151 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação Cominatória e Indenizatória. Contrato de prestação de serviços médicos e assistência hospitalar. Rejeição da adesão da consumidora à proposta lançada no mercado. Sentença de improcedência. Reforma. Saúde como um Direito Fundamental Social, como possibilidade de participação da iniciativa privada em complementaridade ao SUS; art. 6º, 196 e 199, da CF. Eficácia plena do direito fundamental; art. 5º, §1º, da CF. Exercício da livre iniciativa limitado pela boa-fé objetiva, confiança, lealdade contratual e pela vulnerabilidade do consumidor. Princípio da Liberdade de Contratar, art. 421 do CC, com limitações. Proposta materializada no formato de formulário intitulado «contrato de adesão, com todos os dados pessoais da autora, inclusive declaração de saúde, tudo datado e assinado. Autora que não é a proponente e sim a policitada, alcançada pela proposta lançada no mercado, pelas rés, por meio da corretora. Rejeição da adesão e não da «proposta". Efeito vinculativo da proposta, CDC, art. 30. Cancelamento do plano anterior, durante as tratativas com a ré. Autonomia da corretora que não se sobrepõe ao direito da consumidora, CDC, art. 34. Solidariedade, art. 7º, 25, § 1º e 34 do CDC. Preconceito pelo diagnóstico de câncer já vencido pela autora, oito anos antes, por meio de cirurgia. Seleção de risco vedada pela Súmula Normativa ANS 27/2015. Responsabilidade objetiva das rés; art. 14, § 3º, II, do CDC. Danos morais configurados. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo. Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com proporcionalidade e razoabilidade. Jurisprudência e precedentes citados: 0097497-43.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 23/11/2023 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0804327-52.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 20/08/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) e 0032237-48.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 14/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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152 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE O CARTÃO CONSIGNADO E O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação movida por consumidor contra instituição financeira. Alega o autor que, ao buscar um empréstimo consignado, foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) sem ter sido devidamente informada das diferenças entre as modalidades. O autor pleiteou a rescisão do contrato, a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00. ... (Continua)

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153 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Ação revisional ajuizada por consumidor contra instituição financeira alegando que contratou empréstimo consignado, mas os descontos foram realizados de forma contínua e vinculados a um cartão de crédito consignado, sem prazo definido para quitação. Pleiteia a anulação do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Apelação do autor contra sentença de improcedência. ... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM ELÉTRICA EM ÁREA PRIVATIVA - RESTRIÇÃO AO USO PLENO DO BEM - DESVALORIZAÇÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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155 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora indenização por dano moral que teria sofrido em razão de ver frustrada a sua legítima expectativa em relação ao empreendimento que lhe foi ofertado pelas Rés, o qual não foi entregue tal como foi informado. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar as Rés ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, a ser atualizado monetariamente, a partir da sua publicação e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Apelação das Rés. Prejudicial de prescrição que deve ser rejeitada. Contrato de compra e venda que não contempla termo final para entrega da área de lazer reclamada inexistindo prazo certo, não havendo como se determinar o termo inicial do prazo prescricional. Relação de consumo. Apelada que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, inteligência do art. 373, I do CPC. Apelantes que descumpriram oferta publicitária. Ofensa ao CDC, art. 30. Folder de propaganda do empreendimento que dizia que este contava com extensa área de lazer. Apelante que não comprovou a entrega da totalidade da estrutura de lazer descrita na propaganda do empreendimento, principalmente no que se refere ao bloco 8 e sua área de lazer que integra todos os demais blocos. Chaves do imóvel que foram entregues em 2014, não se afigurando razoável que a estrutura de lazer ainda não estivesse concluída. Apelantes que não comprovaram qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, ônus que lhes incumbia, de acordo com o art. 373, II do CPC, tendo, inclusive, afirmado atraso na construção do bloco 8. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Frustração da expectativa da Apelada quanto à área de lazer do imóvel ofertado e o que foi adquirido. Quantum da indenização que observou critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e a repercussão dos fatos narrados nestes autos, bem como os valores fixados em casos análogos. Taxa Selic que corretamente não foi cogitada na sentença, uma vez que juros de mora e correção monetária sobre a verba condenatória têm termos iniciais distintos. Precedentes do TJRJ Todavia com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a qual promoveu alterações do CCB, art. 406, deve ser aplicada a taxa SELIC, desde então, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 389 do mesmo diploma legal. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação.

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156 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Oferecimento de cartão de crédito sem anuidade. Oferta não cumprida. Parcelas de anuidade descontadas do autor. Ofensa ao princípio da vinculação da oferta, insculpido no CDC, art. 30, que assim dispõe: «Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". Além disso, a obrigatoriedade do cumprimento da oferta está ligada diretamente ao princípio da boa-fé objetiva, dever de lealdade que as partes devem manter durante e depois do contrato, base do sistema consumerista e do direito civil. Acervo probatório existente nos autos (prints das conversas com os representantes do requerido) que corrobora a narrativa inicial. Em relação à restituição em dobro, a lei exige apenas que o consumidor seja cobrado em quantia indevida, sendo irrelevante o dolo ou má-fé. Confira: «A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva [...] (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Portanto, não há necessidade de se fazer prova quanto ao elemento volitivo da parte para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Além disso, observa-se que a parcela continuou sendo cobrada mesmo após a concessão da liminar, conforme documento de fls. 122, razão pela qual não há que se falar em julgamento ultra petita. Danos morais corretamente afastados. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Em virtude da sucumbência, o recorrente deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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157 - STJ. Civil. Recursos especiais. Ação indenizatória c/c pedido de condenação ao pagamento de multa. Primeiro recurso especial. Incorporadora. Incidência do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa. Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Venire contra factum propirum e supressio. Não aplicação. Regime de incorporação adotado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo recurso especial. Adquirentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do CCB/2002, art. 500, § 1º, do cc às relações de consumo. Possibilidade. Indenização parcialmente devida. Vendas ad mensuram e ad corpus. Multa da Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Redução equitativa. Cabimento.

1 - Ação indenizatória c/c condenação ao pagamento de multa ajuizada em 01/08/2012, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 16/10/2019 e em 17/10/2019 e conclusos ao gabinete em 06/08/2021. ... (Continua)

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158 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «Salário extra. Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência. CDC, art. 6º. CDC, art. 47. CDC, art. 30. CDC, art. 46. CDC, art. 47.

«1 - Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade «raspadinha, premiando com «salário extra, correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano. ... (Continua)

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159 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 30.

«... IV – Do Direito à informação. Ausência de violação ao CDC, art. 6º, III. Aplicação do disposto no CDC, art. 30. ... (Continua)

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160 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. TARIFAS CADASTRAIS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BENS. CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. AMORTIZAÇÃO PRICE. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO PARA GAUSS OU SAC. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. CDC, art. 30. TEMA 958/STJ.

Requerente que celebrou contrato de financiamento de bem em alienação fiduciária junto ao banco requerido onde expressamente anuiu com suas cláusulas. ... (Continua)

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161 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU A EMBARGANTE DESCONSTITUIR. DESPROVIMENTO.

Embargos à execução. Multa aplicada pelo Procon por descumprimento da oferta. Invocação de nulidade do processo administrativo, por cerceamento de defesa, e inexistência de ilícito consumerista. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) SEM INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por beneficiária de previdência social contra instituição bancária, em que a autora alega que, ao buscar contratar empréstimo consignado, recebeu cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sem ser devidamente informada sobre as diferenças entre ambos. Pleiteia a nulidade do contrato por vício de consentimento, restituição das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício e indenização por danos morais. ... (Continua)

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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do CDC, art. 30. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada naquilo que a Corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente e decidindo integralmente a demanda, sendo, no caso, desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do CDC, art. 30 para a formação da conclusão do colegiado. ... (Continua)

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165 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Vício do produto. Automóveis seminovos. Publicidade que garantia a qualidade do produto. Responsabilidade objetiva. Uso da marca. Legítima expectativa do consumidor. Matéria fático-probatória. Súmula7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 6º, III e IV. Lei 8.078/1990, art. 30. Lei 8.078/1990, art. 35. Lei 8.078/1990, art. 54, § 4º.

«1. O Código do Consumidor é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. Sendo assim, no tocante à oferta, estabelece serem direitos básicos do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (CDC, art. 6°, III) e o de receber proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva (CDC, art. 6°, IV). ... (Continua)

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166 - STJ. Consumidor. Concessão de serviços aéreos. Relação havida entre concessionária e consumidores. Aplicação do CDC. Ilegitimidade da anac. Transporte aéreo. Serviço essencial. Exigência de continuidade. Cancelamento de voos pela concessionária sem razões técnicas ou de segurança. Prática abusiva. Descumprimento da oferta.

«1. A controvérsia diz respeito à pratica, no mercado de consumo, de cancelamento de voos por concessionária sem comprovação pela empresa de razões técnicas ou de segurança. ... (Continua)

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167 - TJDF. Juizado especial. Consumidor. Contrato de transporte. Oferta de passagens aéreas amplamente divulgada por mídias sociais. «Cyber Monday. Vício de marketing. Vinculação do fornecedor ao preço anunciado na promoção. Recurso conhecido e desprovido. CDC, art. 60.

«1 - Pedido de condenação da companhia aérea em obrigação de fazer, mais precisamente em cumprir a oferta anunciada. Postagem de promoção de descontos na aquisição de passagens aéreas em site social, em data mundialmente conhecida como «Cyber Monday, com a concessão de descontos agressivos. ... (Continua)

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168 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPAGANDA ENGANOSA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PORTARIA 24H. CONSTRUÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE OBRAS. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO FUNCIONAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando o empreendimento imobiliário à construção de portaria com controle de acesso no «Condomínio Ecológico Rio de Pedras, mas afastando o pleito indenizatório por suposta desvalorização do imóvel e insegurança decorrente da ausência de portaria em funcionamento. ... (Continua)

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169 - TJRJ. Apelação Cível. Ação obrigação de fazer c/c indenizatória. Alegação autoral de que os réus não cumpriram a oferta realizada em propaganda quanto ao valor do imóvel. Relação jurídica de consumo. Nos termos do CDC, art. 30, a promessa vincula o fornecedor. O CDC, art. 34, prevê a solidariedade do fornecedor do serviço em relação ao que foi oferecido pelo seu preposto. O CDC dá a opção ao consumidor de exigir do fornecedor o cumprimento do que foi oferecido, ou aceitar serviço ou produto equivalente ou, ainda, a rescisão do contrato, conforme o art. 35. O CDC, art. 37, § 1º, descreve o que se configura informação enganosa. Dispositivos do CDC que não protegem o autor no caso em tela. Do exame do documento de fl. 63, verifica-se que a propaganda foi de que se poderia adquirir imóvel de 02 ou 03 quartos pelo valor, a partir, de R$192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). No panfleto de venda, logo abaixo da descrição desse valor, está dito que o mesmo se refere à unidade 1003, sendo que essa não foi a unidade que o apelante buscou adquirir. Fato comprovado nos autos. Constou do documento denominado Proposta de Reserva o valor do imóvel a ser adquirido. O apelante também assinou dois documentos diferentes, porém, com a mesma denominação de Declaração do Comprador, declarando expressamente que tinha ciência, entre outras coisas, do preço e da forma de pagamento. Não há comprovação nos autos de que os recorridos chegaram a efetivar proposta de acordo no valor de R$133.000,00 (cento e trinta e três mil reais). O que se observa da conversa por e-mail trazida aos autos é a mera ocorrência de negociação entre as partes quanto ao débito do autor que, contudo, não chegou a ser concluída. A simples proposta efetuada durante uma negociação não vincula o credor. Os dispositivos do CDC que tratam da vinculação do fornecedor à oferta ou propaganda realizada não se aplicam a essa situação. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do CPC, art. 85, § 11, majoro em 2% (dois por cento) a condenação em honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida.

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170 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, por unanimidade, manteve a sentença de improcedência dos pedidos apresentados na Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, na qual o autor requeria o resgate integral dos valores pagos referentes ao seu contrato de seguro de vida. O embargante sustenta a existência de contradição e omissão no acórdão, argumentando que a instituição financeira deveria ter prestado esclarecimentos sobre o dever de informação na época da contratação. ... (Continua)

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171 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

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172 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a compra e venda de produto ausente no estoque do fornecedor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

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173 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese concreta).

... (Continua)

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174 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300.

1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em razão do descumprimento da entrega de mercadoria adquirida pela internet, fundada na alegação de ausência de estoque do produto. ... (Continua)

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175 - STJ. Processual civil. Serviços de telefonia. Restituição de valores. Ofensa aos CPC/1973, art. 427 e CDC, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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176 - TJSP. Consumidor. Propaganda enganosa. Compromisso de compra e venda. Apartamento. Prospectos promocionais cujos dados não correspondem à realidade. Rescisão. Inversão do ônus da prova sem prévia decisão no saneador. Admissibilidade. Procedência, com a devolução das parcelas pagas, devidamente corrigidas. CDC, art. 4º e CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 30, CDC, art. 35, III e CDC, art. 38. (Com doutrina).

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177 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Código de Defesa do Consumidor. Dano moral. Venda de produto a varejo. Restrição quantitativa. Falta de indicação na oferta. Dano moral. Inocorrência. Quantidade exigida incompatível com o consumo pessoal e familiar. Aborrecimentos que não configuram ofensa à dignidade ou ao foro íntimo do consumidor. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 160. Lei 8.078/1990, art. 39, I. Lei 8.078/1990, art. 6º. Lei 8.078/1990, art. 30. Lei 8.078/1990, art. 35. Lei 8.078/1990, art. 37.

1. A falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, não autoriza o consumidor exigir quantidade incompatível com o consumo individual ou familiar, nem, tampouco, configura dano ao seu patrimônio extra-material. ... (Continua)

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178 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATO RESCINDIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor alegou ter sido induzido a erro, crendo estar contratando um empréstimo consignado, mas, na verdade, contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), resultando em descontos mensais elevados em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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179 - TJAL. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Pedido de reforma da decisão que determinou a sustação dos descontos em folha de pagamento do ora recorrido, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Indícios de venda casada. Desrespeito ao CDC, art. 6º, CDC, art. 30 e CDC, art. 31. Decisum em consonância com o CPC/2015, art. 297 e CPC/2015, art. 537. Efeito suspensivo concedido em parte. Reforma da decisão agravada no tocante à aplicação da multa, a fim de limitá-la ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. 1. Inexistência de prequestionamento de dispositivos que a parte entende vulnerados. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Conclusão estadual no sentido da ausência de ato ilícito causador de danos pela instituição financeira, ora recorrida. Entendimento firmado com base em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Acórdão recorrido publicado sob a égide do CPC/2015. Honorários recursais. Ausência de manifestação na decisão agravada. Majoração que se impõe. 4. Agravo interno desprovido.

«1. O conteúdo normativo dos CDC, art. 30 e CDC, art. 48; e 389, 395, 402, 404, 422, 427 e 472 do Código Civil não foi debatido no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. ... (Continua)

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181 - STJ. Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

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182 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Sala comercial adquirida na planta para fins de investimento. Diferença de 1,9667 metros quadrados na área real. Alegação de descumprimento contratual. Aplicação do CDC. Cabimento. Teoria finalista mitigada. Pretensão de enquadrar a compra e venda como «ad mensuram». Impossibilidade. Diferença de metragem que está aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º e § 3º. Caracterização de compra e venda «ad corpus». Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. Súmula 543/STJ. CDC, art. 30. CDC, art. 47.

Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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183 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL -

Intempestividade - Prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição do recurso - Art. 1º da Resolução 772/2017 deste E. TJSP - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ HORION SOLUÇÕES LTDA. - Deserção - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça por esta Relatoria - Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação para tanto - CPC, art. 1.007 - Não conhecimento - RECURSO DA CORRÉ RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. - Relação de consumo - Consórcio de bem móvel - Veículo automotor - Alegação de propaganda enganosa, oferta não cumprida e vício de consentimento (dolo) - Sentença de procedência - Acerto - Requeridas que ofereceram ao autor uma modalidade de carta de crédito consistente em autofinanciamento, pelo qual consumidor não pagaria juros, com a retirada imediata do veículo logo após a celebração do negócio e o pagamento do valor ajustado a título de entrada - Concordância do autor com os termos da oferta, com o pagamento da entrada e a assinatura do contrato - Consumidor que, após questionar as requeridas sobre o aumento no valor das parcelas e a data de retirada do veículo, descobriu se tratar de consórcio - Propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) - Oferta não cumprida (CDC, art. 30) - Dolo (CCB, art. 145) - Condições apresentadas ao autor que eram elementos essenciais do negócio, sem os quais a avença não teria sido celebrada, mas foram utilizadas pelas requeridas com mero chamariz para que fosse firmado o contrato verdadeiramente almejado pelas fornecedoras, qual seja, o de consórcio - Correta anulação do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior, com fulcro no art. 171, II, do Código Civil e no CDC, art. 35, III - Restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor como consequência natural do retorno das partes ao estado anterior - Inaplicabilidade, na espécie, das regras de restituição atinentes à hipótese de rescisão de contrato de consórcio - Não há que se falar na incidência de qualquer desconto - DANO MORAL configurado - Indenização fixada na r. sentença em patamar adequado (R$ 5.000,00) - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DA CORRÉ HORION NÃO CONHECIDO - RECURSO DA RESERVA ADMINISTRADORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

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184 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. 1. Propaganda enganosa. Ocorrência. Dever de indenizar. Modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Alegação de exorbitância. Não indicação de dispositivo legal porventura violado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Honorários recursais agravo interno. Descabimento. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento hipótese. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - É descabido transpor, nesta instância extraordinária, a conclusão delineada acórdão recorrido - acerca da ocorrência de propaganda enganosa, a amparar o pedido de indenização por danos morais - , pois tal providência exige inexoravelmente o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelo disposto nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC, art. 30. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CDC, art. 7º. Interesse recursal. Ausência. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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186 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Má gestão. Nexo de causalidade. Caso fortuito e força maior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a excludente do nexo de causalidade e da força maior. CDC, art. 14, § 1º, II. CCB, art. 1.058. CCB/2002, art. 393.

«... II.4 – Da excludente do nexo de causalidade e da força maior. Violação ao CDC, art. 14, § 1º e CCB/1916, art. 1.058. Divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Princípio da vinculação da mensagem publicitária. Publicidade enganosa por omissão. CDC, art. 30, CDC, art. 35 e CDC, art. 37, § 3º, do CDC. Fotos ilustrativas. Ausência de informações essenciais. Acórdão suficientemente fundamentado. Omissão não configurada. Revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa aplicada pelo procon. Fundamento não atacado. Deficiência nas razões recursais. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Na origem, tem-se o anúncio «1ª MARATONA FIAT - 14 HORAS DE OFERTAS INCRÍVEIS, em mídia impressa (jornal «Folha de São Paulo), peça publicitária que, além de não indicar claramente o valor da entrada na compra de veículo, ainda continha a frase: «As fotos dos modelos mostrados acima são ilustrativas, não correspondendo aos exemplos de preços das ofertas. ... (Continua)

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188 - STJ. Mandado de segurança. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato de Ministro da Justiça. Prazo para fixação de preços diretamente nos produtos colocados à venda. Legalidade. CF/88, art. 5º, XXXII. Lei 8.884/1994. Decreto 90.595/1984 e Decreto 2.181/1997. CDC, art. 4º, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 30 e CDC, art. 31.

«Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de ilegal. A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda, simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras, exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato ilegal. O prazo decorre da necessidade de concretizar-se execução eficiente, travando retardamento contrário ao interesse público.... (Continua)

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189 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Aplicação de multa. Procon. Alegação de nulidade de procedimento administrativo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, Universo Online S/A. - UOL ajuizou ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo e imposição de penalidade, objetivando a desconstituição da sanção decorrente do Processo Administrativo, em razão de reclamação envolvendo relação de consumo. O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao recurso de apelação da UOL S/A, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação. ... (Continua)

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190 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade.

1 - Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. ... (Continua)

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191 - STJ. Consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação coletiva de consumo. Direitos e interesses individuais homogêneos. Ministério público. Legitimidade ativa. Publicidade enganosa. Omissão. Preço. Informação essencial. Produto ou serviço. Análise casuística. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Recurso parcialmente provido. CDC, art. 6º, III e IV. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 37, §§ 1º e 3º.

«1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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192 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente e eminentes Pares, ... (Continua)

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193 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente, ouvi atentamente a bela sustentação oral e o minucioso voto do eminente Relator. ... (Continua)

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194 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«1 - O drive-thru, em linhas gerais, é a forma de atendimento ou de serviço diferenciado de fornecimento de mercadorias em que o estabelecimento comercial disponibiliza aos seus clientes a opção de aquisição de produtos sem que tenham que sair do automóvel. O consumidor é atendido e servido ao «passar com o veículo pelo restaurante, mais precisamente em área contígua à loja. ... (Continua)

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195 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... 1) Incidência do Código de Defesa do Consumidor: ... (Continua)

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196 - STJ. Processual civil. Responsabilidade administrativa objetiva e solidária de pessoa jurídica. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. CDC, art. 4º, I, II e VI, CDC, art. 6º, III, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 30, CDC, art. 31, caput, CDC, art. 37, § 3º, CDC, art. 55, CDC, art. 56 e CDC, CDC, art. 105. Dever de informação prévia, adequada e clara. Oferta enganosa por omissão. Dado essencial do produto ou serviço. Indução do consumidor em erro. Decreto 2.181/1997, art. 4º. Decreto 2.181/1997, art. 5º.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat Chrysler impugnando Auto de Infração por descumprimento do CDC, art. 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do dispositivo de comunicação bluetooth oferecido («Fiat Connect») com alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após reflexão e reposicionamento. ... (Continua)

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197 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... (Continua)

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198 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 939/STJ. Consumidor. Corretagem. Incorporação imobiliária. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. I. Embargos de declaração opostos por associação Cidade Verde. ACV. Processual civil. Embargos de declaração. Parte não habilitada nos autos como amicus curiae. Ilegitimidade recursal. II. Embargos de declaração opostos por Carlos Tukamoto. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Saneamento do julgado. CPC/2015, art. 138. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp 1.599.511, DJe 06/09/2016, rito do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Acidente de trânsito. Equipamento de segurança do veículo. Falta de manifestação em relação ao CDC, art. 4º, I, II, «d, III, CDC, art. 6º, III e IV, CDC, art. 12, § 1º, I e II, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 30, CDC, art. 33, CDC, art. 34, CDC, art. 35, CDC, art. 46, CDC, art. 48, CDC, art. 52 e CDC, art. 54. Não oposição de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deferimento de prova pericial. Eventual necessidade de dilação probatória. Avaliação de competência exclusiva do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Negado provimento.

«1. No caso em apreço, observa-se que o eg. Tribunal de origem não analisou a questão sob o enfoque dos arts. 4º, I, II, «d, III, 6º, III e IV, 12, § 1º, I e II, 18, 20, 30, 33, 34, 35, 46, 48, 52 e 54, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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200 - STJ. Recurso especial repetitivo. Incorporação imobiliária. Consumidor. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 938/STJ. Direito civil e do consumidor. Venda de unidades autônomas em estande de vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária - SATI. Abusividade da cobrança. Prazo prescricional. Prescrição trienal da pretensão. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 722, CCB/2002, art. 724, CCB/2002, art. 725 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 4º, III, CDC, art. 30, CDC, art. 31, CDC, art. 46, CDC, art. 51, IV e CDC, art. 52. Decreto 5.903/2006, art. 2º e Decreto 5.903/2006, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

« ... (Continua)

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