recorrente e, o crédito da sua advogada em relação ao honorários de sucumbência naquela ação, continuam sendo exigíveis do lá devedor, não podendo, esta (advogada), pretender a satisfação da sua verba com bem que por algum tempo pertenceu ao seu cliente por adjudicação e, que, por decisão judicial não impugnada em tempo e modo oportunos, foi transferido para aqui agravada por sub-rogação. Questão de excesso de valores que não integrou a r. decisão agravada. ... ()
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285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Pleito de utilização do restante do prazo recursal da defensoria pública por advogado constituído. Impossibilidade.
1 - A defesa técnica da agravante à época, a Defensoria Pública, optou por impetrar ordem de habeas corpus em vez de interpor recurso especial. ... ()
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286 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 261 e CPC/1973, art. 307.
«A impugnação ao valor da causa apresentada durante a suspensão do processo, provocada por exceção de incompetência, não é intempestiva, porque «reinicia-se o prazo para a contestação, sendo necessário que a parte, através de seu advogado, seja intimada para a prática do ato no prazo restante (REsp 73.414/PB, 4ª T. Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5/8/96; no mesmo sentido: REsp 111.404/ES, 4ª T. Rel.: Min. César Asfor Rocha, DJ de 18/11/02; REsp 513.964/SC, 3ª T. Rel.: Min. Castro Filho, DJ de 30/5/05).... ()
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287 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barra Bonita, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 26/10/2004, localizado no Município de Poxoréo/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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288 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE REPASSE DO ADVOGADO AO CLIENTE DE INDENIZAÇÃO OBTIDA EM PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ADVOGADO PRESTOU OUTROS SERVIÇOS A LEGITIMAR A RETENÇÃO DOS VALORES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. A autora alega ter contratado os serviços advocatícios do requerido para defende-la em ação judicial. Assevera que foi proposto acordo na referida demanda, tendo o advogado recebido o valor de R$ 8.400,00. Contudo, o requerido não repassou o valor para a autora. 2. Em sede de contestação, o requerido alega que não repassou o valor porquanto foram prestados outros serviços advocatícios que lhe são devidos. Entretanto, não demonstrou em momento algum que houve ajuste no sentido de que as atuações posteriores ao valor recebido, por ocasião do acordo e recebimento do valor, seriam abrangidos pela pactuação de pagamento de honorários firmada por contrato escrito. 3. Dos R$ 8.400,00, devem ser retirados os R$ 840,00 referentes aos 10% de honorários de sucumbência. E em relação aos R$ 7.560,00 restantes, o requerido tem o direito de reter os 30% dos honorários contratuais. Requerido condenado a pagar à autora o valor de R$ 5.292,00. 4. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, por certo a retenção indevida dos valores resultantes de êxito em demandas judiciais por advogado e a demora no repasse ultrapassam o mero aborrecimento, importando em quebra da relação de confiança cliente-advogado, o que gera dano moral indenizável, razão pela qual são arbitrados em R$ 2.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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289 - STJ. Processual civil. Expedição de parcela autônoma relativa a honorários de sucumbência. Ilegitimidade da União. Verba destinada ao conselho curador dos honorários advocatícios. Lei 13.327/2016, art. 34. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em embargos à execução objetivando afastar a possibilidade de compensação dos honorários advocatícios com débito da União. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do recurso para negar-lhe provimento. ... ()
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290 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Captação de clientela. Constrangimento. Má-fé. Infração disciplinar. Competência da oab. Compensação por danos morais.
1 - Sob a perspectiva da Lei 8.904/94, art. 44, II, análise da condenação do recorrente ao pagamento de compensação por danos morais ao recorrido, pela cobrança indevida de honorários advocatícios.... ()
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291 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Violação de sigilo funcional. Recebimento da denúncia. Intimação dos advogados do denunciado. Equívoco. Prejuízo da ampla defesa. Ocorrência. Nulidade reconhecida.
«1 - «A jurisprudência desta Corte, realmente, posicionava-se no sentido de «ser absolutamente nula, «por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. (HC 110.311/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 24/08/2011). (HC 237.344/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016) ... ()
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JULGAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. 1.
Considera-se fundamentada a decisão que embora de diminuta extensão, apresenta fundamento claro e objetivo enfrentando diretamente e à suficiência o(s) argumento(s) deduzido(s) pelo embargante, de modo bastante a afastar o(s) vício(s) apontado(s), nos termos do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC. 2. A possibilidade de revisão da matéria em grau de apelação torna improfícua a devolução dos autos à origem para complementação de fundamentação bastante em si. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção como consequência automática do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Acórdão que consignou a inexistência de atividade profissional efetiva na demanda executiva. Renúncia do mandato do anterior advogado. Ilegitimidade do novo profissional constituído para pleitear honorários por serviços que não foram por ele prestados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica. Não conhecimento.
Histórico da demanda ... ()
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294 - STJ. Recurso especial. Lei. CF/88, art. 105, III, «a . Acórdão recorrido. Conclusão correta. Não obstante inaceitável a fundamentação adotada. Recurso inacolhido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Portaria ministerial e resolução normativa não se qualificam como «Lei na acepção em que empregada a expressão na alínea «a do inc. III do CF/88, art. 105.... ()
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295 - STJ. Administrativo. Concurso público para Juiz substituto. Comprovação de prática forense. Exigência.
«A prática forense decorre do exercício de atividade jurídica nos feitos judiciais, por qualquer de suas formas, não sendo bastante, para a sua comprovação, a só inscrição, de quem a alega possuir, em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, pois que tal nobilíssimo título pode ostentar quem não esteja na militância forense. Recurso improvido.... ()
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296 - TJSP. Assistência judiciária gratuita. Pessoa Física. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Compatibilidade do CF/88, art. 5º, LXXIV, com o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Presunção decorrente da declaração de pobreza que somente pode ser elidida diante de prova em contrário. Hipótese em que, não obstante o autor tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em seu favor. RECURSO PROVIDO.
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297 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR COMANDO JUDICIAL, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO, MAS, TÃO SOMENTE, DA PARTE PARA MOVIMENTAR O PROCESSO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. AÇÃO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE. FALTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvida.... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de arbitramento de honorários. Decisão que indefere o benefício da gratuidade pela ausência de comprovação nos autos da necessidade do benefício e por ser o agravante advogado e bastante militante no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. EXAME: presunção relativa de veracidade que pode ser afastada se houver elementos aptos a infirmá-la. Documentos incompletos e inconsistentes. Manutenção da decisão combatida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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299 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR COMANDO JUDICIAL, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA TANTO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO, MAS, TÃO SOMENTE, DA PARTE PARA MOVIMENTAR O PROCESSO, O QUE OCORREU NO CASO CONCRETO. ABANDONO PROCESSUAL CARACTERIZADO. AÇÃO QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PARTE. FALTA DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação improvida.... ()
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300 - TST. Recurso de revista. Ausência do preposto à audiência. Revelia e confissão. Súmula 122/TST.
«Nos termos da Súmula 122/TST, a reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração. Não obstante se trate de decisão interlocutória, verifica-se a recorribilidade imediata, em face da contrariedade a súmula desta Corte. Inteligência da Súmula 214/TST, «a. ... ()
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